(DOC. VP 225.9234.6119.9062)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA E ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. -

Conforme entendimento pacífico da Corte Superior, os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, com escopo de extrair da peça processual a real pretensão do postulante. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PODER PÚBLICO - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ESCOLHA DO PROFISSIONAL - DESCABIMENTO - RESTITUIÇÃO À INSTITUIÇÃO PRIVADA - NECESSIDADE - TEMA 1033

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