(DOC. VP 218.5229.6704.3408)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCORPORAÇÃO ESTADUAL DE FÁRMACO PELO SUS/MG. RESOLUÇÃO SES 9.612/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar o fornecimento pelo ente público do medicamento Nintedanibe 150 mg à autora, diagnosticada com Doença Pulmonar Intersticial Fibrosante Progressiva (DPI-FP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa administrativa de fornecimento do medicamento se justifica pela ausência de disponibilidade imediata do fármaco, mesmo após sua incorporação formal

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