(DOC. VP 638.2390.9811.9162)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO GRATUITO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. -

Ação de obrigação de fazer pretendendo o autor a condenação do réu ao fornecimento gratuito do tratamento de saúde de que necessita, conforme laudo médico nos autos, bem como ao pagamento de compensação por dano moral. - Sentença de procedência parcial, confirmando a tutela antecipada para condenar o réu a fornecer o tratamento pleiteado. Julgamento pela improcedência do pleito indenizatório de dano moral. Ausência de recurso da parte autora. Preclusão. - Julgamento do REsp.

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