Jurisprudência sobre
direito fundamental a saude
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51 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. art. 139, IV C/C CPC, art. 537. A TODA EVIDÊNCIA, O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA INICIALMENTE FIXADA MOSTROU-SE INSUFICIENTE PARA INDUZIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL. DIANTE DESSA CIRCUNSTÂNCIA, NÃO HÁ RAZÃO PARA A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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52 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tratamento de fertilização in vitro. Alegação de direito ao planejamento familiar. Responsabilidade do estado não configurada. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Acórdão fundamentado no direito fundamental à saúde, descrito na CF/88. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido. Agravo regimental improvido.
«I. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem considerou ser indevido o tratamento médico aos recorridos, porquanto «não é razoável obrigar o Estado ao alto gasto com tratamento de fertilização, pois o direito ao planejamento familiar não se inclui no âmbito de proteção ao direito fundamental à saúde. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca do fornecimento de tratamento médico, sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). ... ()
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53 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - PROMOÇÃO À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRESTAÇÕES POSITIVAS - UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Em observância ao disposto, sobretudo aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. À luz do disposto no CPC/2015, art. 85, § 8º, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º. Nas ações que versem sobre pedido de medicamentos/tratamentos médicos, o proveito econômico é, de fato, inestimável, pelo que possível é a fixação dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, §8º, do CPC/2015... ()
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54 - STJ. Seguridade social. Medicamento. Mandado de segurança. Fornecimento de medicação (interferon beta). Portadores de esclerose múltipla. Dever do Estado (Paraná). Direito fundamental à vida e à saúde. Eventual dificuldade burocrática não pode obstaculizar. CF/88, arts. 6º e 189. Precedentes do STJ e STF.
«É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos o direito fundamental à saúde constitucionalmente previsto. Eventual ausência do cumprimento de formalidade burocrática não pode obstaculizar o fornecimento de medicação indispensável à cura e/ou a minorar o sofrimento de portadores de moléstia grave que, além disso, não dispõem dos meios necessários ao custeio do tratamento. Entendimento consagrado nesta Corte na esteira de orientação do Egrégio STF.... ()
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55 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA BUSCANDO ATENDIMENTO ONCOLÓGICO. RECURSO MANEJADO PELO MUNICÍPIO QUE TAMBÉM PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO, TENDO O AGRAVADO REALIZADO A CIRURGIA E RECEBIDO ALTA. DECISÃO QUE OBSERVA DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA, QUE MERECE PROTEÇÃO INTEGRAL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POLO PASSIVO QUE PODE SER COMPOSTO POR QUALQUER UM DELES, ISOLADAMENTE OU CONJUNTAMENTE. VEROSSIMILHANÇA, PROBABILIDADE DO DIREITO E POSSIBILIDADE DE GRAVE DANO PRESENTES, A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA TUTELA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA EXCLUIR A MULTA IMPOSTA AO MUNICÍPIO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
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56 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Adolescente portadora de retardo mental profundo aliado a epilepsia e paralisia cerebral. Necessidade de acompanhamento por equipe multidisciplinar para o desenvolvimento neuropsicomotor. Custeio pelo Município. Cabimento. Direito fundamental à saúde. Assistência de natureza prioritária e integral. Garantia amplamente reconhecida no ordenamento em especial para a criança e o adolescente. Redução do valor da multa diária imposta em caso de descumprimento. Necessidade. Inteligência dos arts. 196 e 227, da CF/88 e arts. 1º, 7º, 11, § 2º, 201, V, 208, VII e 213, §§ 1º e 2º da Lei 8069/90. Reexame necessário parcialmente provido.
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57 - STJ. Constitucional e administrativo. Direito fundamental à saúde (CF/88, art. 40, § 4º). Inexistência de violação do CPC, art. 535. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 quando a Corte de origem se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de modo fundamentado. ... ()
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO
e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA JUDICIÁRIA. CABIMENTO. Sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos/insumos, tornando definitiva a tutela provisória de urgência e condenando o Município de São José do Vale do Rio Preto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 200,00 e à taxa judiciária. Sendo réu a Fazenda Pública Municipal e tendo sucumbido na demanda, impõe-se pagamento da taxa judiciária, ainda que a parte autora tenha sido beneficiada pela gratuidade de justiça, consoante preceituam o verbete sumular 145 deste Tribunal e o Enunciado 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. As despesas decorrentes da condenação devem ser suportadas pelos sucumbentes de forma proporcional, cabendo a municipalidade arcar, tão somente, com 50% do pagamento da taxa judiciária. Parecer da Procuradoria de Justiça em igual sentido. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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59 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Acórdão com fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial. Competência. Solidariedade dos entes federados. Entendimento consolidado no STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... ()
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60 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA. PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA, DIAGNOSTICADA COM SOLTURA DO COMPONENTE ACETABULAR COM PERDA DO ESTOJO ÓSSEO, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE COM ENXERTO ÓSSEO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPLICA EM FLAGRANTE OFENSA AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA PARTE AGRAVADA, CUJA PROTEÇÃO DEMANDA MEDIDAS EXTREMAS DE MOLDE A GARANTIR A SUA EFETIVIDADE. MEDIDA COERCITIVA QUE VISA FAZER PREVALECER O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE EM DETRIMENTO AOS INTERESSES FINANCEIROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
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61 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Sistema único de saúde. Sus. Município. Contratação de médicos. Complementação de honorários. Serviços hospitalares. Direito fundamental à saúde. Ação civil pública. Norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o debate sobre reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, referem-se ao plano infraconstitucional. ... ()
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62 - STF. Direito fundamental à saude. Portadores de transtornos mentais. Desatendimento dos comandos constitucionais que tratam diretamente da dignidade da pessoa humana. Descumprimento de encargo político-jurídico. Cobrança por parte da união para que os réus cumpram sua parcela de responsabilidade no atendimento da política nacional de assistência aos pacientes com transtornos mentais. Necessidade de intervenção do judiciário para a garantia do núcleo essencial de direitos de pessoas vulneráveis. Repasse da união comprovado. Acervo probatório examinado em profundidade. Procedência do pedido com ratificação de liminar anteriormente concedida. Fixação de prazo para a implementação de medidas e multa em patamar razoável. Agravos aos quais se nega provimento.
«I - O direito fundamental à saúde dos portadores de transtornos mentais encontra arrimo não somente nos arts. 51, 61, 196 e 197, da CF/88, como também nos arts. 21, § 11, 61, I, d, da Lei 8.080/1990, na Portaria 3.916/1998, do Ministério da Saúde, além dos artigos 21, 31 e 12, da Lei 10.216/2001, que, conforme visto, redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. ... ()
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63 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicação gratuita. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.
«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... ()
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64 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicação gratuita. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.
«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... ()
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65 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ASMA COM EXACERBAÇÕES GRAVES (CID J45.0), RINITE (CID J30), DERMATITE ATÓPICA (CID L20) E ALERGIA A ÁCAROS ESTRÓFULO (CID10 J32, L28). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
Inexistência de recurso voluntário. Devidamente comprovado o comprometimento do estado de saúde da parte e a necessidade dos medicamentos indicados. Direito à saúde. Garantia constitucional. Obrigação solidária dos entes federativos. Enunciado de súmula de jurisprudência 65 desta Corte Estadual. Comprovação dos requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ. Cabimento da condenação do ente estatal ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública. Tese de confusão patrimonial que resta superada. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA... ()
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66 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM EMERGÊNCIA DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E VERBA POR DANOS MORAIS.
TUTELA DE URGÊNCIA QUE FOI DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL À SAÚDE DA AUTORA E PROBABILIDADE DO DIREITO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DECISÃO RECORRIDA QUE SE MANTÉM. DIREITO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA AUTORA, EM EMERGÊNCIA, QUE DEVE SER RESGUARDADO. AUSÊNCIA DE PARÍODO DE CARÊNCIA. LEI 9.656/1998, art. 12, V, ALÍNEA C. CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE FIRMADO HÁ QUATRO MESES DO EVENTO NOTICIADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - TJRJ. Apelação cível. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Município de Volta Redonda. Direito à saúde. Necessidade de fornecimento de transporte pela municipalidade para efetiva garantia do direito à saúde da parte autora. Ente público que foi omisso na garantia do direito fundamental à saúde, deixando de fornecer transporte para a realização do tratamento de saúde. Apelo da parte autora que requer a condenação da municipalidade por danos morais e materiais. Limitações orçamentárias que não podem violar direito constitucionalmente assegurado. Dignidade da pessoa humana. Dano material reconhecido. Comprovação dos gastos com transporte por meios particulares. Restituição que se impõe. Ausente o dano moral. Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade. Precedentes. Provimento parcial do recurso, apenas para condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no reembolso dos gastos com transporte. Sucumbência recíproca.
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68 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Descumprimento da obrigação de fazer. Indicação genérica de clínicas credenciadas sem comprovação de disponibilidade e adequação ao tratamento. Preclusão consumada quanto à impugnação da rede credenciada. Determinação de bloqueio e levantamento de valores para custeio do tratamento em clínica particular. Legitimidade da medida para garantir a continuidade do tratamento. Sentença que continua produzindo efeitos. Direito fundamental à saúde que prevalece sobre interesses econômicos da operadora. Decisão mantida. Recurso desprovido
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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MEDICAMENTO. CRIANÇA DE 08 ANOS DIAGNOSTICADA COM DERMATITE ATÓPICA EXTENSA E SEVERA, QUE NECESSITA, COM URGÊNCIA, DO MEDICAMENTO DUPIXENT. REGISTRO NA ANVISA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. LAUDO MÉDICO QUE AFIRMA NÃO EXISTIREM FÁRMACOS PADRONIZADOS PELO SUS QUE TENHAM A MESMA EFICÁCIA. DECISÃO QUE OBSERVA DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA, SOBRETUDO DA CRIANÇA, QUE MERECE PROTEÇÃO INTEGRAL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POLO PASSIVO QUE PODE SER COMPOSTO POR QUALQUER UM DELES, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA.
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70 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou a realização de cirurgia de artroplastia total do quadril com prótese de alta durabilidade à parte autora. ... ()
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71 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - PROMOÇÃO À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRESTAÇÕES POSITIVAS - UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - §8º DO art. 85 CPC.
Em observância ao disposto, sobretudo aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. À luz do disposto no CPC/2015, art. 85, § 8º, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º. Nas ações que versem sobre pedido de medicamentos/tratamentos médicos, o proveito econômico é, de fato, inestimável, pelo que possível é a fixação dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, §8º, do CPC.... ()
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72 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - PROMOÇÃO À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRESTAÇÕES POSITIVAS - UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - §8º DO art. 85 CPC.
Em observância ao disposto, sobretudo aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. À luz do disposto no CPC/2015, art. 85, § 8º, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º. Nas ações que versem sobre pedido de medicamentos/tratamentos médicos, o proveito econômico é, de fato, inestimável, pelo que possível é a fixação dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, §8º, do CPC.... ()
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73 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
1.Decisão agravada que determinou a realização de procedimento cirúrgico em caráter de urgência, sob pena de sequestro de verbas públicas. ... ()
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74 - TJSP. Apelação Cível. Remessa necessária. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento multidisciplinar pelo método Bobath. CF/88, ECA e Lei 8080/90. Direito fundamental à saúde. Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Responsabilidade solidária dos entes públicos para o fornecimento de serviços de saúde. Observância do Tema 793 pelo E. Supremo Tribunal Federal (RE 855.178). Afastado o alegado princípio da reserva do possível. Ausência de violação do princípio da separação dos Poderes. Atuação do Poder Judiciário para garantir a concretização de direito fundamental. Inaplicabilidade, ao caso, do Resp. 1.657.156/RJ, Tema 106 do STJ. Relatórios médicos fundamentados. Perícia técnica favorável ao pedido do autor. Prova inequívoca da necessidade do tratamento pleiteado na inicial. Comprovada hipossuficiência financeira. Manutenção da multa e do teto para sua incidência. Recurso voluntário não provido. Remessa necessária não provida.
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75 - STJ. Saúde. Direito à saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Tratamento de doença no exterior. Retinose pigmentar. Cegueira. Cuba. Recomendação dos médicos brasileiros. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, art. 7º, II.
«O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do tratamento no exterior para que seja evitada a cegueira completa do paciente, deverão ser fornecidos os recursos para tal empresa. Não se pode conceber que a simples existência de Portaria, suspendendo os auxílios-financeiros para tratamento no exterior, tenha a virtude de retirar a eficácia das regras constitucionais sobre o direito fundamental à vida e à saúde. ... ()
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76 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO POR MENOR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRECEDENTE DO TJMG (IRDR 1.0000.15.035947-9/001). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em exame ... ()
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77 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Pedido de continuidade de contrato de plano de saúde coletivo rescindido unilateralmente pela operadora. Pretensão dos agravantes de manutenção das condições do contrato original e limitação de reajustes aos índices autorizados pela ANS. Alegação de cancelamento abusivo da cobertura médica, violação ao direito fundamental à saúde e desequilíbrio contratual. Ausência de indícios de urgência ou de beneficiários em tratamento de saúde grave. Decisão de primeira instância que determinou à operadora a oferta de planos individuais compatíveis. Inatividade da pessoa jurídica contratante não infirmada nas razões recursais. Ausência de fumaça do bom direito e perigo da demora. Recurso improvido
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78 - TJSC. Apelação cível e reexame necessário. Ação cominatória de fornecimento de medicamento a portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. Agravo retido não conhecido. CPC/1973, art. 523, § 1º. Preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual afastada. Dever do poder público de assegurar o direito fundamental e indisponível à saúde. CF/88, arts. 6º e 196. Necessidade de medicamentos de uso contínuo não padronizados pelo serviço de saúde público. Hipossuficiência financeira. Obrigação de fazer no sentido de assegurar a proteção de direito fundamental que não pode ser obstada por restrições orçamentárias. Prevalência do direito à saúde e à vida sobre o interesse econômico do ente público. Contra-cautela consistente na comprovação, pelo autor, de que a necessidade do fornecimento persiste. Honorários advocatícios estipulados em valor adequado. Apelação cível e remessa necessária desprovidas.
«Tese - É dever do Estado de assegurar o direito fundamental à saúde, ainda que se trate de medicamento de uso contínuo e não padronizado, não sendo possível, ainda, a alegação da «cláusula da reserva do possível com o propósito de inviabilizar políticas públicas.... ()
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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APELADO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO POR EXTINÇÃO DA ADMINISTRADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEVER DE COBERTURA. ABUSIVIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ROL DA ANS NÃO TAXATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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80 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO IPSEMG. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando o fornecimento dos medicamentos Pembrolizumabe (Keytruda) e Axitinibe ao segurado Carlos Vilela Minucci, sob pena de bloqueio de verbas públicas. ... ()
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81 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MENOR IMPÚBERE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRECEDENTE DO TJMG (IRDR 1.0000.15.035947-9/001). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I.Caso em exame ... ()
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82 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. MENOR IMPÚBERE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRECEDENTE DO TJMG (IRDR 1.0000.15.035947-9/001). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em exame ... ()
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83 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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84 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA CEJUR/DPERJ. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ISONOMIA. CONDENAÇÃO DO CEJUR EM HORÁRIOS SOBRE O EXCESSO.
Sentença que julgou procedente o pedido e, como corolário, condenou o Município a pagar honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Execução dos honorários sucumbenciais promovida pela DPERJ em que se verificou excesso executivo. Condenação do CEJUR/DPERJ em honorários sobre o excesso, fixado por apreciação equitativa em R$ 100,00. Embargos de Declaração apresentados pela exequente para afastar sua condenação em honorários. Pleito acolhido pelo juízo a quo. Agravo de Instrumento apresentado pela municipalidade requerendo seja reconhecido o ônus sucumbencial da Defensoria Pública quando atua em juízo na tutela de seus interesses patrimoniais. Isenção do órgão dotado de autonomia que não abarca os honorários de sucumbência. Precedentes deste E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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85 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE - SURTO PSICÓTICO - RECUSA A TRATAMENTO AMBULATORIAL - COMPORTAMENTO AGRESSIVO E AMEAÇAS A TERCEIROS - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - MEDIDA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA.
Nos termos da Lei 10.216/2001, a internação compulsória é medida excepcional, admitida somente quando restar demonstrada a insuficiência dos recursos extra-hospitalares e a imprescindibilidade da internação para proteção do paciente e de terceiros. No caso concreto, evidenciado o surto psicótico grave, com histórico de agressividade, homicídio de animal doméstico e ameaças concretas a familiares, somados à reiterada recusa ao tratamento ambulatorial, resta demonstrada a necessidade de intervenção estatal imediata. A manutenção da medida de internação deve observar os princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da temporariedade, com reavaliação periódica da necessidade da internação e o devido acompanhamento pela rede de atenção psicossocial. Recurso não provido, com determinação, para adequar os termos da decisão agravada, estabelecendo prazo de reavaliação e exigência de laudo médico circunstanciado atualizado.... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PARAPARESIA ESPÁSTICA PROGRESSIVA ASSOCIADA A INFECÇÃO PELO HTLV (CID 10: G04.1 / N31.9). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA.
1.Cuida-se de pedido de realização de tratamento terapêutico prescrito por médico integrante do SUS. ... ()
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87 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PROCEDIMENTO URGENTE. COMPROVAÇÃO MÉDICA. RISCO DE MORTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, nos autos de Ação Cominatória, na qual pleiteia o fornecimento do procedimento de Valvuloplastia Aórtica Percutânea (TAVI) pelo SUS. ... ()
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88 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CUSTEIO PELA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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89 - TJRJ. Saúde. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Parte autora portadora de doença crônica comprovada nos autos. Legitimidade passiva do Município. Ausência de condições financeiras para arcar com o custo das passagens. Decreto 19.936/2001 que lhe concede o direito à gratuidade no transporte coletivo. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 3167/2000 que não obsta o reconhecimento do direito à gratuidade, na medida em que preenchidos os requisitos legais. Direito fundamental à saúde. Sentença que julga procedente o pedido. Manutenção. CF/88, arts. 6º e 196.
«Com a extinção da FUNLAR e sua incorporação pela Administração Pública Municipal Direta, na forma do Decreto Municipal 27.798/07, não há falar-se em ilegitimidade passiva do ente federativo municipal. ... ()
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90 - TJRJ. Direito Administrativo. Demanda pretendendo a realização de repasses mensais ao Município de Comendador Levy Gasparian, destinados ao PAHI, Co-Financiamento da Atenção Básica, Assistência Farmacêutica Atenção Básica e Promuni, na sua integralidade, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, de forma regular e automática, sem atrasos, redução ou contingenciamento, além da regularização dos repasses atrasados, referentes ao período de 2014 até 2019.
Sentença de procedência. Alegação de usurpação de competência do Poder Executivo. Direito fundamental à saúde. Recurso. Desacolhimento. A saúde, além de ser um direito social, é também um direito fundamental, exigindo que a CF/88 seja interpretada com o objetivo de garantir a plena efetividade deste direito. Cláusula de reserva que não pode ser invocada para exonerar o ente público do cumprimento de suas obrigações constitucionais. Súmula 241, TJRJ: «Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas na Constituição. Garantia ao fundamental direito à saúde que não se confunde com infringência à separação de poderes, nem pode sofrer óbice em razão de limitação administrativa consistente na ausência de previsão de pagamento de despesas, que não pode limitar garantia constitucional. Precedentes: TJRJ, Agravo de Instrumento, 0024041-02.2018.8.19.0000 - Relator Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Data do Julgamento: 16/12/2019 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; TJRJ, Apelação Cível, 0801766-34.2023.8.19.0070 - Relatora Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Data do Julgamento: 17/12/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Omissão. Inexistência. Acórdão com fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial. Competência. Solidariedade dos entes federados. Entendimento consolidado no STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a responsabilidade solidária dos entes federados e da necessidade no fornecimento do medicamento pleitado, com fundamento na garantia constitucional do direito à saúde. ... ()
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92 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - PROMOÇÃO À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRESTAÇÕES POSITIVAS - UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - §8º DO art. 85 CPC.
Em observância ao disposto, sobretudo aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. À luz do disposto no CPC/2015, art. 85, § 8º, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º. Nas ações que versem sobre pedido de medicamentos/tratamentos médicos, o proveito econômico é, de fato, inestimável, pelo que possível é a fixação dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, §8º, do CPC. ... ()
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93 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. URGÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, determinou a transferência de ALCINO JOSÉ RESENDE SILVA para estabelecimento hospitalar público ou conveniado ao SUS, a fim de realizar procedimento cirúrgico de Implante Percutâneo de Válvula Aórtica - TAVI, garantindo o tratamento necessário. Alega-se a ilegitimidade do Estado para responder pelo fornecimento do procedimento e requer a inclusão do município no polo passivo, além da fixação de prazo razoável para cumprimento da ordem e limitação dos valores de ressarcimento. ... ()
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94 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - PREVISÃO NO TEMA 793 DO STF - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Nos termos do Tema 793 da Repercussão Geral do STF, os entes federativos possuem responsabilidade solidária na prestação de serviços de saúde, sendo facultado ao cidadão escolher contra qual ente deseja demandar, inexistindo necessidade de inclusão da União ou do Município no polo passivo da ação. ... ()
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95 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DAPAGLIFOZINA 10MG. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA E CARDIOMIOPATIA DILATADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO FÁRMACO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEReexame necessário em mandado de segurança impetrado por paciente diagnosticado com insuficiência cardíaca e cardiomiopatia dilatada (CID: I50 e I42), visando ao fornecimento do medicamento Dapaglifozina 10mg pelo Poder Público. Sentença de primeiro grau concedeu a segurança, determinando a entrega do fármaco. ... ()
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96 - STJ. Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Concretização do direito fundamental a saúde. Fornecimento de mais de um medicamento. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Pedido alternativo. Questão não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar a necessidade de fornecimento de apenas um ou de ambos os medicamentos pleiteados. ... ()
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97 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.
Ação de Obrigação de Fazer. Cirurgia de artroplastia total do joelho. Urgência comprovada. Demora injustificada. Tratando-se de paciente idosa, portadora de gonartrose primária bilateral e artrose, com indicação médica de urgência para realização de artroplastia total do joelho esquerdo, é dever do Estado garantir o procedimento cirúrgico, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 196. Direito fundamental à saúde. A demora excessiva e injustificada na realização do procedimento, somada à urgência comprovada, configura afronta ao direito fundamental à saúde, não se aplicando a teoria da «reserva do possível". Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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98 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO PADRONIZADO - USTEQUINUMABE - NECESSIDADE COMPROVADA - FORNECIMENTO DEVIDO - CPC, art. 300 - REQUISITOS ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do feito originário (periculum in mora). ... ()
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99 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DA EMPRESA ESTIPULANTE E EMPREGADORA DO AUTOR - SEGURADO EM TRATAMENTO MÉDICO ONCOLÓGICO - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL - MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL - DIREITO GARANTIDO PELO art. 1º DA RESOLUÇÃO 19/1999 DO CONSU - PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS PARA COBERTURA DE CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, CONFORME DISPÕE O LEI 9.656/1998, art. 12, V, «C E A SÚMULA 597/STJ. RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM REGIME DE EMERGÊNCIA, CARACTERIZADA POR RELATÓRIO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS, BEM COMO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADORA DO PLANO AO NEGAR COBERTURA, INDEVIDAMENTE, AFRONTANDO O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A BOA-FÉ OBJETIVA. A RECUSA INDEVIDA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONSOANTE SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL, SENDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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