(DOC. VP 299.0932.5145.1021)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou a realização de cirurgia de artroplastia total do quadril com prótese de alta durabilidade à parte autora. 2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do Estado para compor o polo da demanda; (ii) a responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do direito à saúde. 3. O direito à saúde é assegurado pela CF/88 (arts. 6º e 196), cabendo aos entes federativos re

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