(DOC. VP 325.1337.1641.4661)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DA EMPRESA ESTIPULANTE E EMPREGADORA DO AUTOR - SEGURADO EM TRATAMENTO MÉDICO ONCOLÓGICO - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL - MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL - DIREITO GARANTIDO PELO art. 1º DA RESOLUÇÃO 19/1999 DO CONSU - PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, garantindo ao autor a permanência no seguro-saúde nas mesmas condições de cobertura e assistência, mediante pagamento integral da mensalidade, até que se implementem condições para nova contratação ou oferecimento de plano individual sem carência e enquanto perdurar o tratamento oncológico que segue em curso. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir a po

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