(DOC. VP 348.3233.8038.6174) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CUSTEIO PELA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para internação em Serviço Residencial Terapêutico, em razão de sequelas de AVC, diabetes e hipertensão, com dificuldades de locomoção. A decisão de primeiro grau foi reformada para garantir a internação, com custeio pelo poder público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a necessidade da concessão de tutela de

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