(DOC. VP 778.5628.1351.3286)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO IPSEMG. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando o fornecimento dos medicamentos Pembrolizumabe (Keytruda) e Axitinibe ao segurado Carlos Vilela Minucci, sob pena de bloqueio de verbas públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote