(DOC. VP 582.6604.7631.5142)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO POR MENOR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRECEDENTE DO TJMG (IRDR 1.0000.15.035947-9/001). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado por Juízo de Vara Cível contra Juízo de Vara da Infância e da Juventude nos autos de Ação Ordinária proposta por menor em desfavor de operadora de plano de saúde, objetivando o fornecimento de tratamento. II. Questão em discussão 2. O conflito cinge-se à definição do juízo competente para processar e julgar a demanda, tendo em vista a presença de menor no polo ativo da ação e a alegação de que a contr

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