Jurisprudência sobre
direito fundamental a saude

201 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAUDE.

Pretensão à disponibilização de cirurgia de palatoplastia para tratamento de fissura palatina. Necessidade devidamente comprovada. Negativa de disponibilização do tratamento pela rede pública de saúde. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em razão da violação de direitos fundamentais. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... (Continua)

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202 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de tratamento médico. Liminar concedida no processo. Perda superveniente do processo sem resolução do mérito. Inocorrência. Sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente a demanda. Fixação de astreintes. Possibilidade. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de tratamento médico. Liminar concedida no processo. Perda superveniente do processo sem resolução do mérito. Inocorrência. Sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente a demanda. Fixação de astreintes. Possibilidade. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais. Sequestro de verba pública. Possibilidade, conforme entendimento pacificado do STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tese 84). Prevalência do direito fundamental à saúde em detrimento da regra de impenhorabilidade de bens públicos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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203 - TJSP. Apelação cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Fornecimento de medicamento. 'Fosfoetanolamina sintética'. Antecipação da tutela indeferida. Sentença de improcedência. 1. Concessão da medida de urgência que, a meu sentir, seria de rigor. 1.1. Relevância pública da 'pílula do câncer', combinada com o caráter agressivo da doença combatida, e a necessidade de se garantir à população o acesso ao 'medicamento' sem que tenha que desembolsar valor excessivo por ele, que autorizam, em tese, a excepcionalidade da ordem liminar. 1.2. Recente sanção presidencial da Lei 13.269/2016 que autoriza a produção, importação, prescrição, posse ou uso da 'pílula do câncer', por laboratórios do país, independentemente de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca do produto. 1.3. Direito à saúde garantido pelo CF/88, art. 196. Pacificação dos conflitos sociais mediante a adoção da solução mais justa, obtemperadas a gravidade e as peculiaridades do caso concreto. Primazia do direito fundamental à saúde e do interesse do enfermo. A substância que teria o condão de mitigar o grau de sofrimento de pacientes portadores de câncer em estágio avançado, contribuindo para o alívio da dor e retardo do avanço da doença, cooperando para a recuperação de parcela do bem-estar e da expectativa de sobrevida do paciente, em inequívoca consubstanciação do princípio da dignidade humana. 2. Hipótese em que, no entanto, a medida de urgência em tela não pode ser concedida, haja vista a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada 828, na qual determinada a suspensão dos efeitos de todas as decisões judiciais que tenham determinado o fornecimento da fosfoetanolamina sintética. 3. Recurso do autor desprovido.

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204 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Disfunção neuromuscular não especificada da bexiga (CID 10 - N31.9) - Recurso da Municipalidade contra obrigação de fornecimento dos insumos - Desprovimento de rigor - Independentemente da execução, restou comprovada indicação médica para o fornecimento do cateter hidrofílico, além da insuficiência de recursos para o custeio - Prestígio aos princípios da universalidade e igualdade de acesso ao direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196) e, por conseguinte, à vida (art. 1º, III da CF/88) - Obrigação de fazer que deve ser mantida - Recurso da FESP e do Município de Guaratinguetá - Obrigação acessória - Astreintes - Multa diária fixada na origem sem observar a razoabilidade e a proporcionalidade - Redução que se impõe para que não se caracterize enriquecimento ilícito - O valor que deve servir unicamente para compelir o destinatário ao cumprimento da obrigação - Sentença parcialmente modificada - Provimento do recurso da FESP - Parcial provimento do recurso do Município de Guaratinguetá.... (Continua)

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205 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO OBJETIVANDO A COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO PARA TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DA AMIL.

operadora de plano de saúde deve assegurar a cobertura integral do tratamento necessário à saúde do beneficiário em casos de urgência, conforme interpretação do CDC (CDC) e da Lei dos Planos de Saúde, que visam proteger o direito fundamental à saúde. ... (Continua)

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206 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, POR UM LADO, E, DE OUTRO, IMPROVIDO O DO MUNICÍPIO E A REMESSA NECESSÁRIA.

Paciente que padece, entre o mais, «diabetes mellitus tipo 1 objetiva fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento. Sentença concedeu parcialmente a ordem para fornecimento de alguns dos itens requeridos. ... (Continua)

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207 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Ação de Obrigação de Fazer. Direito à Saúde. Fornecimento de medicamentos, insumos e tratamento «Home Care". Parte autora diagnosticada com enfermidades graves. Necessidade de uso contínuo de medicamentos e cuidados domiciliares. Alegação pela apelante de cerceamento de defesa afastada. Necessidade do tratamento adequadamente comprovada. Responsabilidade do Estado. Direito fundamental à saúde consagrado pela CF/88. Solidariedade entre os entes Federativos. Competência Municipal e supletividade do Estado. Precedentes. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.... (Continua)

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208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA ENDOSCÓPICA EM COLUNA VERTEBRAL. AUTORA IDOSA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que o plano de saúde réu custeie toda a cirurgia para o tratamento da autora. ... (Continua)

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209 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAUDE.

Diagnóstico de adenocarcinoma de próstata. Pedido de consulta médica para a especialidade de oncologia-urologia, cuja necessidade foi devidamente comprovada. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em razão da violação de direitos fundamentais. Precedentes. Sentença mantida. Negado provimento à remessa necessária... (Continua)

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210 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. DIREITO À SAUDE.

Pedido de fornecimento de dieta enteral. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em razão da violação de direitos fundamentais. Responsabilidade solidária entre os entes estatais. Tema 793 do STF e Súmula 37 do E. TJSP. Inaplicabilidade dos requisitos do Tema 106 do C. STJ a insumo. Alegação de limitações orçamentárias e burocráticas que não constitui óbice ao reconhecimento do pedido. Impossibilidade de condicionar a propositura de ação judicial ao exaurimento da via administrativa. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Resistência à pretensão deduzida na inicial revelada pela apresentação de contestação. Presente o interesse de agir. Paciente acometido por graves moléstias, conforme relatório médico. Necessidade comprovada por prescrição nutricional. Fornecimento assegurado, sem vinculação à marca específica. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária improvida.... (Continua)

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211 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO ORDINÁRIA. AUTISMO INFANTIL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPERIORIDADE DO MÉTODO MIG/ABA EM RELAÇÃO AOS MEIOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.

NÃO É POSSÍVEL VERIFICAR AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DAS TERAPIAS PELO MÉTODO MIG, HAJA VISTA QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO NÃO ATESTAM, DE MODO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO, A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO, NEM A INEFICÁCIA, NO CASO CONCRETO, DOS TRATAMENTOS PARA AUTISMO INFANTIL FORNECIDOS PELO SUS, O QUE É IMPOSTO NO ITEM 1 DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 106/ STJ.... (Continua)

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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE NEOCATE 400G. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS

e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, BEM COMO CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação na decisão que negou provimento aos embargos de declaração e ilegitimidade passiva do Município de Três Rios que se afastam. Acolhimento da preliminar de incorreção do valor atribuído à causa, uma vez que não reflete o benefício econômico pretendido pelo autor, que é inestimável, já que busca o fornecimento gratuito de insumos pelo Estado, sendo certo que o valor deverá equivaler a um salário-mínimo vigente à época da distribuição da ação, ou seja, R$ 1.212,00. No mérito, não se faz necessária a formação do litisconsórcio passivo em demandas como a presente, conforme se observa do Verbete 115 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Obrigação da União, Estados e dos Municípios, em fornecer, de forma gratuita e solidária, medicamento aos hipossuficientes. Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. REsp 1.657.156 RJ (tema 106). Requisitos devidamente cumpridos. Escorreita sentença de extinção sem resolução do mérito. Do cotejo dos autos se infere que, quando já estabelecida a relação jurídica processual, vale dizer, após a decisão que antecipou os efeitos da tutela e após a apresentação de contestação pelo réu, o autor informou no processo (index. 230) que nunca havia recebido a fórmula infantil, bem como que não necessitava mais fazer uso do mencionado suplemento, o que, de fato, enseja a extinção do processo em razão do desaparecimento superveniente do objeto. No que toca a alegação de exclusão ao pagamento dos honorários sucumbenciais, destaco que o ajuizamento da ação se deu em razão da necessidade de se judicializar a questão do fornecimento de insumos. Assim, a sentença agiu de forma correta ao condenar o réu aos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, hoje materializado, quanto aos honorários advocatícios, no art. 85, §10, do CPC/2015. À luz das peculiaridades do caso concreto, reputa-se razoável a fixação dos honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ademais, na presente hipótese foram sucumbentes o Município e o Estado, porém a sentença não distribuiu proporcionalmente os honorários. Assim, o Estado, na qualidade de sucumbente reciprocamente, deveria ter sido condenado expressamente a arcar com a metade da verba honorária devida ao patrono da parte autora. Logo, o recurso merece acolhimento nesse ponto. Sendo réu a Fazenda Pública Municipal e tendo sucumbido na demanda, impõe-se pagamento da taxa judiciária, ainda que a parte autora tenha sido beneficiada pela gratuidade de justiça, consoante preceituam o verbete sumular 145 deste Tribunal e o Enunciado 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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213 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Presente risco de dano irreparável a justificar a concessão. Doença rara do bebê - hipoplasia do coração esquerdo - a demandar atendimento especializado. Os interesses econômicos da operadora de plano de saúde devem ceder em favor da garantia do direito fundamental à saúde. Recurso a que se dá provimento para processar o agravo de instrumento com efeito suspensivo.... (Continua)

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214 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Constitucional. Saúde Pública. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar. decisão que, nos autos da ação em que deferiu a tutela antecipada requerida pela Autora. Pedido de fornecimento de medicamentos. Autora portadora de «neoplasia maligna, com metástase. Direito fundamental à saúde. Súmula 59, do TJRJ. Presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. O conjunto probatório permite aferir a verossimilhança dos fatos apresentados pela Autora. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TEMA 106. REQUISITOS PREENCHIDOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de ação na qual alega o autor ser portador de cardiopatia dilatada e insuficiência cardíaca, necessitando do uso contínuo dos seguintes medicamentos: Rasilex 150 mg, Loncord Retard 20 mg, Ablok 25 mg, AAS Protect 100 mg e Lipitor 20 mg. Afirma não possuir condições financeiras de adquirir os remédios supracitados; ... (Continua)

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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Decisão pela qual não antecipada tutela objetivando seja fornecido medicamento. Insurgência. Cabimento. Requisitos do provimento de urgência preenchidos. Direito fundamental à saúde. Inteligência dos arts. 6º e 196, da CF/88, 219 e 222 da do Estado de São Paulo e 2º e 6º da Lei 8.080/1990. Necessidade do fármaco demonstrada por prescrição médica. Reforma da decisão «a quo que se impõe. Recurso provido, portanto... (Continua)

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217 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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218 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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219 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada C/C Danos Morais. Criança Diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando que a parte ré providencie, no prazo de 05 dias, local para início do tratamento e agendamento deste e agende as sessões mensais junto à clínica que vier a indicar, comunicando à autora as datas agendadas, na periodicidade indicada no laudo médico, com primeira sessão ocorrendo em no máximo 15 dias. Agravante que justifica a recusa com base no prazo de carência e na ausência de cobertura para assistente terapêutico fora do ambiente clínico. Probabilidade do Direito evidenciada, uma vez que a negativa de cobertura de tratamento essencial ao desenvolvimento da criança fere o Direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, especialmente em se tratando de paciente em fase de desenvolvimento. A jurisprudência pátria tem entendimento consolidado no sentido da abusividade da negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar para crianças com TEA, sendo irrelevante a exclusão contratual quando houver indicação médica. Incidência do verbete sumular 59 do E. TJRJ. Manutenção da decisão agravada que se impõe. Jurisprudência e precedentes citados: 0101968-68.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 05/06/2024 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL). 0095458-05.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 27/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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220 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO NUTRICIONAL À CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM ALERGIA A PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA (APLV). NECESSIDADE E CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO E SECUNDÁRIA DO ESTADO. DATA LIMITE DA OBRIGAÇÃO. RELATÓRIO MÉDICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação cominatória de obrigação de fazer, em que se pleiteia o fornecimento de insumo nutricional para criança diagnosticada com APLV. ... (Continua)

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221 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de recarga mensal de gás oxigênio em cilindro portátil. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de recarga mensal de gás oxigênio em cilindro portátil. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais. Sequestro de verba pública. Possibilidade, conforme entendimento pacificado do STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tema 84/STJ). Prevalência do direito fundamental à saúde em detrimento da regra de impenhorabilidade de bens públicos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

... (Continua)

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222 - TJSP. Tutela antecipada. Ação civil pública. Determinação de manutenção, por municipalidade, de médicos plantonistas vinte e quatro horas por dia, nas dependências de hospital, sob pena de multa. Admissibilidade. Município com cerca de quarenta mil habitantes. Hipótese. Elaboração de escala de plantão compreendendo intervalos vagos sem a presença de profissional no local. Inadmissibilidade. Preservação do direito fundamental à vida e à saude dos cidadãos. Necessidade. Reclamo municipal não acolhido.

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223 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO.

A CF/88 estabelece, nos arts. 6º e 196, o direito à saúde como um direito fundamental de todos e um dever do Estado, a ser garantido mediante políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. A responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios permite a exigência do cumprimento das prestações de saúde de qualquer um dos entes, independentemente da distribuição interna de competências no SUS, que não pode obstar o exercício do direito à saúde. A jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 793, reafirma a responsabilidade solidária dos entes federativos para garantir o tratamento médico necessário aos cidadãos, podendo qualquer ente figurar no polo passivo da demanda. A Súmula 65/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reforça o entendimento de que a responsabilidade solidária dos entes federados deriva do direito fundamental à saúde, assegurando a antecipação da tutela para garantir a efetividade desse direito. O autor comprovou a necessidade do procedimento cirúrgico e a demora injustificada de quatro anos para sua realização, o que justifica a manutenção da sentença que determinou o fornecimento da cirurgia. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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224 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - GILENYA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS.

Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar.... (Continua)

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225 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Instalação e fornecimento de energia elétrica. Sentença que condena a requerida a providenciar o necessário para a instalação e fornecimento de energia elétrica ao imóvel descrito na inicial, em prazo de noventa dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento. RECURSO INOMINADO Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Instalação e fornecimento de energia elétrica. Sentença que condena a requerida a providenciar o necessário para a instalação e fornecimento de energia elétrica ao imóvel descrito na inicial, em prazo de noventa dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Negativa da recorrente que se mostra infundada. Autora sub-rogada nos direitos do antigo possuidor/proprietário. Imóvel localizado em loteamento irregular. Irrelevância. Serviço público essencial. Aplicação dos princípios da universalidade dos serviços públicos e do dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação. Negativa pela concessionária que, não provada inadequação interna do imóvel, viola o direito fundamental à saúde e, em última análise, o postulado da dignidade da pessoa humana. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

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226 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER EM DESFAVOR DE ENTE ESTADUAL - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO - NÃO CABIMENTO - IRREGULARIDADES EM IMÓVEL QUE SEDIA UNIDADE DE ENSINO ESTADUAL - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, À SEGURANÇA E À EDUCAÇÃO - REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL - DEVER LEGAL E CONSTITUCIONAL DO ESTADO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - COMPROVADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - AUSÊNCIA - CONFORMIDADE COM O TEMA 698/STF - EXIGUIDADE DO PRAZO FIXADO NA SENTENÇA - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.

Julgado procedente o pedido inicial formulado pelo Ministério Público em Ação Civil Pública, não cabe a aplicação do CPC, art. 496, mas sim do disposto na Lei 4.717/65, art. 19, que integra o microssistema das tutelas coletivas. Os entes públicos possuem o dever constitucional de promover a reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, nos termos das normas regulamentadoras, em defesa de direitos fundamentais, sobretudo daqueles imóveis destinados ao ensino, como é o caso dos autos. A interferência do Judiciário é legítima quando a Administração Pública, de maneira clara e indubitável, se nega a dar eficácia aos direitos fundamentais e executar normas programáticas, da CF/88, como se verifica na hipótese. Contudo, em lugar de determinar medidas pontuais, a decisão judicial deve apontar as finalidades a serem alcançadas pela Administração Pública, conforme a tese firmada pelo colendo STF (Tema 698), tal como feito na sentença impugnada. Não tendo o apelante comprovado a necessidade de dilação dos prazos fixados pelo juízo de origem, os quais não destoam da razoabilidade e da proporcionalidade, não há que se falar na sua alteração.... (Continua)

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227 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FILHOS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PROCEDIMENTO MÉDICO CONFORME PRESCRIÇÃO DA EQUIPE MÉDICA PARA MANUTENÇÃO DA VIDA DO PACIENTE ENFERMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A RÉ QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC E, NO MÉRITO, PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM ENTENDIMENTO DE QUE A CONDUTA FOI REGULAR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL IN RE IPSA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. ACOLHE-SE PARCIALMENTE O RECURSO DA RÉ PARA EXCLUIR A INCIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (CDC). TODAVIA, A RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE AUTOGESTÃO É OBJETIVA. CARÁTER SOCIAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS SOB O PARADIGMA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIANTE DA NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR ENTIDADES PARTICULARES, AINDA QUE ESTEJA SUBMETIDA À PRINCIPIOLOGIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SOFRE DE MODO MAIS INTENSO A INCIDÊNCIA DE NORMAS COGENTES, DE INTERESSE PÚBLICO, COMO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, A BOA-FÉ OBJETIVA E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. A NEGATIVA DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA O PROBLEMA DE SAÚDE DO AUTOR É MANIFESTAMENTE ABUSIVA E AFRONTA O POSTULADO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE E À VIDA, VISTO QUE O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CELEBRADO ENTRE AS PARTES SE ENCONTRA EM PLENA VIGÊNCIA E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RECUSA INDEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO, EIS QUE OS DANOS MORAIS RESTARAM CONFIGURADOS ANTE A NEGATIVA INDENIDA. ENUNCIADOS 211 E 340 DESTE TRIBUNAL. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA FIXAR CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIS) E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE.

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229 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Pedido de salvo conduto. Cultivo de cannabis sativa l. Para fins medicinais. Cabimento. Necessidade comprovada. Direito fundamental à saúde. Importação de sementes. Conduta atípica. Agravo desprovido.

1 - « Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente (AgRg no RHC 163.180/RN, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024).... (Continua)

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230 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇOS ESSENCIAIS. POSSE CONSOLIDADA. DIREITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. arts. 1º, III, E 6º DA CF. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DO SERVIÇO PELOS ENTES PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIOS. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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231 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MÉDICA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, COM A CONCESSÃO DA MEDIDA, A CONTAR DO DIA 01/01/2025, ATÉ QUE SEJA REALIZADA PERÍCIA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO.

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232 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para determinar a reativação do plano odontológico do filho do autor. Insurgência do autor restrita ao pleito de indenização por danos morais. Acolhimento. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Lesão ao direito fundamental à saúde do menor. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Arbitramento da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais). Quantum que prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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233 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Alegação de negativa indevida da ré em autorizar a realização de exame denominado «teste em DNA - sequenciamento do exoma - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Procedimento necessário para investigação diagnóstica e consequente tratamento da moléstia que acomete a autora - Rol mínimo da ANS, que muitas vezes não está atualizado com relação aos procedimentos e aos tratamentos comprovadamente eficazes, não pode ser utilizado para afastar a cobertura prevista em contrato - Postura da ré que contraria, frontalmente, o direito fundamental à saúde, à vida e, inclusive, ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, direitos abrangidos na cobertura do plano de saúde contratado - Recurso desprovido... (Continua)

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234 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO POR ABLAÇÃO PERCUTÂNEA DE TUMOR RENAL GUIADA POR TC. NEOPLASIA NEUROENDOCRINA. METÁSTASES. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói que, nos autos da «Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória por Danos Morais, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo ora agravado, para determinar à ré que autorize, no prazo de 72 horas a contar de sua intimação, o procedimento ABLAÇÃO TUMOR RENAL À DIREITA GUIADA POR TC, prescrito pela médica que acompanha o autor, sob pena multa diária. ... (Continua)

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235 - TJSP.  APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - URSACOL 300

mg - Paciente portador de doença hepática - Recurso do Município de Itapetininga - Não provimento - Responsabilidade solidária dos entes federados - Conjunto probatório robusto, incluindo, a perícia judicial do IMESC foi apto para constatar a necessidade do medicamento - Além disso, o medicamento foi prescrito por médico regularmente inscrito no CRM - Prestígio aos princípios da universalidade e igualdade de acesso ao direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196) e, por conseguinte, à vida (art. 1º, III da CF/88) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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236 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. AÇÃO COGNITIVA PARA AUTORIZAR EXAME E INSUMOS COM INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. ATRASO NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA POR VIDEOLABAROSCOPIA. ENDOMETRIOSE PROFUNDA. LAUDOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA E A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação ajuizada por consumidora em face de operadora de plano de saúde, em razão de atraso na autorização de exame solicitado pelo médico assistente. Apelação da autora visando à majoração da indenização pelos danos morais. ... (Continua)

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237 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOCIRÚRGICO PADRONIZADO NO SUS - TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO - COMPROVADAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

-Comprovado pela autora a imprescindibilidade e urgência do procedimento cirúrgico de embolização de malformação arteriovenosa dural simples do sistema nervoso central, que é padronizado e disponibilizado pelo SUS, sendo classificado como de alta complexidade, mediante financiamento de média e alta complexidade (MAC), cuja responsabilidade primária é do ente estadual, não deve ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva do ente estadual e, via de consequência, deve ser mantida a decisão, desprovendo-se o recurso, porquanto configurado o direito fundamental à saúde.... (Continua)

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238 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PADRONIZADOS PELO SUS - ALTA COMPLEXIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ENTE ESTADUAL- DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

CF/88, em seus arts. 6º e 196, estabelece o dever da Administração Pública de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde, atendendo a um dos pilares da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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239 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Remoção a pedido. Doença do cônjuge comprovada. Possibilidade.

«1. A Lei 8.112/1990 (art. 36, parágrafo único, III, «b), com base na proteção conferida constitucionalmente à família e no direito fundamental à saúde (CF/88, art. 226 e CF/88, art. 196), possibilitou a remoção do servidor público federal para outra localidade, no âmbito do mesmo quadro, por motivo de saúde do seu cônjuge, condicionada à comprovação da enfermidade por junta médica oficial. ... (Continua)

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240 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PEMBROLIZUMAB -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO.

Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. O Colendo STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que o fornecimento de medicamento não incluído previamente em lista do Sistema Único de Saúde condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e c) existência de registro na ANVISA do medicamento. Demonstrado através de relatório médico e documentos juntados aos autos, que o medicamento é indispensável à saúde do paciente, de rigor o deferimento da tutela de urgência. O bloqueio de verbas públicas é um meio de compelir o Ente a tomar as medidas necessárias à garantia do direito fundamental à saúde.... (Continua)

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241 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Prestação de serviço de assistência à saúde. Assistência médico domiciliar (home care). Negativa. Abusividade da conduta. Súmula 07/TJPE. Recurso improvido.

«1. Ainda que a recorrente sustente que não há previsão contratual e legal que ampare o tratamento em Home Care e que o acordo celebrado entre as partes ora litigantes exclui expressamente o fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar, as cláusulas dos contratos de planos de saúde devem ser interpretadas em favor do consumidor. ... (Continua)

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242 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES DE RISCO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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243 - TJRS. Acesso à saúde. Direito fundamental.

«Não provendo o Estado integralmente as condições necessárias ao acesso à saúde, direito fundamental do cidadão, possível a revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, de modo a assegurar o cumprimento das políticas sociais de saúde, garantindo o acesso universal e igualitário.... (Continua)

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244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICEMIA «FREESTYLE LIBRE". DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TEMA 106 DO STJ. IMPRESCINDIBILIDADE E SUPERIORIDADE NÃO COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do sensor de glicemia «Freestyle Libre, destinado ao monitoramento contínuo da glicose, não contemplado pelo Sistema Único de Saúde. ... (Continua)

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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. CABIMENTO.

Sentença que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico assistente, além de condenar o apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Cinge-se a controvérsia recursal tão somente à aferição da proporcionalidade e razoabilidade do montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser arbitrados por equidade quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor foi inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo. Aplicação do Tema 1076 do STJ. Direito fundamental à saúde que possui valor inestimável, devendo, portanto, os honorários serem fixados por equidade. Precedentes deste Tribunal. Reduzida complexidade da causa e rápida solução do litígio que, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, justificam a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 500,00 (quinhentos reais). RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. CABIMENTO.

Sentença que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico assistente, além de condenar o apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Cinge-se a controvérsia recursal tão somente à aferição da proporcionalidade e razoabilidade do montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser arbitrados por equidade quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor foi inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo. Aplicação do Tema 1076 do STJ. Direito fundamental à saúde que possui valor inestimável, devendo, portanto, os honorários serem fixados por equidade. Precedentes deste Tribunal. Reduzida complexidade da causa e rápida solução do litígio que, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, justificam a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 500,00 (quinhentos reais). RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, com vistas a determinar a internação de usuário compulsivo de álcool e drogas - Direito fundamental à saúde, que justifica a concessão de liminar em face do Poder Público - Solidariedade dos entes federados, nos termos do art. 23, II da CF/88e Repercussão Geral 793/STF - Observância das exigências previstas no art. 6º, caput da Lei 10.216/2001 e Lei 11.343/2006, art. 23-A, § 3º, II e § 5º e. - Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC - Decisão mantida. ... (Continua)

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248 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCAPASSO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deixou de apreciar a tutela provisória e determinou o encaminhamento do feito à livre distribuição. Concessão de liminar em sede de plantão do segundo grau. Agravante portadora de moléstia coronariana grave, com necessidade urgente de passagem de marcapasso definitivo e manutenção da internação em CTI, sob risco de agravamento do quadro hemodinâmico e morte súbita. Direito constitucional à saúde, com previsão nos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, da CF/88. Responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, conforme entendimento pacificado na Súmula 65 deste Tribunal de Justiça e no Tema 793 da Repercussão Geral do STF (RE 855.178). Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, evidenciando a plausibilidade do direito e o perigo de dano iminente. Decisão agravada que merece reparo para assegurar a efetivação do direito fundamental à saúde, consolidada a liminar do plantonista de segundo grau, ratificada nesta sede. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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249 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de São João Nepomuceno contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, determinou a internação compulsória de menor dependente químico em estabelecimento de saúde adequado, às expensas do SUS, inclusive na rede privada, caso necessário. O Estado alegou cerceamento de defesa e sustentou o caráter excepcional da internação compulsória. O Município arguiu ilegitimidade passiva e invocou a responsabilidade do Estado pela medida. ... (Continua)

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250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. CRIANÇA COM ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER ESTATAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

O direito fundamental à saúde, especialmente de crianças, é assegurado pela CF/88 (arts. 196 e 23, II) e pelo ECA (art. 7º), impondo ao poder público o dever de adoção de medidas que garantam o desenvolvimento saudável. ... (Continua)

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