(DOC. VP 336.6565.7372.8002)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE NEOCATE 400G. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS

e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, BEM COMO CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação na decisão que negou provimento aos embargos de declaração e ilegitimidade passiva do Município de Três

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