(DOC. VP 385.3798.9722.1495)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Decisão pela qual não antecipada tutela objetivando seja fornecido medicamento. Insurgência. Cabimento. Requisitos do provimento de urgência preenchidos. Direito fundamental à saúde. Inteligência dos arts. 6º e 196, da CF/88, 219 e 222 da do Estado de São Paulo e 2º e 6º da Lei 8.080/1990. Necessidade do fármaco demonstrada por prescrição médica. Reforma da decisão «a quo» que se impõe. Recurso provido, portanto

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