(DOC. VP 648.6791.0251.7918)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO OBJETIVANDO A COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO PARA TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DA AMIL. - A

operadora de plano de saúde deve assegurar a cobertura integral do tratamento necessário à saúde do beneficiário em casos de urgência, conforme interpretação do CDC (CDC) e da Lei dos Planos de Saúde, que visam proteger o direito fundamental à saúde. - A majoração da multa diária para R$ 15.000,00 é razoável e proporcional ao objetivo de compelir a operadora ao cumprimento integral e imediato da ordem judicial, tendo em vista o risco à saúde e à vida do beneficiário. - O cu

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