(DOC. VP 725.1007.4412.4297)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TEMA 106. REQUISITOS PREENCHIDOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-

Trata-se de ação na qual alega o autor ser portador de cardiopatia dilatada e insuficiência cardíaca, necessitando do uso contínuo dos seguintes medicamentos: Rasilex 150 mg, Loncord Retard 20 mg, Ablok 25 mg, AAS Protect 100 mg e Lipitor 20 mg. Afirma não possuir condições financeiras de adquirir os remédios supracitados; 2- Sentença que julgou procedente o pedido; 3- «Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I- a execução de açõ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote