Jurisprudência sobre
direito fundamental a saude
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101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS PARA COBERTURA DE CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, CONFORME DISPÕE O LEI 9.656/1998, art. 12, V, «C E A SÚMULA 597/STJ. RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM REGIME DE EMERGÊNCIA, CARACTERIZADA POR RELATÓRIO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS, BEM COMO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADORA DO PLANO AO NEGAR COBERTURA, INDEVIDAMENTE, AFRONTANDO O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A BOA-FÉ OBJETIVA. A RECUSA INDEVIDA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONSOANTE SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL, SENDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS PARA COBERTURA DE CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, CONFORME DISPÕE O LEI 9.656/1998, art. 12, V, «C E A SÚMULA 597/STJ. RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM REGIME DE EMERGÊNCIA, CARACTERIZADA POR RELATÓRIO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS, BEM COMO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADORA DO PLANO AO NEGAR COBERTURA, INDEVIDAMENTE, AFRONTANDO O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A BOA-FÉ OBJETIVA. A RECUSA INDEVIDA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONSOANTE SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL, SENDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE MENOR, DE APENAS DOIS ANOS DE IDADE, PARA UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE, CULMINANDO NO SEU ÓBITO. SENTENÇA CONDENANDO O ENTE AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES NO PERÍODO QUE O PACIENTE PERMANECEU NO HOSPITAL PRIVADO. IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE AO DANO MORAL. INCONFORMISMO DO RÉU, QUE ARGUIU, PRELIMINARMENTE, A ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISUM QUE OBSERVA DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA, SOBRETUDO DA CRIANÇA, QUE MERECE PROTEÇÃO INTEGRAL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRESENÇA DO INTERESSE PÚBLICO QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS CUSTOS COM A INTERNAÇÃO. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 666094 (TEMA 1033), O RESSARCIMENTO À UNIDADE PRIVADA DEVERÁ OBSERVAR O LIMITE MÁXIMO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (LEI 9.656/1998, art. 32, § 8º). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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104 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO DE DEPÓSITO COMPLEMENTAR DO VALOR DA CIRURGIA - INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CIRURGIA DE URGÊNCIA NÃO PADRONIZADA - INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - TEMA N.1234 DO STF - INAPLICABILIDADE AO CASO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - TEMA 106 DO STJ - NECESSIDADE COMPROVADA - FORNECIMENTO DEVIDO - RESPONSABILIDADE DO ENTE DEMANDADO - SENTENÇA MANTIDA. 1.
Falta interesse recursal ao apelante cuja pretensão foi totalmente acolhida na sentença, devendo ser inadmitido o recurso por ele interposto (CPC, art. 996). 2. É vedado ao recorrente inovar nas razões de recurso, trazendo fatos não debatidos na instância de origem, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição e às garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório. 3. Mostram-se dissociadas da sentença as razões recursais que não se atém ao decisum e traz para debate na instância ad quem questões alheias ao determinado na sentença e, ainda, que tratam de direito de terceiro interessado. 4. A ausência de manifestação na sentença especificamente sobre o Tema 793 não configura o vício previsto no art. 489, § 1º, VI, do CPC, eis que insuficiente para afastar a fundamentação utilizada pelo Magistrado para o julgamento da lide. 5. Diante da urgência na realização de procedimento cirúrgico não incorporado no Sistema Único de Saúde, é de responsabilidade do Ente Público o custeio das despesas correlatas. 6.Vedada a inclusão da União Federal na lide, por força do Tema 1234 do STF, o Estado de Minas Gerais deve responder pelo procedimento cirúrgico. 7. Comprovada a imprescindibilidade da cirurgia, é dever do ente público garantir seu fornecimento para a efetivação do direito fundamental à saúde. 8. Sentença mantida.... ()
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105 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade da União. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. CF/88, art. 196. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... ()
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106 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABEMACICLIB, PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçú, o qual, no bojo dos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DE LIMA, determinou o fornecimento de medicamento oncológico para o tratamento de saúde da parte autora. A decisão recorrida concedeu a tutela provisória, obrigando o agravante e o Estado do Rio de Janeiro a fornecerem o medicamento Abemaciclib 150 mg, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Irresignação do Município de Nova Iguaçú. Controvérsia recursal consistente em saber se à época da prolação da decisão agravada, havia a presença dos pressupostos legitimadores para a concessão da tutela provisória de urgência, previstos no CPC, art. 300. Preenchimento, no caso concreto, desses requisitos legais. Probabilidade do direito afirmado a partir do preenchimento das exigências versadas no Tema 106 da sistemática dos Recursos Repetitivos do STJ. Periculum in mora comprovado a partir do risco de óbito da parte autora. Inteligência e aplicação das Súmulas de Jurisprudência deste Tribunal acerca do direito prestacional fundamental à saúde. CPC, art. 537 e a possibilidade de fixação de multa cominatória enquanto meio coercitivo indireto para o cumprimento tempestivo das determinações jurisdicionais. Prazo e valor das astreints proporcionais ao grave quadro de saúde da parte autora. Decisão agravada que não se revelou teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, na esteira do teor da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça Fluminense. Precedentes deste Tribunal sobre a matéria. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUTOR PORTADOR DO ESPECTRO AUTISTA. O STJ JÁ DECIDIU NO SENTIDO DE QUE AS RESTRIÇÕES CONTRATUAIS DO PLANO DE SAÚDE NÃO PODEM ALCANÇAR O TIPO DE TRATAMENTO ELEITO PELO MÉDICO PARA SEU PACIENTE (AGRG NO ARESP 345433/PR, MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 20/08/2013). ESPECIFICAMENTE SOBRE O TRATAMENTO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, SEDIMENTOU-SE O ENTENDIMENTO QUANTO À ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DAS TERAPIAS E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES (ERESP 1.889.704/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 8/6/2022, DJE DE 3/8/2022). A PROTEÇÃO À SAÚDE NÃO É APENAS UM DEVER DO ESTADO, MAS ESTENDE-SE COMO PRINCÍPIO ÉTICO EM QUE DEVE SE PAUTAR O FORNECEDOR DE UM SERVIÇO INTERLIGADO A DIREITO FUNDAMENTAL. NÃO CABE A INVOCAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE NORMA A FIM DE RESTRINGIR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, À INTEGRIDADE FÍSICA OU MESMO À VIDA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUANTUM ARBIRTADO EM VALOR ADEQUADO AOS APLICADOS POR ESSA CÂMARA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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108 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NEUROLÓGICA COMPLEXA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1033 DO STF. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão de primeira instância que determinou o bloqueio de R$ 515.145,50 para a realização de cirurgia neurológica complexa, em razão do descumprimento de liminar que havia concedido tutela de urgência em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se a decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas para garantir a realização do procedimento cirúrgico está em consonância com o ordenamento jurídico; (ii) verificar a aplicabilidade do Tema 1033 do STF ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas encontra respaldo no direito fundamental à saúde, previsto nos arts. 6º e 196, da CF/88, que impõe ao Estado o dever de assegurar a efetividade de tal direito, inclusive por meio de medidas coercitivas, quando houver descumprimento de obrigação judicial. 4. O bloqueio de valores é cabível e necessário para garantir a realização do procedimento pleiteado, diante da urgência do quadro clínico do agravado e da inércia do ente público em cumprir a liminar deferida. 5. O Tema 1033 do STF, que trata do critério de ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidades privadas em favor de pacientes do SUS, é inaplicável ao caso concreto, uma vez que a controvérsia não envolve pedido de ressarcimento de despesas hospitalares, mas sim o descumprimento de decisão judicial que impôs ao ente público o custeio direto do pr ocedimento cirúrgico. 6. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça reforça que o bloqueio de verbas públicas é medida legítima para assegurar o direito à saúde quando constatado o descumprimento de decisão judicial, não havendo relação com a tese firmada no Tema 1033 do STF. 7. O direito à saúde, por sua relevância pública e essencialidade à dignidade da pessoa humana, prevalece sobre alegações genéricas de impacto financeiro ou administrativo na execução do orçamento público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de verbas públicas é medida legítima para assegurar o cumprimento de decisão judicial que determine a realização de procedimento médico necessário ao exercício do direito fundamental à saúde, quando evidenciado o descumprimento da obrigação pelo ente público. 2. O Tema 1033 do STF, referente ao ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidades privadas em favor de pacientes do SUS, não se aplica a casos que envolvam bloqueio de valores para garantir o cumprimento de tutela de urgência voltada ao custeio direto de tratamento ou procedimento cirúrgico. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; CPC, arts. 139, IV, 297 e 536, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 666.094 (Tema 1033), Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 30.09.2021; TJMG, AI 1.0000.24.364485-3/001, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, j. 05.11.2024; TJMG, AI 1.0000.24.208247-7/004, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 19.09.2024; TJMG, AI 1.0000.24.254116-7/001, Rel. Des. Yeda Athias, j. 27.08.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NEUROLÓGICA COMPLEXA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1033 DO STF. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão de primeira instância que determinou o bloqueio de R$ 515.145,50 para a realização de cirurgia neurológica complexa, em razão do descumprimento de liminar que havia concedido tutela de urgência em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se a decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas para garantir a realização do procedimento cirúrgico está em consonância com o ordenamento jurídico; (ii) verificar a aplicabilidade do Tema 1033 do STF ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas encontra respaldo no direito fundamental à saúde, previsto nos arts. 6º e 196, da CF/88, que impõe ao Estado o dever de assegurar a efetividade de tal direito, inclusive por meio de medidas coercitivas, quando houver descumprimento de obrigação judicial. 4. O bloqueio de valores é cabível e necessário para garantir a realização do procedimento pleiteado, diante da urgência do quadro clínico do agravado e da inércia do ente público em cumprir a liminar deferida. 5. O Tema 1033 do STF, que trata do critério de ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidades privadas em favor de pacientes do SUS, é inaplicável ao caso concreto, uma vez que a controvérsia não envolve pedido de ressarcimento de despesas hospitalares, mas sim o descumprimento de decisão judicial que impôs ao ente público o custeio direto do pr ocedimento cirúrgico. 6. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça reforça que o bloqueio de verbas públicas é medida legítima para assegurar o direito à saúde quando constatado o descumprimento de decisão judicial, não havendo relação com a tese firmada no Tema 1033 do STF. 7. O direito à saúde, por sua relevância pública e essencialidade à dignidade da pessoa humana, prevalece sobre alegações genéricas de impacto financeiro ou administrativo na execução do orçamento público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de verbas públicas é medida legítima para assegurar o cumprimento de decisão judicial que determine a realização de procedimento médico necessário ao exercício do direito fundamental à saúde, quando evidenciado o descumprimento da obrigação pelo ente público. 2. O Tema 1033 do STF, referente ao ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidades privadas em favor de pacientes do SUS, não se aplica a casos que envolvam bloqueio de valores para garantir o cumprimento de tutela de urgência voltada ao custeio direto de tratamento ou procedimento cirúrgico. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; CPC, arts. 139, IV, 297 e 536, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 666.094 (Tema 1033), Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 30.09.2021; TJMG, AI 1.0000.24.364485-3/001, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, j. 05.11.2024; TJMG, AI 1.0000.24.208247-7/004, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 19.09.2024; TJMG, AI 1.0000.24.254116-7/001, Rel. Des. Yeda Athias, j. 27.08.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TERAPIAS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, ajuizado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, o qual, no bojo dos autos da ação de obrigação de fazer, concedeu a tutela provisória de urgência, a fim de obrigar o agravante e o Município de Nova Friburgo a fornecerem os medicamentos Levetipacetam, Lamotrigina e Canabidiol 100mg Health Med 6.000 mg, além da disponibilização da órtese cadeira Bingo Evolution (carrinho postural), bem como terapias ocupacionais de psicomotricidade, fonoaudiologia e fisioterapia para o tratamento do quadro clínico da parte autora, acometida da síndrome hipotônica a esclarecer de etiologia central e de transtorno do movimento (coreoatetose). Dispõe o CPC, art. 932, III que incumbe ao relator ¿não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida¿. Da leitura dos autos originários, constata-se que houve a prolação de sentença pelo juízo a quo, resolvendo o mérito e julgando procedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora agravada. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisões interlocutórias, a exemplo das tutelas provisórias de urgência, sem embargo da possibilidade de eventual irresignação da parte agravante ser deduzida através do recurso de apelação. Tendo o mérito da controvérsia sido enfrentado em sua integralidade, inexiste interesse recursal subsistente no exame do presente agravo de instrumento, o qual deve ser reconhecido como prejudicado, com base no art. 485, VI e art. 932, III, todos do CPC. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso prejudicado. Parecer da Procuradoria de Justiça. Precedentes das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça. RECURCO QUE NÃO SE CONHECE, na forma do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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111 - STJ. Agravo interno no agravo em recuso especial. Ação objetivando o fornecimento do medicamento artrodar 50mg, para portador de artrose grave de joelho. Direito fundamental à vida e à saúde a serem garantidos pelo estado. Eficácia do medicamento não listado pelo sus. Cabe ao demandado judicialmente prover a prestação dos serviços necessários à saúde do recorrente, sob pena de ofensa ao preceito constitucional. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1. A presente demanda visa à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida, apoiada no dever do Estado em garanti-la, e efetivar políticas públicas que viabilize o seu exercício. ... ()
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112 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PIRFENIDONA. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. APROVAÇÃO DO PCDT PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA DO MEDICAMENTO. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE ESTADUAL.
I.Caso em exame ... ()
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PROCEDIMENTO MÉDICO DE PACIENTE IDOSA INTERNADA CONFORME PRESCRIÇÃO DA EQUIPE MÉDICA PARA MANUTENÇÃO SAUDÁVEL DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARÁTER SOCIAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS SOB O PARADIGMA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIANTE DA NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR ENTIDADES PARTICULARES, AINDA QUE ESTEJA SUBMETIDA À PRINCIPIOLOGIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SOFRE DE MODO MAIS INTENSO A INCIDÊNCIA DE NORMAS COGENTES, DE INTERESSE PÚBLICO, COMO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, A BOA-FÉ OBJETIVA E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. A NEGATIVA DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA O PROBLEMA DE SAÚDE DA PARTE AUTORA É MANIFESTAMENTE ABUSIVA E AFRONTA O POSTULADO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE E À VIDA, VISTO QUE O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CELEBRADO ENTRE AS PARTES SE ENCONTRA EM PLENA VIGÊNCIA E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA QUE MERECE REFORMA PARA ADEQUAR EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL ORA FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ASTREINTES QUE PODEM SER REVISTAS A QUALQUER TEMPO PELO MAGISTRADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
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114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL E ESCOLIOSE NEUROMUSCULAR PROGRESSIVA - CIRURGIA DE ARTRODESE T3-S1 - PROCEDIMENTO FORNECIDO PELO SUS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793 DO STF - LISTA DE ESPERA QUE NÃO IMPÕE ÓBICE AO DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1 -No julgamento do RE 855.178, em que foi reconhecida a repercussão geral sob o Tema 793, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, havendo responsabilidade concorrente entre União, Estados e Municípios em relação ao implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, poderá a parte demandar em qualquer dos entes da Federação. ... ()
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115 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO A SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS -
Recurso de apelação interposto pelo Município de São Vicente contra sentença que julgou procedente a ACP movida pelo Ministério Público, determinando o fornecimento de fraldas a idoso, acamado e hipossuficiente - Desprovimento de rigor - Comprovada indicação médica para o fornecimento do insumo, além da insuficiência de recursos para o custeio - Prestígio aos princípios da universalidade e igualdade de acesso ao direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196) e, por conseguinte, à vida (art. 1º, III da CF/88) - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessária... ()
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. FORNECIMENTO DO INSUMO POIS APRESENTA DIAGNÓSTICO DE AMPUTAÇÃO TRANSFEMURAL DE MIE TRAUMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE O INSUMO PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA COMPROVOU VIA PRESCRIÇÃO MÉDICA A NECESSIDADE DO USO DA PRÓTESE. SECRETÁRIA DE SAÚDE QUE É ÓRGÃO DA PARTE RÉ, ATESTOU A NECESSIDADE DO USO DO INSUMO PELA PARTE AUTORA, CORROBORANDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PARTE AUTORA PROCUROU O SUS PARA SOLICITAR ADMINISTRATIVAMENTE O INSUMO, PORÉM NÃO TEVE RESPOSTA. SENTENÇA MERECE SER REFORMADA. PROVIMENTO DO APELO.
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117 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.
«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... ()
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118 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO CONFIGURADA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PEDIDO - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS PADRONIZADOS - ART. 324, §1º, II, DO CPC - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.
- Éinviável determinar que o ente público seja compelido a fornecer todo e qualquer medicamento ou exame que vier a ser pleiteado pelo paciente para tratamento de sua enfermidade, eis que, tratando-se de procedimento não padronizado, o fornecimento está condicionado à demonstração da inexistência de substituto terapêutico incorporado no SUS, a ser feita caso a caso, com a observância dos postulados do contraditório e da ampla defesa (Tema 1234 do STF). Contudo, em relação aos procedimentos já padronizados, a existência do direito é evidente, inobstante a ausência de delimitação imediata do pedido (CPC/2015, art. 324, §1º, II), não havendo de se falar em condenação genérica neste tocante. ... ()
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119 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora, diagnosticada com colangiorressonância decoledocolitíase, de realização do procedimento indicado na inicial, sob o fundamento de que não tem condições financeiras de arcar com o referido atendimento e não há vagas na rede pública para realizá-lo com a urgência necessária. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro quanto ao critério para arbitramento dos honorários advocatícios. Demanda que objetiva a concretização do direito fundamental à saúde, bem jurídico indisponível, cujo valor é inestimável, que permite o arbitramento dos honorários advocatícios pelo critério de equidade, previsto no § 8º do CPC, art. 85. Precedentes do STJ e desta Câmara de Direito Público. Verba honorária que, in casu, foi corretamente fixada por apreciação equitativa, não havendo que se falar, portanto, que deve ela ser arbitrada com base no valor atualizado da causa, ao contrário do que sustenta a recorrente. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento.
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120 - STJ. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Processual civil.
«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/12/2013). ... ()
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPERTENSÃO ARTERIAL, DIABETES E OSTEOPENIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
No caso em comento consta pedido de fornecimento de medicamentos, hipótese amparada pelo CF/88, art. 196, que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessários indispensáveis ao tratamento da saúde de seus administrados. Sobre o tema, o STJ firmou tese (Tema 106), Resp 1.657.156/ RJ no seguinte sentido: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) A comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Demandante requereu fornecimento de medicamentos indicados pelo médico assistente. Hipossuficiência da reclamante demonstrada, assim como registro na ANVISA. Embora o Estado apelante informe a existência de substituto terapêutico, deixa de comprovar a pertinência com a patologia da apelada. Inexiste violação do disposto nos arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei 8080/1990, desnecessidade de declaração de inconstitucionalidade, vez que os referidos dispositivos devem ser interpretados à luz das diretrizes constitucionais, as quais possuem eficácia plena, a fim de viabilizar a utilização do medicamento aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Súmula 180/STJJ. Tema 793 STF. Precedentes. Sentença Mantida. ... ()
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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. VALE SOCIAL. TRANSPORTE GRATUITO. PORTADOR DE DOENÇA FALCIFORME. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FETRANSPOR. RESPONSABILIDADE OPERACIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, À DIGNIDADE E À MOBILIDADE. OMISSÃO NA DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITOS NO CARTÃO RIOCARD. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por portador de doença falciforme em face da FETRANSPOR, objetivando a disponibilização dos créditos do Vale Social em seu cartão RioCard, necessários para assegurar o deslocamento contínuo ao tratamento médico. Legitimidade passiva da FETRANSPOR reconhecida. Embora não detenha competência para deferir o benefício, é responsável pela operacionalização, gestão e disponibilização dos créditos no sistema de bilhetagem eletrônica, sendo agente indispensável à efetivação do direito à mobilidade garantido administrativamente. Comprovado o deferimento do benefício e a condição de saúde do autor, a omissão da ré em inserir os créditos no cartão RioCard caracteriza violação aos direitos fundamentais à saúde, à dignidade da pessoa humana e à acessibilidade, amparados pelos arts. 1º, III, 6º e 196, da CF/88. Obrigação de fazer corretamente imposta. Multa diária (astreintes) fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias, revela-se proporcional, razoável e necessária para assegurar o cumprimento da obrigação. Dano material reconhecido, com apuração relegada à fase de liquidação, considerando a necessidade de comprovação dos valores efetivamente despendidos com transporte durante os 60 meses anteriores à propositura da ação. Dano moral configurado diante da conduta omissiva que privou o autor do acesso ao tratamento médico essencial, afetando gravemente sua dignidade e integridade. Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros adotados pela jurisprudência. Sentença mantida integralmente. Reforma, de ofício, diante da entrada em vigor da lei 14.905/24, determinar que a correção monetária deverá ser calculada pelo ipca enquanto os juros pela taxa selic. apelação conhecida e desprovida. sentença mantida.... ()
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123 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Medicamento. Fornecimento gratuito de remédio. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado. Decisao unanime.
«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando obter o fornecimento do medicamento PRADAXA 110mg para o tratamento de Fibrilação Atrial Crônica com Critério de escore de risco CHADS² 3 que acomete a impetrante, sob alto risco de acidente vascular encefálico. Alega que possui Fibrilação Atrial Crônica com critério de escore de risco CHADS² 3 e não dispõe de condições financeiras para arcar com o custo do referido tratamento que lhe foi prescrito, pelo que roga a concessão de medida liminar, para ordenar a autoridade impetrada a lhe fornecer o medicamento Etexilato de Dabigatrana 110mg (PRADAXA) na forma prescrita às fls. 19. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não sendo fornecido o medicamento receitado, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 67/69, de igual modo entendendo que diante do quadro clinico que atinge a impetrante, torna-se crível que a sua ciência sobre a negativa do fornecimento do fármaco não ocorreu um ano antes da impetração desse remédio. Máxime, a iminência do risco conseqüencial da moléstia que lhe acomete - AVC - , o que não permite à impetrante ter esperado tal lapso temporal sem a utilização do fármaco. Assim, voto pela rejeição da preliminar de decadência do direito. A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, aponta a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federaria do Brasil, o que significa que cabe ao Estado sua proteção e promoção. art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (...) Esta mesma dignidade, enquanto princípio constitucional, tem como núcleo o «mínimo existencial que representa exatamente o conjunto de bens e utilidades indispensáveis para uma vida humana digna; é o mínimo necessário a ser oferecido à sociedade para que a dignidade não seja violada.Sabe-se que a implementação dos direitos tem um custo; mas o Estado não pode se furtar à efetiva prestação desses direitos alegando limitação orçamentária, sob pena de violar o valor supremo da dignidade da pessoa humana. Atente-se, ainda, ao disposto nos arts. 5º, caput, e 196 e da Constituição Federal, in verbis:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes.(...)Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por direito à vida entende-se o direito de permanecer vivo, e de ter uma vida digna. Num estado constitucional democrático, em que a força normativa da Constituição prevalece sobre todas as normas, não se pode admitir a omissão do Poder Público diante da necessidade de aplicação dos comandos constitucionais, sob pena de ofender, inclusive, o Princípio da Força Normativa da Constituição. Nesse contexto, possibilitando a concretização do direito à vida, convém citar as reflexões feitas pelo Ministro Gilmar Mendes ao examinar, na qualidade de Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada 260/SC: (...) O direito à saúde é estabelecido pelo CF/88, art. 196 como «direito de todos e «dever do Estado, garantido mediante «políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do «acesso universal e igualitário «às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Observem-se, ainda, as disposições contidas nos arts. 159 e 166, IX, alíneas «a e «b, da Constituição Estadual: 159. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 166 - Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições estabelecidas em Lei: (...)XI - prestar assistência farmacêutica faz parte da assistência global à saúde, e as ações a ela correspondentes devem ser integradas ao Sistema Único de Saúde, ao qual cabe: a) garantir o acesso de toda população aos medicamentos básicos, através da elaboração e aplicação da lista padronizada dos medicamentos essenciais;b) definir postos de manipulação e medicamentos, dispensação e venda de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo humano como integrantes do Sistema Único de Saúde, bem como prestar assistência farmacêutica; A inexistência do medicamento na listagem oficial, não desobriga o Estado de fornecê-lo, e não retira a liquidez e certeza do direito da impetranteCom esse raciocínio, vejo comprovado no mandamus a certeza e liquidez do direito da impetrante.Por essas razões, voto pela rejeição dessa preliminar de ausência de direito liquido e certo. A população carente, que não dispõe de recursos financeiros para a compra de medicamentos essenciais à preservação da saúde, estaria completamente desamparada diante da negativa/omissão do Estado em lhe fornecer os necessários tratamentos.Diante disso, os Tribunais fortaleceram o entendimento de que o Estado é devedor do direito subjetivo público à saúde, sendo, o sujeito, seu detentor. Destaco que o Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça tem entendido, pacificamente, que a negativa ao fornecimento de medicamentos necessários implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado. Nesse sentido, colaciono alguns dos diversos precedentes deste e. Tribunal de Justiça: (TJPE - 1ª Câmara de Direito Público - Agravo Regimental 212401-2/01 - Relator Luiz Carlos Figueiredo - Julgado em 14/09/2010, publicação 174). (TJPE, 2º Grupo de Câmaras Cíveis, MS 0015801-93.2009.8.17.0000 (201310-9), Rel. Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, j. em 7/4/2010). (MS 268675-1, GCDP, rel. Des. Ricardo Paes Barreto, julgado em 24/07/2012).É possível admitir que o Poder Judiciário, ou a própria Administração, decida que medida diferente da custeada pelo SUS deva ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, indique tratamento diverso do fornecido porque mais eficaz no seu caso; pesando considerar que cada organismo reage de forma diversa aos fármacos. Máxime, tenho patente a existência da Sumula 18 desta Corte de Justiça : Súmula 018. É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial (grifo nosso)Desta forma, dúvida não há de que compete ao Poder Público oferecer ao cidadão carente os tratamentos médicos de que necessite para ter assegurado seu direito à vida e à saúde, já que tais direitos compreendem um «mínimo existencial necessário, sem o qual a dignidade da pessoa humana estaria intimamente violada. À unanimidade de votos, foi concedida a segurança e prejudicou-se o julgamento do Agravo Regimental.... ()
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PROCEDIMENTO MÉDICO DE CONTRATANTE IDOSA INTERNADA CONFORME PRESCRIÇÃO DA EQUIPE MÉDICA PARA MANUTENÇÃO SAUDÁVEL DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARÁTER SOCIAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS SOB O PARADIGMA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIANTE DA NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR ENTIDADES PARTICULARES, AINDA QUE ESTEJA SUBMETIDA À PRINCIPIOLOGIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SOFRE DE MODO MAIS INTENSO A INCIDÊNCIA DE NORMAS COGENTES, DE INTERESSE PÚBLICO, COMO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, A BOA-FÉ OBJETIVA E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR MAIS DE DOIS MESES PARA INTERVENÇÃO NECESSÁRIA NO PROBLEMA DE SAÚDE DA PARTE AUTORA É MANIFESTAMENTE ABUSIVA E AFRONTA O POSTULADO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE E À VIDA, VISTO QUE O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CELEBRADO ENTRE AS PARTES SE ENCONTRA EM PLENA VIGÊNCIA E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO QUE SÓ FOI EMITIDA DEPOIS DA DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA JUDICIAL. DEMORA INJUSTIFICADA EM DESCOMPASSO COM AS REGRAS PARA ANÁLISE DAS SOLICITAÇÃO IMPOSTAS PELO PRÓPRIO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA QUE NÃO MERECE REFORMA FIXADA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
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125 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade do estado da paraíba. Acórdão com suporte no direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Acórdão recorrido em consonância com a pacífica jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na hipótese dos autos, existe, no acórdão recorrido, fundamento constitucional, não impugnado, mediante recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ, que preceitua: «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Precedentes do STJ. ... ()
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126 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional. Direito à Saúde. Home Care. Acompanhamento de técnico de enfermagem em tempo integral. Recursos em face de sentença que consolidou tutelas provisórias em matéria de prestação de saúde. Irresignação quanto à ordem de acompanhamento, em casa, de técnico de enfermagem em tempo integral (24h/dia). Ausência de negativa administrativa que não é óbice ao ajuizamento da presente ação. Rejeição da preliminar de falta de interesse. Princípio da proteção integral da saúde. Art. 196 da CRRB/88. Súmula 65/TJRJ. Dever estatal de prestar, de forma solidária entre seus Entes, o necessário á preservação do direito fundamental à saúde. Laudos médicos elaborados pelas secretarias municipal e estadual de saúde que atestam, de forma inequívoca, a condição de total dependência de terceiros da Apelada, a impossibilidade de auxílio pelos familiares e, em decorrência disso, a necessidade de acompanhamento por técnico de enfermagem em período integral. Particularidades administrativas da Atenção Domiciliar (AD) e do Serviço de atenção domiciliar (SAD) que, à luz dos comandos constitucionais atinentes, não podem constituir obstáculo à prestação do direito à saúde. Manutenção da tutela específica constante na sentença que se impõe. Precedentes. Preliminar rejeitada e recursos desprovidos.
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127 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Omissão. Inexistência. Acórdão com fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial. Competência. Solidariedade dos entes federados. Entendimento consolidado no STJ. Verificação da lista rename. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a responsabilidade solidária dos entes federados e da necessidade no fornecimento do medicamento pleitado, com fundamento na garantia constitucional do direito à saúde. ... ()
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128 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TERAPIA ABA A PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA DO SUS. URGÊNCIA PRESUMIDA. DEVER DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Município de Itapira contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento de terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada) com carga horária de 20 horas semanais a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. O Município alega ausência de comprovação da urgência e necessidade do tratamento, argumentando que a metodologia é complexa e custosa, sendo justificável apenas em casos excepcionais. ... ()
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129 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Empregado demitido. Pretensão à permanência em plano de saúde oferecido pela empresa. Direito previsto no Lei 9.656/1998, art. 30. Exercício condicionado à regulamentação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, por força do inc. XI, do 4º, da Lei 9.961/2000. Desnecessidade. Hermenêutica. Norma auto-aplicável. Interpretação das leis ordinárias para dar máxima eficácia ao direito fundamental à saúde, assegurado no CF/88, art. 196.
«O Lei 9.656/1998, art. 30 confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, assegurado-lhe o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal. O Lei 9.656/1998, art. 30 é norma auto-aplicável, razão pela qual não tem sua eficácia condicionada à ulterior edição de qualquer instrumento normativo para produzir todos os seus efeitos, não havendo qualquer óbice à sua imediata e plena aplicabilidade. O inc. XI, do 4º, da Lei 9.961/2000, não tem o propósito de regulamentar o direito conferido pelo Lei 9.656/1998, art. 30, mas ampliá-lo, determinando que a Agência Nacional de Saúde Suplementar adote medidas «para garantia dos direitos assegurados nesse dispositivo.... ()
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130 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE -
Pretensão dos Autores ao fornecimento de tratamento domiciliar («home care) pelo IAMSPE - Autarquia estadual para prestação de assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes, não se confundindo a relação jurídica existente entre o Instituto e seus beneficiários com o direito fundamental à saúde previsto no CF/88, art. 196 - Serviços oferecidos pela autarquia que dependem de contraprestação a cargo do beneficiário idoso, portador de sequelas de acidente vascular cerebral - Fornecimento de «home care que extrapola os limites da razoabilidade - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Apelação do Requerido provida... ()
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE -
Fornecimento de tratamento domiciliar pelo IAMSPE - Autarquia estadual para prestação de assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes, não se confundindo a relação jurídica existente entre o Instituto e seus beneficiários com o direito fundamental à saúde previsto no CF/88, art. 196 - Serviços oferecidos pela autarquia que dependem de contraprestação a cargo do beneficiário - Fornecimento de «home care que extrapola os limites da razoabilidade - Não preenchimento, por ora, dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida - Decisão de deferimento da tutela antecipada reformada - Agravo de Instrumento provido... ()
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132 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA HORÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, PROPOSTA POR CONSUMIDOR. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU QUE A OPERADORA DE PLANO ODONTOLÓGICO INDICASSE PROFISSIONAL CREDENCIADO PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO (PRÓTESE - COROA), SOB PENA DE MULTA HORÁRIA. A DECISÃO AGRAVADA OBSERVA OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, CONSIDERANDO DEMONSTRADAS A PROBABILIDADE DO DIREITO, MEDIANTE PROVA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM O PLANO E TENTATIVAS FRUSTRADAS DE AGENDAMENTO, E O PERIGO DE DANO, EM VIRTUDE DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO ODONTOLÓGICO DO AUTOR. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421 E 422 DO CC) E COM O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (CF/88, ARTS. 5º E 196), AMEAÇADO PELA CONDUTA OMISSIVA DA OPERADORA. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA DEVE OBSERVAR A PERIODICIDADE DIÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM A PRAXE FORENSE E COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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133 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fornecimento de medicamentos - Direito fundamental à saúde - Obrigação solidária dos entes públicos - Cabe ao Estado propiciar a realização do exame prescrito Arts. 5º e 196, da CF/88 - Recurso provido.... ()
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134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MÉRITO. PACIENTE COM TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO E RETARDO MENTAL GRAVE. NECESSIDADE DE TERAPIAS COMPLEMENTARES. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo regimental improvido. Concessão da ordem, de oficio, para providências médicas necessárias, no prazo de dez dias. Direito fundamental à saúde.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo T ribunal Federal. ... ()
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136 - TJSP. Recurso Inominado. Direito à saúde. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Município de Sorocaba para o fornecimento do insumo «bolsa de colostomia, indicada para paciente que sofreu cirurgia de retossigmoidectomia vinculada a tratamento de neoplasia maligna do reto. Ilegitimidade passiva do Município de Sorocaba afastada. Solidariedade dos entes federativos, conforme Tema 793 do STF. Ementa: Recurso Inominado. Direito à saúde. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Município de Sorocaba para o fornecimento do insumo «bolsa de colostomia, indicada para paciente que sofreu cirurgia de retossigmoidectomia vinculada a tratamento de neoplasia maligna do reto. Ilegitimidade passiva do Município de Sorocaba afastada. Solidariedade dos entes federativos, conforme Tema 793 do STF. Alegação de alto custo do insumo. Insubsistência. Despesa inferior a um salário mínimo mensal. Restrições orçamentárias que não podem ser invocadas por se tratar de efetividade do direito fundamental à saúde. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso do município improvido.
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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALERGIA A LEITE DE VACA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
No caso em comento consta pedido de fornecimento de medicamentos, hipótese amparada pelo CF/88, art. 196, que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessários indispensáveis ao tratamento da saúde de seus administrados. Sobre o tema, o STJ firmou tese (Tema 106), Resp 1.657.156/ RJ no seguinte sentido: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) A comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Demandante requereu fornecimento de medicamentos indicados pelo médico assistente. Hipossuficiência da reclamante demonstrada, assim como registro na ANVISA. Embora o Estado apelante informe a existência de substituto terapêutico, deixa de comprovar a pertinência com a patologia da apelada. Inexiste violação do disposto nos arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei 8080/1990, desnecessidade de declaração de inconstitucionalidade, vez que os referidos dispositivos devem ser interpretados à luz das diretrizes constitucionais, as quais possuem eficácia plena, a fim de viabilizar a utilização do medicamento aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Súmula 180/STJJ. Tema 793 STF. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar em geral o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/5/2023). Precedentes. Sentença Mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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138 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (NINTEDANIBE). INCORPORAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I.Caso em exame ... ()
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139 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SOMATROPINA- LEUPRORRELINA - PADRONIZADOS PELO SUS - PACIENTE MENOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793 DO STF - NECESSIDADE COMPROVADA - FIXAÇÃO DE MULTA EM FACE DO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Écediço que os arts. 6º e CF/88, art. 196 estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. ... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
No caso em comento consta pedido de fornecimento de medicamentos, hipótese amparada pelo CF/88, art. 196, que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessários indispensáveis ao tratamento da saúde de seus administrados. Sobre o tema, o STJ firmou tese (Tema 106), Resp 1.657.156/ RJ no seguinte sentido: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) A comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Demandante requereu fornecimento de medicamentos indicados pelo médico assistente. Hipossuficiência da reclamante demonstrada, assim como registro na ANVISA. Embora o Estado apelante informe a existência de substituto terapêutico, deixa de comprovar a pertinência com a patologia da apelada. Inexiste violação do disposto nos arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei 8080/1990, desnecessidade de declaração de inconstitucionalidade, vez que os referidos dispositivos devem ser interpretados à luz das diretrizes constitucionais, as quais possuem eficácia plena, a fim de viabilizar a utilização do medicamento aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Súmula 180/STJJ. Tema 793 STF. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar em geral o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/5/2023). Precedentes. Sentença Mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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141 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Saúde - Portadora de fratura de fêmur (CID 10: R54; Z99.3) - Pedido de fraldas geriátricas - Necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à saúde - Decisão que determina o fornecimento de insumos - Manutenção - Recurso desprovido... ()
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142 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM MEDIDA LIMINAR DE URGÊNCIA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ONCOLOGIA - INTERESSE DE MENOR - POSSIBILIDADE DE RISCO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. O reconhecimento da competência da Vara da Infância e da Juventude justifica-se quando a demanda envolve pedido de continuidade de tratamento de saúde, especialmente em benefício de menor, em situação que pode configurar risco ao direito fundamental à saúde e à integridade do autor. Tratando-se de pedido que visa à continuidade de tratamento médico essencial, além de indenização por danos morais, o caso enquadra-se entre as situações que exigem proteção integral ao menor, conforme o ECA, atraindo a competência da Vara especializada.... ()
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143 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE ÓRTESE A MENOR COM DEFICIÊNCIA NEUROPSICOMOTORA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA ASSISTENCIAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE KABUKI. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA DIGNA. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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144 - STJ. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ.
«1. Conforme a jurisprudência do STJ, «o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/12/2013). ... ()
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145 - STJ. Constitucional e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão proferido com fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Processual civil.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. CARÁTER SOCIAL DO CONTRATO, DEVENDO SUAS CLÁUSULAS SEREM INTERPRETADAS SOB O PARADIGMA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A ACESSIBILIDADE À SAÚDE É DIREITO DE TODOS OS CIDADÃOS E DEVER DO ESTADO, A TEOR DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196. ALÉM DISSO, A ASSISTÊNCIA À SAÚDE É LIVRE À INICIATIVA PRIVADA, CABENDO AO PODER PÚBLICO DISPOR, NOS TERMOS DA LEI, SOBRE A SUA REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, NOS TERMOS DOS arts. 196 E 199, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DIANTE DA NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR ENTIDADES PARTICULARES, AINDA QUE ESTEJA SUBMETIDA À PRINCIPIOLOGIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SOFRE DE MODO MAIS INTENSO A INCIDÊNCIA DE NORMAS COGENTES, DE INTERESSE PÚBLICO, COMO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, A BOA-FÉ OBJETIVA E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NA ESTEIRA DOS ENSINAMENTOS DE CLOVIS DO COUTO E SILVA, ENTENDE-SE A OBRIGAÇÃO COMO PROCESSO, OU SEJA, COMO ALGO QUE SE DESENVOLVE, EM VÁRIAS FASES, EM DIREÇÃO AO ADIMPLEMENTO, CABENDO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE POSTURA ATIVA EM VEZ DE SIMPLESMENTE NEGAR O ATENDIMENTO. LAUDOS MÉDICOS QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOMICILIAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE ARBITRADA A INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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147 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VAGA EM UTI. ÓBITO DA AUTORA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
Autora que requereu vaga em unidade de tratamento intensivo, além de indenização por danos morais. Óbito da autora, que extinguiu a obrigação de fazer e deu parcial provimento a indenização por danos morais. Demora na prestação de assistência médica hospitalar consistente em providenciar uma vaga de internação em hospital especializado em câncer, para unidade de terapia intensiva, restando inconteste a falha nos serviços prestados pelos réus, que deixaram de ofertar o atendimento médico de que a paciente necessitava para a manutenção de sua saúde. Dano moral in re ipsa diante dos sentimentos de angústia, medo, ansiedade, frustração e impotência experimentados pela parte autora, que se encontrava em situação fragilizada com risco de vida, o que acabou se consumando, face seu falecimento, em razão da demora da vaga na rede pública de uma UTI. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 que se majora para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia esta que melhor atenderá aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, sobretudo a enorme angústia que acometeu a autora enquanto aguardava pelo tratamento médico de urgência, e dada a gravidade de seu estado clínico. Multa pelo descumprimento da obrigação que deve ser dirimida na fase de cumprimento de sentença. Percentual dos honorários arbitrados no decisum recorrido ao Município de Niterói, que não merece qualquer reparo, porquanto fixados em consonância com os parâmetros disposto no CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDOS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESPÓLIO.... ()
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148 - STJ. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Acórdão com fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial. Competência do STF. Ofensa ao CPC, art. 333, Inão configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/12/2013). ... ()
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE.
Apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, o qual no bojo dos autos de ação de conhecimento com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ROSANA FRANCO PEREIRA em face do apelante e do MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, julgou procedentes os pedidos autorais para condenar os réus na disponibilização imediata de vaga para realização de consulta ginecológica pré-operatória na rede pública de saúde, em virtude da necessidade de tratamento do quadro de miomatose uterina da parte autora. Dispositivo da sentença recorrida que condenou ambos os réus ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados esses em 10% sobre o valor atualizado da causa e direcionados em favor do CEJUR/DPGE-RJ. Irresignação do ente estadual acerca da condenação no pagamento da taxa judiciária. Exame da controvérsia recursal. A condenação do apelante no pagamento da taxa judiciária, a ser destinada ao Fundo Estadual do Tribunal de Justiça instituído pela Lei Estadual 2.525/1996, conduziria à hipótese de confusão entre credor e devedor reunidos na mesma pessoa jurídica de direito público, nos termos do CCB, art. 381. Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte. Inaplicabilidade do verbete sumular 145 deste Tribunal. Inteligência do AVISO CGJ 178/2024. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso. Sentença que deve ser reformada a fim de isentar o apelante do pagamento da taxa judiciária. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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150 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Jurisprudência do STJ. Precedentes. Súmula 83/STF. Revisão das premissas do aresto quanto a necessidade de medicamentos. Óbice na Súmula 7/STJ.
«1. O legislador pátrio instituiu um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros, para o tratamento de enfermidades. ... ()
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