(DOC. VP 144.6260.9992.0950)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento de tratamento domiciliar pelo IAMSPE - Autarquia estadual para prestação de assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes, não se confundindo a relação jurídica existente entre o Instituto e seus beneficiários com o direito fundamental à saúde previsto no CF/88, art. 196 - Serviços oferecidos pela autarquia que dependem de contraprestação a cargo do beneficiário - Fornecimento de «home care» que extrapola os limites da razoabilidade - Não preenchimento, po

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