(DOC. VP 408.5173.3590.9879) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS PARA COBERTURA DE CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, CONFORME DISPÕE O LEI 9.656/1998, art. 12, V, «C» E A SÚMULA 597/STJ. RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM REGIME DE EMERGÊNCIA, CARACTERIZADA POR RELATÓRIO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS, BEM COMO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADORA DO PLANO AO NEGAR COBERTURA, INDEVIDAMENTE, AFRONTANDO O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A BOA-FÉ OBJETIVA. A RECUSA INDEVIDA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONSOANTE SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL, SENDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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