(DOC. VP 193.7532.5464.0977)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO DE DEPÓSITO COMPLEMENTAR DO VALOR DA CIRURGIA - INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CIRURGIA DE URGÊNCIA NÃO PADRONIZADA - INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - TEMA N.1234 DO STF - INAPLICABILIDADE AO CASO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - TEMA 106 DO STJ - NECESSIDADE COMPROVADA - FORNECIMENTO DEVIDO - RESPONSABILIDADE DO ENTE DEMANDADO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Falta interesse recursal ao apelante cuja pretensão foi totalmente acolhida na sentença, devendo ser inadmitido o recurso por ele interposto (CPC, art. 996). 2. É vedado ao recorrente inovar nas razões de recurso, trazendo fatos não debatidos na instância de origem, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição e às garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório. 3. Mostram-se dissociadas da sentença as razões recursais que não se atém ao decisum e traz para debate na i

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