(DOC. VP 176.4933.5000.5000)

STJ. Agravo interno no agravo em recuso especial. Ação objetivando o fornecimento do medicamento artrodar 50mg, para portador de artrose grave de joelho. Direito fundamental à vida e à saúde a serem garantidos pelo estado. Eficácia do medicamento não listado pelo sus. Cabe ao demandado judicialmente prover a prestação dos serviços necessários à saúde do recorrente, sob pena de ofensa ao preceito constitucional. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. A presente demanda visa à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida, apoiada no dever do Estado em garanti-la, e efetivar políticas públicas que viabilize o seu exercício. 2. As ações e serviços de saúde devem ser desenvolvidos pelo Poder Público, de forma integrada, por meio de um sistema único, não sendo possível afastar a responsabilidade de um ou outro Ente mediante

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