(DOC. VP 956.1468.5519.8796)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE.

Apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, o qual no bojo dos autos de ação de conhecimento com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ROSANA FRANCO PEREIRA em face do apelante e do MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, julgou procedentes os pedidos autorais para condenar os réus na disponibilização imediata de vaga para realização de consulta ginecológica pré-operatória na red

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