(DOC. VP 299.2835.9545.2095)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. CABIMENTO.

Sentença que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico assistente, além de condenar o apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Cinge-se a controvérsia recursal tão somente à aferição da proporcionalidade e razoabilidade do montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser arbitr

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