(DOC. VP 567.9748.0325.2644) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FILHOS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Veranópolis/RS contra sentença que julgou procedente pedido formulado por servidora pública municipal, professora, mãe de filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista, visando à redução da carga horária semanal em 50%, sem prejuízo da remuneração, para viabilizar o acompanhamento das necessidades especiais dos filhos. O Município alegou descumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, e

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