(DOC. VP 645.5273.7163.9055)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. MENOR IMPÚBERE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRECEDENTE DO TJMG (IRDR 1.0000.15.035947-9/001). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da mesma Comarca, nos autos de Ação Ordinária proposta por menor impúbere, representada por sua responsável legal, contra operadora de plano de saúde, objetivando o fornecimento de tratamento médico multidisciplinar. II. Questão em discussão 2. O conflito cinge-se à definição do juízo

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