(DOC. VP 280.3559.1447.8651)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR - FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - NECESSIDADE CONFIGURADA- RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO- RECURSO DESPROVIDO. - O

direito à saúde constitui um direito humano fundamental de efeito concreto e de eficácia plena, sendo diretriz de integralidade regulada, tratando-se de direito de todos e dever do Estado a quem cumpre assegurar o acesso universal e igualitário dentro da diretriz de integralidade (CF, art. 6º, 196 e 198, II). - As fraldas descartáveis se destinam a manter a higiene pessoal do menor, revelando-se essenciais para garantir sua saúde e bem-estar, corroborando, ademais, com o princípio da di

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