(DOC. VP 285.4839.7346.7171) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. ASTREINTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CARÁTER PRECÁRIO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 59, DO TJRJ. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Nova Iguaçu contra decisão que deferiu tutela de urgência para transferência hospitalar de paciente em estado grave, com fixação de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, nos termos da CF/88, art. 196, e da Lei 8.080/90, autoriza a inclusão de Estados e Municípios no polo passivo de d

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