(DOC. VP 616.0797.8691.6641) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ECA E IDOSO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM EPILEPSIA REFRATÁRIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID 10 G40.3). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS: OXCARBAZEPINA E LACOSAMIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que, em ação movida por menor representado por sua genitora, deferiu tutela de urgência para fornecimento dos medicamentos Oxcarbazepina e Lacosamida, não incorporados ao SUS, para tratamento de Epilepsia Refratária de Difícil Controle (CID G40.3).  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de medicamentos não incorporados ao

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