(DOC. VP 289.1262.3029.7575) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE CONSULTA MÉDICA E CIRURGIA DE IMPLANTE MAMÁRIO. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM ANTECIPAÇÃO DA CIRURGIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que, nos autos da ação ajuizada que indeferiu o pedido liminar para realização de consulta médica especializada e cirurgia de implante mamário. II. Questão em Discussão2. A questão em debate consiste em determinar:(i) se há elementos que justifiquem a antecipação dos efeitos da tutela para a realização de consulta médica especializada; e(ii) se é possível

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