(DOC. VP 141.6479.1644.7857)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OSTEOPOROSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSOS DO MUNICÍPIO E DA AUTORA PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que condenou, de forma solidária, o Município de Nova Friburgo e o Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento do medicamento Denosumabe para tratamento de osteoporose. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nova Friburgo, devem ser compelidos a fornecer o medicamento Denosumabe, considerando a alegação de que existem terapias alternativas fornecidas pelo SUS e a nec

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