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(DOC. VP 284.3667.1237.6294)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública, na qual se determinou que o Município fornecesse tratamento multidisciplinar a um paciente, conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio de verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Capelinha é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer se a limitação orçamentária do ente municipal justifica a recu

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