(DOC. VP 489.2024.1347.3601) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. IPE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE PSICOPEDAGOGIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos inominado interposto pelo IPE-SAÚDE contra sentença que julgou parcialmente pedido de cobertura de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.5). II. Questão em discussão 2. Discute-se se o IPE-SAÚDE está obrigado a custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito, incluindo psicopedagogia, ainda que tais procedimentos não estejam previstos em suas tabelas internas. III. Razões de decidir 3. A pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote