(DOC. VP 180.1053.7003.2700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Dispositivos legais invocados não prequestionados. Súmula 282/STF. Controvérsia solucionada com fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de medicação urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, II, da CF/88, e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal». 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 7º, IX, 8º, 9º e 24, caput e parágrafo único, da Lei 8.080/1990, uma vez que os mencionados dispositivos

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