Jurisprudência sobre
desvio de execucao
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401 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional. CF/88, art. 5º, XXXV. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão que à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de evidências de que houve desvio de verba pública. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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402 - TJSP. Agravo de instrumento. Cheques. Ação de execução por título extrajudicial c/c pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e cautelar de arresto. Decisão agravada determinando que o valor encontrado em conta bancária de titularidade do agravante, ex-sócio da pessoa jurídica executada, permaneça retido em conta judicial até que instaurado e julgado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação improcedente. Provimento que, na prática, deferiu, implicitamente, o arresto cautelar pleiteado na petição inicial. Possibilidade de deferimento da medida desde que presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, como ocorre na hipótese dos autos. Elementos dos autos da execução e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica assaz sugestivos da existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial existente entre a pessoa jurídica executada e os respectivos ex-sócios, notadamente o ora agravante, que mesmo após se ter se retirado formalmente há anos da sociedade, continua a realizar operações vultosas com esta última. Quadro recomendando a manutenção da constrição sobre a quantia bloqueada na conta de titularidade do agravante, para evitar eventual frustração da execução. Isso, é claro, sem embargo da responsabilidade civil da credora, requerente da medida, na hipótese de rejeição do incidente.
Negaram provimento ao agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial.
1) Pleito de arresto cautelar para fins de realocação e restabelecimento das maquinetas de cartões vinculadas à conta domicílio referente à garantia prestada. Deferimento. Possibilidade de o credor postular medidas urgentes no curso do feito executivo (CPC, 799, VIII). Cenário dos autos que permite concluir pela presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo presentes no caso em análise. Constatada a defraudação da garantia inicialmente prestada mediante o desvio de recebíveis. 2) Arresto cautelar de ativos financeiros, bens móveis e imóveis dos devedores. Citação já efetivada na origem. Perda superveniente do objeto recursal. 3) Pedido de desconsideração de personalidade jurídica para fins de inclusão de empresa coligada à executada no polo passivo da lide. Pretensão formulada diretamente na petição inicial da execução em atendimento ao previsto no art. 134, §2º, do CPC. Decisão guerreada que determina a instauração do respectivo incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Admissibilidade. Necessidade de observância do direito ao contraditório e ampla defesa. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL À RECORRENTE, QUE CUMPRE PENA DE 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME QUE TRANSCENDE OS LIMITES DA DECISÃO ATACADA E NÃO PODE SER APRECIADO, POIS SUA CONCESSÃO CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE A APENADA PREENCHE OS REQUISITOS PARA A BENESSE. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE. RECORRENTE QUE ERA «GERENTE FINANCEIRA DA ORCRIM. DELITO COMETIDO QUE DEMONSTRA EVIDENTE DESVIO COMPORTAMENTAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO art. 83, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AINDA QUE A APENADA NÃO TENHA COMETIDO FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES, O COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DEVE SER ANALISADO DE MANEIRA GLOBAL. DEFESA QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONDIÇÃO DA APENADA DE SE MANTER HONESTAMENTE E COM OCUPAÇÃO LÍCITA NO PERÍODO EXTRAMUROS, VIOLANDO, ASSIM, O DISPOSTO NO art. 83, «D, DO CÓDIGO PENAL AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.
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405 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de origem que entendeu não terem sido preenchidos os requisitos dispostos no art. 50 do CC - Insurgência do exequente - Rejeição - Execução proposta pelo agravante no ano de 2018, sem localização de bens penhoráveis de propriedade dos executados - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, exclusivamente em razão da ausência de bens penhoráveis - Inadmissibilidade - Desconsideração da personalidade jurídica disposta no art. 50 do Código Civil que tem como fundamento o abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos sócios - Agravante que não se desincumbiu em comprovar os requisitos dispostos na legislação civil - Mera inexistência de bens penhoráveis que, por si só, não caracteriza abuso apto a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Litigância de má-fé que deve ter incidência apenas quando comprovado dolo específico da parte - Precedente do E. STJ - Inocorrência na hipótese - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO
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406 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimento de instauração de incidente para desconsideração inversa da personalidade jurídica. Indeferimento. Manutenção.
A instauração do incidente depende da demonstração de, no mínimo, indícios da utilização fraudulenta da empresa, da confusão patrimonial, da formação de grupo econômico ou da sucessão empresarial. No caso concreto, não se vislumbram tais requisitos. O só-fato de a executada figurar como sócia da correquerida Hortifruti e Rotisserie do Campo Ltda. não justifica a inclusão dessa empresa no polo passivo da ação, à míngua sequer de indícios de que ela estaria sendo utilizada pela devedora como escudo contra seus credores. Em relação à correquerida MC Gabi Hortifruti Ltda. a ausência de tais indícios é ainda mais evidente, considerando que a executada, cuja participação no capital social da empresa era mínima, retirou-se do quadro societário em setembro de 2022. O pedido formulado pelo exequente veio divorciado de elementos mínimos de cognição a respeito do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, de modo que o incidente não comportava mesmo processamento. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e devolução de valores em fase de cumprimento de sentença. Contratos de assessoria, investimento e gestão de criptomoedas. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão de indeferimento. Inconformismo do coautor exequente. Alegação de encerramento irregular da pessoa jurídica ré original e confusão patrimonial, bem como de desvio patrimonial por parte do sócio em prol de sua suposta companheira. Requer a inclusão do sócio no polo passivo, o reconhecimento da fraude e a constrição sobre bens do sócio e da terceira. Parcial acolhimento. Despicienda a constatação das hipóteses do art. 50 do CC, ante a natureza consumerista da relação de direito material entre o autor exequente e a ré executada original, conforme expressamente reconhecido na sentença proferida na fase de conhecimento. É notória dificuldade imposta ao consumidor exequente para satisfação de seu crédito somente por meio de medidas constritivas sobre o patrimônio da ré original. Desconsideração não é açodada, já que precedida de atos voltados à satisfação do crédito voluntariamente pela executada original ou mediante constrição do patrimônio desta, sem sucesso. Inclusão do indicado sócio no polo passivo da execução é medida de rigor. Acolhimento do pleito de desconsideração. Caracterização de fraude à execução é questão que ultrapassa os limites de cognição do incidente processual. Eventuais atos constritivos devem ser objeto de deliberação nos autos da execução. Recurso parcialmente provid
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408 - TRT10. Embargos de terceiro. Impropriedade da indicação como alvo da execução não comprovada na espécie. Manutenção da penhora de valores. CPC/2015, art. 674.
«O reconhecimento da legitimidade para opor embargos de terceiro deriva exatamente da situação em que, considerado o alvo da execução sem prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sujeito vem insistindo em sua condição de estranho e assim ameaçado os seus bens, se já não antes efetivada a própria constrição patrimonial. A discussão de ser parte ilegítima para a execução, assim, desvia-se do incidente não instaurado para os embargos de terceiro. ... ()
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409 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE E DETERMINA A INCLUSÃO DA SÓCIA E DOS EX-SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE EX-SÓCIO. COBRANÇA EXCESSIVA. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA NO PROCESSO EXECUTIVO, E NÃO NO INCIDENTE. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SÓCIO POR OBRIGAÇÃO EMPRESARIAL ASSUMIDA ANTES DE DECORRIDOS DOIS ANOS DA SUA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO (ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL). TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS QUE EMBASARAM A AÇÃO QUE TINHAM VENCIMENTO NOS MESES DE JUNHO E JULHO/2015. RECORRENTE QUE SOMENTE CEDEU AS SUAS COTAS E SE RETIROU DA SOCIEDADE EM MAIO/2017, REVELANDO-SE CABÍVEL A SUA RESPONSABILIZAÇÃO. TODAVIA, NÃO DEMONSTROU O EXEQUENTE A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NA PRÁTICA DE ATOS DE ABUSO OU FRAUDE, DESVIRTUANDO OS FINS INSTITUCIONAIS DA EMPRESA PARA LESAR CREDORES, O QUE ERA IMPRESCINDÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MERO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE, ALIADA À SUA INSOLVÊNCIA, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DA PRÁTICA OBJETIVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL POR ATO INTENCIONAL DO EX-SÓCIO. REFORMA DA DECISÃO PARA EXCLUSÃO DO EX-SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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410 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. AUSÊNCIA DE DATA PARA CONCLUSÃO E ENTREGA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. TERMO FINAL PARA EXECUÇÃO DO PROJETO E DATA DO PEDIDO DE VISTORIA DAS OBRAS NÃO INFORMADOS. CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE VERIFICAR CUMPRIMENTO DE PRAZOS. PRAZO DE 4 ANOS DA LEI COMO LIMITE PARA ENTREGA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO INADMISSÍVEL. ALEGAÇÕES DE FATORES IMPREVISÍVEIS E INEVITÁVEIS, MOROSIDADE DA MUNICIPALIDADE E PANDEMIA DE COVID-19 NÃO ACOLHIDAS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ. REPARAÇÃO DOS DANOS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS (0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO POR MÊS DE ATRASO, A PARTIR DE 14/07/2020). DANO MORAL CONFIGURADO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (CPC, art. 85, § 11).
Apelação improvida... ()
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411 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto cautelar. Indeferimento. Irresignação parcialmente procedente. Elementos apresentados assaz sugestivos da existência de simbiose patrimonial entre a empresa executada e a pessoa jurídica que se pretende incluir no polo passivo da execução, a se ter em conta que atuam elas no mesmo ramo empresarial, possuem semelhantes nome fantasia e estão sediadas num mesmo endereço. Ata notarial encartada aos autos pelo banco exequente, ademais, evidenciando que, no estabelecimento da executada, os pagamentos por compras estão sendo feitos com a utilização de máquina de cartão de crédito/débito cujos lançamentos são direcionados a pessoa jurídica suscitada. Cuida-se, tudo indica, de expediente fraudulento, voltado a frustrar a cláusula de garantia do pagamento da dívida por recebíveis. Cenário justificando plenamente a providência pretendida pelo exequente, que tem fundamento no disposto no art. 139, III e IV, e no CPC, art. 774, II. Quadro aparente de abuso da personalidade jurídica da executada, caracterizado por desvio de finalidade e por confusão patrimonial (CC, art. 50, §§ 1º e 2º). Fraude aparente inspirando receio fundado de dissipação de bens. Cabível, nas circunstâncias, o arresto de bens da pessoa jurídica suscitada. Inexistência, porém, de elementos que justifiquem o arresto de bens dos demais suscitados, sócios daquela pessoa jurídica.
Deram parcial provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - TJSP. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Compra e venda de matéria-prima para fabricação de venezianas industriais. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Tentativas de constrição patrimonial, em nome da sociedade devedora (Luminuz Comércio de Alumínios Ltda) infrutíferas. Constituição de nova sociedade (Luminuz Comércio de Alumínio e Metais Ltda). Arts. 133, § 1º e 134, § 4º, ambos do CPC/2015 e do art. 50 do CC/02. Para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a segura demonstração do abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, fraude ou por confusão patrimonial, não mais se admitindo o redirecionamento da execução para os sócios na hipótese de mero encerramento das atividades ou dissolução irregular da sociedade empresária. Questão restrita à valoração da prova. Apuração da existência de indícios fortes que conduzam à presunção da fraude entre sociedades integrantes do grupo econômico de fato, para frustrar o crédito da agravada (art. 50 do CC/02). Provas documentais suficientes ao parcial acolhimento do incidente. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial e sucessão empresarial. Ambas as sociedades: 1) atuam no ramo de comércio varejista de ferragens e ferramentas, com objetos sociais complementares; 2) têm sócia em comum, Dirce Casimiro; 3) estão localizadas em prédios vizinhos. Grupo econômico de fato com atuação concatenada no mesmo segmento mercadológico e transferência de recursos financeiros, passíveis de ocultação patrimonial. Verossimilhança nas imputações da agravante que dispensa provas mais robustas e contundentes da fraude, disfarçada pela própria essência, bastando, como no caso vertente, a demonstração suficiente do abuso da personalidade jurídica, pela confusão patrimonial. Precedente. O prazo de 02 (dois) anos estabelecido nos 1.003 e 1.032, do Código Civil refere-se exclusivamente às obrigações ordinárias assumidas pelo sócio retirante no curso regular da atividade empresarial. Inaplicabilidade às situações regidas pela teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se fundamenta na constatação de abuso de direito e desvio de finalidade, por se tratar de instituto jurídico excepcional, voltado a responsabilizar os sócios em hipóteses de condutas irregulares ou fraudulentas. Ex-sócio que se retirou da sociedade após a celebração dos contratos de compra e venda objetos da presente demanda. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
Embargos de declaração. Julgamento meritório do recurso principal. Embargos de declaração prejudicados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - TJSP. Ação de regresso destinada ao reembolso de quantias pagas em reclamações trabalhistas, em virtude do redirecionamento da execução e o reconhecimento da solidariedade passiva por sucessão e/ou formação de grupo empresarial de fato - Procedência parcial na origem - Preliminar de nulidade prejudicada - Cabimento da cobrança pelo valor integral do débito solvido, obrigação indivisível - Inteligência dos arts. 205, 275, 283, 285, 884, 934 e 942 do Código Civil - Prescrição decenal - Ilícito contratual/negocial - Blindagem do patrimônio familiar - Legitimidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica - Abuso, insolvência, confusão e desvio verificados - Comprovação da prática de atos preordenados nocivos aos credores, mediante o esvaziamento patrimonial da pessoa física, com a transferência dos ativos à sociedade, seguida de doação das cotas às filhas, com reserva de usufruto ao pai, e a conferência de poderes ilimitados de administração/gestão da companhia - Inexistência de causas excludentes da exigibilidade do débito e/ou de responsabilidade perante o evento - Ausência de coisa julgada ou preclusão - Readequação da disciplina da sucumbência - Sentença parcialmente alterada - Recurso do autor provido, desprovido o dos réus
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414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DIRETA DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, MEDIANTE SUCESSÃO PROCESSUAL, E SEM O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A EXEQUENTE ALEGOU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, PLEITEANDO A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A SUCESSÃO PROCESSUAL E A INCLUSÃO DIRETA DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SEM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO AGRAVADA FOI MANTIDA COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE PERMITE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. 4. A SUCESSÃO PROCESSUAL NA PESSOA DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS arts. 110 E 779, DO CPC, PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXTINÇÃO DA EMPRESA DE MANEIRA REGULAR E VOLUNTÁRIA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM EXAME. 5. A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO REQUER A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 50, E EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO: 6. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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415 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Não estão presentes quaisquer indícios de que a pessoa jurídica tenha sido utilizada para fins fraudulentos, ilícitos ou incompatíveis com sua atividade, e nem que tenha havido confusão entre o patrimônio do sócio e da pessoa jurídica. A simples insuficiência de patrimônio do executado não constitui causa suficiente para o redirecionamento da execução, tendo em vista o princípio da separação patrimonial dos sócios e da pessoa jurídica por eles integrada. É imprescindível que se demonstre, de forma cabal, a utilização da empresa para cometimento de ilícitos, ou que tenha havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens dos sócios e da sociedade, ou, ainda, má-fé e improbidade na atuação empresarial, o que não restou demonstrado. Por se tratar de medida excepcional, a desconsideração da personalidade jurídica só é cabível quando comprovada quaisquer das hipóteses acima mencionadas, do que não se tem notícia. Ausentes os requisitos autorizadores da aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, prevista no CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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416 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS REQUERIDAS, BEM COMO A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ORIGINÁRIO, NOS TERMOS DO art. 134, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO A QUO, APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, NOTICIANDO O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, INDEFERINDO, CONTUDO, O ARRESTO CAUTELAR PRETENDIDO PELO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO NO TOCANTE À SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES QUE SOMENTE DEVEM SER ADOTADAS QUANDO HOUVER, ALÉM DA PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS, NESTA INCIPIENTE FASE PROCESSUAL, QUANTO À EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA EXECUTADA E AS PESSOAS JURÍDICAS AGRAVADAS, NEM MESMO DE DESVIO DE RECEBÍVEIS OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. MERA IDENTIDADE DE ADMINISTRADORES OU SÓCIOS QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA GRUPO ECONÔMICO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA COMUNHÃO DE INTERESSES E A ATUAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS DELE INTEGRANTES. PLEITO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS QUE PODERÁ SER RENOVADO NO CURSO DA DEMANDA, INEXISTINDO ÓBICE À SUA CONCESSÃO APÓS A MAIOR APROFUNDAMENTO INSTRUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, DESPROVIDO.
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417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade no cumprimento da busca e apreensão domiciliar. Não ocorrência. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Ausência de desvio de finalidade. Investigação que apurava suposto crime de homicídio perpetrado no âmbito da disputa por ponto de venda entre facções criminosas. Possível existência de materiais ilícitos no interior da casa devidamente identificada. Paciente que se apresentou como morador da residência, na qual as drogas foram encontradas. Prisão em flagrante idônea. Dosimetria. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não acolhimento. Dedicação a atividades criminosas evidenciada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o encontro fortuito de provas (serendipidade) é admitido pela jurisprudência desta Corte Superior, considerando-se, portanto, válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes policiais, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de investigação de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências das quais se originaram os elementos probatórios. Ademais, anote-se que o cumprimento do mandado de busca e apreensão autoriza a abertura de gavetas, não sendo necessário que a descoberta fortuita se dê pela teoria da visão aberta.... ()
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418 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Processo extinto sem resolução de mérito, com revogação da liminar. Falta de devolução do veículo apreendido pelo banco, visto que já alienado extrajudicialmente. Perdas e danos a serem apuradas quanto a isso. Devedor fiduciante que, de forma indevida, iniciou desde logo fase de cumprimento de sentença, pedindo a definição, nela, do valor da indenização, de par com a imediata cobrança. Descabimento. Manifesto desvio procedimental. Inexistência de obrigação certa ou líquida em favor do exequente, que se baseou tão somente no valor de mercado do bem, sem cuidar de considerar os valores devidos a seu cargo, correspondentes à totalidade das parcelas do financiamento. Sentença apelada que extinguiu a execução, por satisfação da dívida, acolhendo pedido do banco de «compensação com o saldo do financiamento. Hipótese que a rigor nem mesmo resvala para o terreno da compensação. Dívida pelo financiamento que, na verdade, é um dos componentes a serem apurados na própria definição das perdas e danos eventualmente passíveis de exigência por parte do devedor fiduciante. Error in procedendo reconhecido. Sentença cassada. Pedido recursal subsidiário acolhido para tal fim, de par com a anulação, de ofício, da execução, desde seu início, para que tenha lugar a necessária liquidação. Apelação do exequente-impugnado parcialmente provida, com observação.
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419 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Exceção de suspeição. CPP, art. 254, I. Amizade íntima. Desembargador federal. Juiz de1º grau. Estreita proximidade. Não evidenciada. Relação de mera simpatia e admiração. Condução dos feitos na origem. Inexistência de imparcialidade ou indisposição. Fundamentação. Necessária. CF/88, art. 93, IX ordem cronológica de julgamento. CPC/2015, art. 12. Preferencial. CF/88, art. 5º, LXXviii. Razoável duração do processo. Efetividade da justiça penal. Inexistência de desvio de finalidade. CPC/2015, art. 145, IV. Interesse não demonstrado. Revolvimento fático probatório. Inviável. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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420 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Gafisa S/A. e da Gafisa 80 Participações S/A. e determinar que os bens destas respondam pela execução. Medida excepcional que pressupõe a ocorrência de desvio da finalidade da empresa e confusão patrimonial. No caso em tela, iniciado o cumprimento de sentença em maio de 2021, diante da inércia da executada, ora primeira agravante, foi determinada a penhora online, cujo resultado, datado de janeiro de 2022, encontrou o saldo de R$ 84,05 (oitenta e quatro reais e cinco centavos) na contas referida pessoa jurídica, razão pela qual foi suscitado pelo exequente a desconsideração da personalidade jurídica da Gafisa S/A. e da Gafisa 80 Participações S/A. Com efeito, verifica-se dos autos, em especial do contrato social da executada originária, acostado às fls. 41/56, que ela é uma sociedade empresária limitada, de propósito específico, na qual figuram como únicas sócias as segunda e terceira agravantes. Ora, apesar de se tratar de pessoas jurídicas formalmente distintas, integram o mesmo conglomerado empresarial, o que não é negado pelas agravantes, utilizando-se da mesma marca perante o público em geral. Logo, considerando-se que a personalidade jurídica da executada apresente obstáculo à satisfação da obrigação perseguida na execução, tendo em vista nada foi encontrado em seu patrimônio e, ainda, que restou caracterizado o grupo societário, cuja responsabilidade é expressamente prevista no diploma consumerista, revela-se acertada a inclusão das segunda e terceira agravantes no polo passivo da execução. Manutenção do decisum impugnado. Recurso ao qual se nega provimento.
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421 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Tutela de urgência. Decisão que rejeitara a reanálise da matéria, mantendo o indeferimento da liminar. Intempestividade reconhecida.
Pedido de tutela de urgência visando ao arresto cautelar de ativos financeiros, à impedir o desvio de vendas para maquinetas de terceiros e à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes. No tocante à negativação do nome dos executados, falta interesse recursal: pedido já deferido em Primeiro Grau. Quanto às demais pretensões, foram elas indeferidas em pronunciamentos anteriores, por falta de preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Novo documento (documento fiscal de compra) obtido de forma extrajudicial pelo recorrente, supostamente no estabelecimento comercial do executado, que não é capaz de ensejar a rediscussão a respeito do indeferimento da tutela de urgência. As questões de falta de saldo na conta e de que maquineta não está sendo utilizada foram suscitadas na petição inicial, acompanhada de documentos, e, novamente, alegadas após o primeiro indeferimento da liminar, ensejando a segunda rejeição do pleito. Nova provocação (pela terceira vez) para reexame da matéria que não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Rediscussão incabível. Matéria coberta pela preclusão. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, o TRT registrou que «a desconsideração da personalidade jurídica baseada no desvio de finalidade ou confusão patrimonial depende de provas consistentes acerca da má conduta praticada pelos integrantes da empresa, razão pela qual, «como, no caso, o incidente está amparado em mero inadimplemento das parcelas executadas na ação principal - não há espaço, neste momento, para responsabilizar terceiros". A questão em apreço, além de demandar o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), encontra-se disciplinada pelos arts. 133 a 137 do CPC e 28 do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
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423 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Prestação de serviços. Reparos em automóvel. Alegação de que houve demora e má execução do serviço (conserto do retrovisor externo direito). Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pleito de indenização por danos materiais atrelado ao custeio de dois meses de locomoção por meio de transporte via aplicativo (Uber). Insubsistência. Gastos sequer demonstrados satisfatoriamente no período de privação do bem. Sentença mantida.
Danos morais. Demora na realização do serviço mal executado que gerou frustração a ser indenizada a esse titulo, mormente diante do desvio produtivo do consumidor, nos exatos termos da sentença. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 que merece manutenção. Recurso da seguradora. Prestação de serviços. Tese de que não houve falha na prestação do serviço. Rejeição. A seguradora responde pelos danos causados pela demora de oficina credenciada e pela má execução de serviço de reparos em automóvel. Direcionamento do consumidor. Dever de vigilância e fiscalização. Solidariedade entre os sujeitos da cadeia de prestação de serviços securitários, da qual decorre a responsabilidade da seguradora em reparar os danos causados à segurada. Precedentes. Condenação ao pagamento de um novo retrovisor. Adequação. Cobertura ao sinistro não impugnada. Ausência de comprovação de que o embaraço à resolução do serviço decorreu de culpa exclusiva da consumidora. Dedução da franquia obrigatória já determinada. Sentença mantida. Recursos impróvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto de água e energia létrica. Insubsistência do laudo pericial. Necessário reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ilicitude da prova obtida, em razão de desvio de finalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Fishing expedition («pesca probatória). Não ocorrência. Encontro fortuito de prova (serendipidade). Validade da prova obtida. Suspeição do magistrado. Descabimento. Não caracterização das hipóteses do CPP, art. 254. Alegada violação do devido processo legal, pelo envio de alegações finais da acusação por meio de aplicativo de mensagens. Ausência de demonstração do prejuízo.
1 - Não há como alegar-se a inconclusividade de laudo pericial quando a própria defesa, instada a se manifestar durante a instrução probatória, deixou de apresentar quesitos complementares ao perito, tendo o Tribunal de origem analisado e firmado sua convicção de acordo com as informações ali prestadas. A revisão da conclusão a que se chegou implicaria inevitável revolvimento do contexto fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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425 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA «J.J.A. DISTRIBUIDORA INDAIATUBA LTDA.
(atual denominação de DISTRIBUIDORA NATURA CITRUS INDAIATUBA EIRELI) - Decisão agravada que reconheceu o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial, desvio de finalidade e sucessão empresarial - Inconformismo dos réus - Não acolhimento - Preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil em decorrência do abuso da personalidade jurídica, diante da confusão patrimonial e desvio de finalidade - Os elementos constantes dos autos permitem concluir que houve confusão patrimonial e desvio de finalidade praticado pelo sócio da empresa, com sucessão empresarial e formação de grupo econômico para frustrar a execução - Empresa ré que mudou sua sede para o mesmo endereço onde antes atuava a empresa executada, e na mesma atividade empresarial - Sócio da executada que se apresenta nos cartões de visita da empresa ré exercendo a mesma atividade que exercia na empresa executada, cujo patrimônio foi «esvaziado para frustrar a execução - Elementos dos autos que evidenciam a confusão patrimonial e o desvio da finalidade da pessoa jurídica a fim de blindar o patrimônio do sócio e da executada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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426 - TJSP. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. PRODUTO ESSENCIAL. DANO MORAL. Entende-se por produto essencial não só os gêneros alimentícios (sujeitos à deterioração) e os de uso pessoal básico, mas também aqueles adquiridos para uso imediato ou em curto espaço de tempo (v.g. certos eletrodomésticos, como fogão e geladeira). A essencialidade, aqui, está na legítima expectativa do consumidor, que deve ser aferida de acordo com o abstrato padrão de expectativa do consumidor médio. Hipótese de contrato perfeito e acabado, com preço pago inclusive. Fornecedora que não cumpriu o prazo de entrega e, de modo unilateral e impositivo, cancelou o ajuste. O problema operacional com seu transportador, porque fortuito interno, exsurge irrelevante, lídima res inter alios perante a inocente consumidora. Demora na devolução do preço que não se pode ignorar. É induvidoso que a autora, nesse contexto, sofreu concretamente dano moral, também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos, agora graduado pelo concreto desvio produtivo. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassou o limite do aceitável. Abuso evidente, praticado em afronta à boa-fé objetiva. Indenização fixada em R$ 4.000,00, que considerou a dimensão do ajuste (valor do produto). Razoabilidade. Precedentes da Corte e desta Câmara. Recurso provido em parte.
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427 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Arresto. Tutela de urgência indeferida. Contraditório. Necessidade. Recurso não provido.
I. Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial proposta em razão de inadimplemento de cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade rejeitada. Pedido de penhora de bens imóveis pendente de análise. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto, alegando abuso da personalidade, desvio de patrimônio e confusão patrimonial. Tutela de urgência indeferida, levando o exequente a interpor agravo de instrumento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de contraditório antes da concessão de medidas cautelares de arresto. III. Razões de Decidir 3. A medida de arresto é gravosa e requer manifestação dos requeridos, sendo o contraditório imprescindível. 4. Indícios de irregularidades existem, mas a lei exige comprovação do abuso da personalidade jurídica. A decisão judicial está fundamentada na necessidade de contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A necessidade de contraditório é imprescindível para medidas cautelares de arresto em sede de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Indícios de abuso da personalidade jurídica são insuficientes. Há necessidade de oitiva dos requeridos, promovendo a efetividade do contraditório. Legislação Mencionada: CC, art. 50; CPC/2015, art. 300, art. 1015, IV. Jurisprudência Mencionada: TJSP, Agravo de Instrumento 2307146-48.2024.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2224424-54.2024.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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428 - TST. AGRAVO . EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de êxito do agravo de instrumento, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. De mais a mais, ante a possibilidade de violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88, o provimento do Agravo de Instrumento para o exame do Recurso de Revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. VIOLAÇÃO DO art. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do CDC. Em seguida, foi introduzida no CCB/2002, o qual, no seu art. 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio art. 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1º) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2º) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no CCB, art. 50, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos arts. 133,§ 1º, e 134, § 4º, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Também sobre o tema, esta Colenda Turma tem adotado entendimento majoritário de que na desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do CCB, art. 50, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do CCB, art. 50, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei, em ofensa à letra do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
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429 - TJSP. Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais - Prestação de serviços de mecânicos - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela ré - Não acolhimento - Prova documental produzida que evidencia que o veículo do demandante foi entregue por este na sede da ré para a execução de serviços mecânicos, sendo terceirizados os relativos à retífica do motor com a intermediação da demandada - Ré revel - Presunção relativa de veracidade que emerge da revelia que não foi afastada pela prova documental produzida pela demandada no recurso por ela interposto - Pleito de condenação formulado na fase instrutória que foi bem afastado, uma vez que o valor objetivado se refere a gastos que ainda não haviam sido consolidados ao tempo da propositura da demanda - Falha na prestação dos serviços contratados - Ré que não solucionou os problemas apresentados pelo veículo do autor após a prestação dos serviços e não se desincumbiu do ônus de provar que os defeitos não decorrem dos serviços executados - Desvio produtivo do consumidor - Danos morais configurados - Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório - Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso da ré improvido - Apelo da autora provido em parte.
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430 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Acolhimento. Manutenção.
Há comunhão de sócios e identidade de objeto social entre as empresas executada e requerida. Ao cumprir o mandado de constatação, o Oficial de Justiça certificou que no local vinculado às maquinetas de cartões de crédito e débito utilizadas pela executada (Rua Deputado Joaquim Libânio, 185) está instalada a empresa requerida (Gardens Serviços Wifi Soluções Ltda.). Pesquisa realizada no sítio eletrônico mantido pela executada na rede mundial de computadores (https://gardens-solucoes.com.br/sobre/) revela que ela está sediada no mesmo endereço em que o Oficial de Justiça encontrou a empresa requerida. E a mesma informação é obtida na plataforma de rede social Instagram, ou seja, que ambas as empresas estão sediadas no mesmo endereço. A identidade de sócios, de objeto social, de endereço, de fundo de comércio e de meios de divulgação de publicidade não deixa dúvida de que há confusão patrimonial entre a executada e a requerida, e que ambas vêm sendo usadas com desvio de finalidade e intenção de blindar o patrimônio do grupo econômico contra credores da executada. Presentes, portanto, os requisitos previstos no CCB, art. 50, de modo que o acolhimento do pedido formulado na inicial do incidente era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - TJSP. Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Indenização securitária - Liquidez do título judicial e limitação da execução ao saldo devedor do financiamento imobiliário - Pretensão de instauração da fase de liquidação - Questões superadas - Disponibilização de informação pelo credor fiduciário e quitação do contrato - Perda superveniente do objeto recursal - Reconhecimento - Astreintes e exigência de valor - Tutela jurisdicional assecuratória de obrigação de fazer - CPC, art. 497 - Dever do Juízo quando da sua cominação e fixação de valor, observar os princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade e regra de adequação - art. 537, § 1º do CPC - Fixação de astreinte e valor exigido a esse título que não integra a lide (expressão de poder de jurisdição e do império do Estado) e não é alcançada pela preclusão ou coisa julgada - Meio coativo para o cumprimento da obrigação com limitação de imposição tão só em caso de descumprimento - Vedação da imposição sem causa justa - Prova relativa aos fatos da causa e observância da regra de adequação - Ausência - Necessidade de prévio conhecimento e delimitação da expressão monetária do valor da obrigação - Inexistência de prova de eventual resistência ou intenção de descumprimento da ordem judicial por parte do recorrente - Violação do princípio da motivação das decisões judiciais - art. 93, IX da CF/88 e art. 537, § 1º e I e II, do CPC - Imposição de multa (astreinte) afastada por ausente justa causa e desvio de adequação.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo pedido de expedição de ofícios à Prefeitura de São Paulo e à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com a finalidade de se obter lista de notas fiscais emitidas pela executada nos últimos 12 meses, e deixando de apreciar pedido de requisição de extratos de conta bancária da executada, para análise de movimentações financeiras da empresa. Irresignação parcialmente procedente.
1. Expedição de ofícios à Prefeitura de São Paulo e à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Caso em que se justifica plenamente a específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que os documentos solicitados não são acessíveis às partes, sendo, portanto, necessária a intervenção do Poder Judiciário. Precedentes. 2. Requisição de extratos bancários, mediante o emprego do sistema Sisbajud. Embora cabível, em tese, a quebra do sigilo para investigações realizadas no âmbito de qualquer processo judicial, consoante se depreende do disposto no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, «caput, a violação desse sigilo, na amplitude pretendida pelo aqui exequente, implicando devassa nas movimentações financeiras da devedora, reclama efetivo relevo no direito que se quer ver reconhecido ou satisfeito com a medida, além de bons indícios da conduta fraudulenta que se imputa à devedora - como recomenda o só bom senso. No caso, a suspeita desvio de bens, diante da ausência de bens penhoráveis da executada, não justifica a pretendida devassa nesta execução, até mesmo porque absolutamente nada dá respaldo a tal mera especulação. Precedentes. Deram parcial provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Conselho federal de enfermagem. Operação planador. Esquema fraudulento de desvio de verba pública. Contratações irregulares. Pagamentos indevidos. Dosimetria. Prova emprestada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto da decisão recorrida.... ()
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434 - TJSP.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. VENDA DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.Autuação lavrada pelo Fisco Paulista em virtude da não comprovação de que as mercadorias supostamente comercializadas pela autora foram recebidas no destino declarado. AIIM pela alíquota interna, por suspeita de desvio da mercadoria de seu destino, com possível venda no próprio Estado. Diferença de alíquota entre operações internas e externas. Pretensão da autora à anulação da autuação. ... ()
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435 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. (1) ilegitimidade e abuso da personalidade. Questões suscitadas implicitamente. Prequestionamento presente. Afastamento das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. (2) teoria menor e maior. Acórdão que contempla performadas ambas. Responsabilização de quem detém poderes de controle sobre a gestão da companhia. Desvio de finalidade. Ocultação de patrimônio. Reexame. Súmula documento eletrônico vda42993519 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/08/2024 11:13:56publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. Fd939462-e299-46cd-aa5b-ad9f554a06a0 7/STJ. (3) forma menos gravosa de execução. Necessidade de contrapartida pela indicação de alternativa viável pelo executado. Súmula 7/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Pelo prequestionamento implícito, a abordagem pelo Tribunal recorrido da matéria federal suscitada, ainda que não mencionados os específicos dispositivos legais violados, abre a via do recurso especial.... ()
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436 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pedido de inclusão do sócio da empresa executada - Indeferimento - Ausência de comprovação de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da personalidade jurídica - Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica - Falta de elementos objetivos autorizadores da desconsideração - Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não comprovadas - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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437 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da saúde cedido à assims. Processo administrativo disciplinar. Servidor público acusado de se valer do cargo para lograr proveito próprio. Imputação de descumprimento da carga horária estabelecida e desvio de função. Pena de cassação de aposentadoria. Incontroverso que o servidor exercia suas funções fora da sede da associação, sem carga horária previamente fixada com autorização das autoridades que compõem o conselho de prefeitos da associação. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida, confirmando a liminar deferida, para anular a pena de cassação de aposentadoria.
«1 - Por força dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, aplicáveis ao Regime Jurídico Disciplinar de Servidor Público e mesmo a qualquer relação jurídica de Direito Sancionador, não há juízo de discricionariedade ato administrativo que impõe sanção a Servidor Público em razão do cometimento de infração disciplinar, de sorte que o controle jurisdicional é amplo, não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais. ... ()
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438 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Taxa de licença e fiscalização dos exercícios de 2012 a 2014. A sentença julgou os embargos procedentes e deve ser mantida. A base de cálculo da taxa questionada, instituída pela Lei Complementar Municipal 98/1998, não se ampara no custo efetivo da fiscalização, mas em critérios relacionados à natureza da atividade do contribuinte e à localização do estabelecimento. Estes fatores, embora possam servir de parâmetros auxiliares, não podem ser os únicos determinantes para a apuração do valor da taxa, uma vez que dissociam a cobrança do princípio da proporcionalidade com o custo da fiscalização. Outrossim, as bases de cálculo previstas nos arts. 132, 139, 146 e 147 da referida legislação levam em consideração aspectos como o local de exercício, o tipo de atividade e a dimensão de anúncios publicitários, os quais não guardam relação direta com o efetivo custo da atividade fiscalizatória, conforme determinam as normas tributárias de regência. Outrossim, o entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante impõe que a taxa de poder de polícia deve observar o efetivo custo do serviço prestado pela Administração Pública, sob pena de configurar desvio de finalidade e transformar o tributo em verdadeiro imposto, o que viola frontalmente o art. 145, § 2º, da CF. Não há, dessarte, ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso.
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439 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Alegado desvio de verbas públicas em serviços de publicidade. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da ocorrência dos atos tidos como ímprobos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO.
Elementos carreados aos autos que se mostraram suficientemente aptos a caracterizar a existência do abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade e confusão patrimonial - Grupo econômico e confusão patrimonial - Identidade de endereços e similitude de sócios, inclusive com integrantes do mesmo grupo familiar - Abuso da personalidade jurídica verificado, com desvio de finalidade e confusão patrimonial - Exegese do CCB, art. 50. ... ()
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO.
Elementos carreados aos autos que se mostraram suficientemente aptos a caracterizar a existência do abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade e confusão patrimonial - Grupo econômico e confusão patrimonial - Similitude de sócios, gerência e atuação em mesmo ramo de atividade - Abuso da personalidade jurídica verificado, com desvio de finalidade e confusão patrimonial - Exegese do CCB, art. 50. ... ()
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442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O tribunal de origem estabeleceu não haver elementos que demonstrassem, comprovadamente, situação fraudulenta que maculasse interesses dos credores; e firmou a desídia da empresa devedora perante a execução, mas sem a existência de elementos que tornassem viável o reconhecimento da confusão patrimonial ou desvio de finalidade, tendo em vista os parcos elementos constantes aos autos. Ponderações extraídas da análise fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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443 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pedido de inclusão do sócio da empresa executada - Indeferimento - Ausência de comprovação de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da personalidade jurídica - Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica - Falta de elementos objetivos autorizadores da desconsideração - Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não comprovadas - Defeito Processual - Falta de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Violação ao art. 735, §4º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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444 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não evidenciada. Afronta ao CPC/1973, art. 563 não prequestionada. Ação cautelar fiscal. Medida cautelar fiscal. Lei 8.397/1992. Alegação de falta de prova quanto à constituição do crédito tributário. Necessidade de reexame de matéria-fática probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Fundamento condutor não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de assegurar a totalidade do crédito tributário cobrado também em outras execuções fiscais distribuídas a juízos distintos. Possibilidade em face do poder geral de cautela conferido ao magistrado. Análise de causas extintivas (prescrição) postergada para cada juízo de execução. Necessidade em razão da multiplicidade de execuções. Natureza da responsabilidade dos envolvidos: sucessão empresarial (CTN, art. 132, parágrafo único) e desvio fraudulento de ativos para terceiros (Lei 8.397/1992, art. 2º, «V, «b).
«1. Recurso especial contra acórdão que manteve a sentença de procedência de ação cautelar fiscal ajuizada para assegurar a totalidade de créditos tributários cobrados também em execuções fiscais distribuídas a juízos distintos. ... ()
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445 - STF. Questão de ordem na ação penal. Processual penal. Denúncia. Recebimento por outra instância antes da diplomação do réu como deputado federal. Posterior deslocamento da competência para o Supremo Tribunal Federal. Recebimento do processo no estado em que se encontra (RISTF, art. 230-A). Possibilidade de reexame, em questão de ordem, da justa causa para ação penal. Crimes de fraude a licitação (procedimento licitatório e a execução do contrato. Mera chefia do Poder Executivo que não atrai sua responsabilidade penal. Corrupção passiva (art. 312, CP, Lei 8.666/1993, art. 90) e de peculato (art. 312, CP). Convênio firmado entre a Secretaria Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde. Fraude em concorrência derivada desse convênio e desvio de recursos públicos em favor de terceiro. Imputação desses crimes a governador de estado pelo fato de o convênio ter sido celebrado em sua gestão. Inadmissibilidade. Acusado que, à época da abertura da concorrência, já havia renunciado a seu mandato. Inexistência de poder de mando sobre o curso). Recebimento de doações eleitorais da vencedora do certame. Atipicidade do fato. Réu que, na condição de ex-governador, não mais detinha a qualidade de funcionário público. Falta de justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III). Questão de ordem que se resolve pela concessão de habeas corpus, de ofício, para se rejeitar a denúncia, por falta de justa causa.
«1. Nos termos do art. 230-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, havendo deslocamento de competência para o STF, a ação penal deve prosseguir no estado em que se encontra, preservada a validade dos atos já praticados na instância anterior, em homenagem ao princípio tempus regit actum. ... ()
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446 - TST. A) AGRAVO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM FCT/FCA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E FUNÇÃO COMISSIONADA. 2. EXECUÇÃO. CÁLCULO. DATA FINAL PARA APURAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO. 3. PERÍODO DE APURAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO FINAL NA DATA DE LIBERAÇÃO DOS VALORES AO RECLAMANTE. 4. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS
ADCs 58 E 59 E NAS ADIs 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. B) AGRAVO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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447 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa. Produção de Prova Oral. Possibilidade. Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Ausência de Óbice Legal. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Hagra Consultoria Industrial Ltda. contra decisão que deferiu a produção de prova oral no incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, movido por João Batista Bombonatti em ação de execução. A agravante sustenta que a prova testemunhal seria desnecessária, pois a controvérsia poderia ser resolvida exclusivamente com base em documentos. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia reside na necessidade de produção de prova oral para esclarecer eventual abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial do executado Zelindo Sérgio Falchi, bem como se a empresa agravante teria sido utilizada para blindagem patrimonial e fraude contra credores. III. Razões De Decidir 3. A produção da prova oral visa garantir a completa instrução processual e a formação do convencimento do magistrado, especialmente diante da alegação de ocultação de bens. 4. O indeferimento da produção de provas requeridas pela parte contrária violaria o princípio do contraditório e da ampla defesa, além de impedir o pleno esclarecimento dos fatos controvertidos. 5. A prova testemunhal pode contribuir para a apuração da dinâmica das transferências patrimoniais e da efetiva gestão da empresa pelo executado. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A produção de prova oral no incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa é admissível quando passível de contribuir para a apuração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, garantindo a ampla defesa e o contraditório.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHOR AGRÍCOLA -
Contrato de compra e venda de sacas de açúcar - Ação de execução de título extrajudicial - Obrigação de entregar as sacas restantes - Pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, consistente no exercício do direito de monitoramento da lavoura, ante a suspeita de desvio da produção - Inexistência de comprovação do perigo na demora - Prazo para entrega dos produtos que já se encerrou há mais de 6 meses - Inexistência de indício de desvio da produção para terceiros - Necessidade de prévia oportunidade para cumprimento voluntário da obrigação, ou eventual formação do contraditório - Indeferimento mantido. ... ()
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449 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócios. Requisitos. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.
«- Para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é imprescindível comprovação dos requisitos constantes do CCB/2002, art. 50, o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... ()
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450 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público acusado de se valer do cargo para lograr proveito próprio. Imputação de descumprimento da carga horária estabelecida e desvio de função. Pena de cassação de aposentadoria. Incontroverso que o servidor exercia suas funções fora da sede da associação, sem carga horária previamente fixada com autorização das autoridades que compõem o conselho de prefeitos da associação. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida, reconhecendo a suficiência das provas para a análise do feito. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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