Jurisprudência sobre
desvio de execucao

651 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência do pedido. Recurso de apelação da ré. Locação de veículo por assinatura. Diversas intercorrências imputáveis à ré durante a execução do contrato. Danos morais pelo desvio produtivo do consumidor e pelas diversas ameaças indevidas de negativação. Cabimento. Autor que demonstrou a perda de tempo útil para resolver problema a que não deu causa e a violação à liberdade de contratar. Indenização, contudo, reduzida para R$ 5.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores depositados em contas mantidas pelo Agravante. Magistrado que indeferiu pedido de desbloqueio. Pretensão de desbloqueio integral dos valores, ante sua impenhorabilidade, prevista no CPC, art. 833, X, por utilização das contas para fins de subsistência, sem que tenha ocorrido desvio de finalidade. Documentos acostados aos autos originários e nos anexos do Agravo de Instrumento que demonstram movimentações rotineiras na conta que sofreu constrição judicial. Decisão agravada que merece reforma, para que sejam desbloqueadas as quantias pertencentes ao Agravante, até o limite de quarenta salários-mínimos. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Defesa executiva heterotópica - Autos na origem de execução de título extrajudicial - Alegação do aqui Autor de prescrição da pretensão executiva e nulidade de sua inclusão no polo passivo da execução, porque não preenchidos os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica - Pedidos julgados improcedentes - Aplicação do CPC/1973, considerando que as decisões impugnadas foram proferidas sob sua égide - Citação por edital válida - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação - Desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de bens para satisfação do crédito e encerramento irregular das atividades da sociedade empresária executada que não são suficientes para a desconsideração - Art. 50 do Código Civil que exige a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Requisitos não observados - Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Autor para a execução... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de cumprimento de sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Dificuldade para satisfação do crédito exequendo. Resistência da sociedade empresária em quitar o débito ou indicar bens à penhora. Tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação. Acolhimento. Norma insculpida no CCB, art. 50, que enseja, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova de seu abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Dispositivos de exceção devem ser interpretados restritivamente. O encerramento das atividades da empresa devedora ou sua inatividade não é capaz, por si só, de imputar a medida excepcional requerida pela exequente. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico «de fato». Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. CPC/2015, art. 133.

1 - De acordo com a jurisprudência desta colenda Primeira Turma, o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada, o qual foi fundamentado na ausência de bens penhoráveis da devedora e encerramento/dissolução irregular da sociedade - Diligências infrutíferas de bens a penhorar por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud ou eventual encerramento irregular da empresa não importam, por si só, em abuso da personalidade jurídica, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Inteligência dos CPC, art. 133 e CPC art. 134 - Requisitos do art. 50 do Código Civil não verificados - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Bandeirante - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVOS DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. PRELIMINARES. Decisão «citra petita, ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Insurgências afastadas. MÉRITO. Inaplicabilidade do CDC - Incidência do art. 50, do Código Civil - Aplicação da Teoria Maior - Desvio de finalidade - Não comprovado - Suposta constelação de sociedades coligadas que se valiam dessa condição para fraudar credores, por intermédio do executado - Desconsideração Indireta - Descabimento - Honorários advocatícios - Incidente que não autoriza imposição de verba honorária - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte de Justiça - Decisão reformada nessa parte. Recurso do exequente parcialmente provido. Recurso da requerida prejudicado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Pedido de inclusão dos sócios da empresa agravada no polo passivo da execução de titulo extrajudicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. PREVALECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO, NESSA PARTE.

A matéria é disciplina pelo CCB, art. 50, que só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso, a ausência de bens dos executados não justifica a adoção da providência sem a efetiva comprovação da ocorrência de abuso, fraude ou confusão patrimonial, segundo orientação pacífica da jurisprudência do C. STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - TJSP. Ação de execução - Penhora de aluguéis de imóvel pertencente ao executado - Alegação de excesso de penhora e de impenhorabilidade por se tratar de quantia necessária à subsistência do executado - Inexistência de excesso de execução - Destino dos valores recebidos de aluguel não comprovado - Ausência de qualquer prova de que as quantias recebidas sejam destinadas ao sustento e necessidades básicas do executado - Natureza alimentar não demonstrada - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - TJSP. Apelação e Recurso Adesivo. Execução Fiscal. Receita Patrimonial e Taxa de Manutenção de Prédio Público. Município de Rosana. Insurgência contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal pela ocorrência da prescrição. Receita patrimonial (alienação de bem imóvel). Dívida de natureza não tributária. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32, em observância ao princípio da isonomia. Vencimento da última parcela em 12/2015. Ajuizamento da execução fiscal em 13/12/2022, após o transcurso do quinquênio legal. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso do Município não provido, prejudicado o adesivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - TJMG. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Desconstituição da personalidade jurídica. Requisitos legais. CCB, art. 50. Suficiência de elementos que justificam a medida excepcional

«- A desconstituição da personalidade jurídica constitui medida excepcional, cabível em casos de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, podendo ocorrer ainda em casos de abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica por má administração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a penhora no rosto dos autos de 1015007-83.2022.8.26.0506, pelo qual a executada busca receber o valor de R$ 32.963,04 e que se encontra em grau de recurso, para garantia de recebimento do crédito em futura fase executiva - Impossibilidade - Juízo de verossimilhança não configurado - Decisão bem lançada e que deve ser mantida - Medida excepcional - Ausência dos requisitos dos arts. 300, 301 e 830, do CPC - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não tinha havido nenhuma tentativa de citação da parte agravada - Reconhecido como prematuro o pedido de arresto - Ausência de elementos ou indícios de risco concreto de insucesso da execução se a medida constritiva for deferida somente após a citação da parte agravada - Ausente fundada suspeita de desvio ou ocultação de bens por parte do devedor ou probabilidade de esgotamento iminente de seu patrimônio - Precedentes desta Turma Julgadora e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Indenização por Danos Morais - Fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada - Inconformismo do exequente - Alegação de inexistência de bens passíveis de penhora em nome da pessoa jurídica, frustrando a execução, e a necessidade de inclusão de seu sócio para responder solidariamente com seu patrimônio - Descabimento - Acervo probatório coligido aos autos que não demonstra a ocorrência de abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, e, ainda, dissolução irregular da empresa executada - Inteligência do art. 50, CC - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Adjudicação Compulsória - Cumprimento de Sentença - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Decisão que rejeitou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada - Inconformismo do exequente - Alegação de inexistência de bens passíveis de penhora em nome da pessoa jurídica, frustrando a execução, e a necessidade de inclusão de seus sócios para responderem solidariamente com seu patrimônio - Descabimento - Acervo probatório coligido aos autos que não demonstra a ocorrência de abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, e, ainda, dissolução irregular da empresa executada - Inteligência do art. 50, CC - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir os agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença. O art. 50 do CC autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios, desde que caracterizado o abuso pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Agravante Ademir que consta como sócio da empresa executada Gigante Imóveis. Comprovada a formação de grupo econômico de fato e confusão patrimonial, bem como ausência de bens nomeados ou passíveis de execução. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução da pena. Execução com trâmite no estado do Piauí. Apenado preso no distrito federal. Ausência de causa legal para transferência da execução penal. Familiares no juízo de destino. Prévia consulta. Necessidade. Competência do juízo originário da execução. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão do apenado em localidade diversa daquela de onde originou o processo de execução penal não constitui causa legal de deslocamento de competência originária para a execução da pena, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 86. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO - CONFUSÃO PATRIMONIAL -

Decisão agravada que acolheu parcialmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Inconformismo da exequente que almeja a inclusão das demais pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da execução - Acolhimento - Elementos constantes dos autos que indicam a formação de grupo econômico entre as empresas rés, tendo sido evidenciados o desvio e confusão patrimonial perpetrados pelos sócios e sociedades, ora agravadas - O abuso da personalidade jurídica restou caracterizado pela confusão patrimonial, situação que autoriza que os efeitos da obrigação primitiva sejam estendidos aos bens de outra empresa do mesmo grupo econômico - Preenchimento dos requisitos do art. 50, do Código Civil - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que rejeitou os embargos. Inconformismo das embargantes. Recurso da embargante Well Criação e Serviços de Moda EIRELI não conhecido. Apelante quedou-se inerte ao ser intimada para comprovar a hipossuficiência financeira alegada e deixou de recolher o preparo. Recurso da Guarany Administração e Participação S/A, em que alega que foi indevida a sua inclusão no polo passivo da execução. Cabimento. Ausência dos pressupostos do art. 50, CC. Desconsideração da personalidade jurídica que só pode ser concedida em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sentença reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Execução. 1. Decisão proferida na execução que deliberou sobre a extensão dos efeitos da declaração de nulidade no incidente de desconsideração da personalidade jurídica também para a sócia. Agravo de instrumento já julgado, mantida a nulidade. 2. Novo julgamento com contraditório. Empresa que está ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, a inexistência de bens penhoráveis, pois não configurado abuso da personalidade jurídica da empresa. Não verificação, por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ e desse Tribunal de Justiça neste sentido. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora indeferido. Honorários incabíveis no incidente. Decisão em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

Defesa que pretende a concessão do respectivo perdão com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º. CONSTITUCIONALIDADE. Afastada a violação de princípios constitucionais ou desvio de finalidade aptos a ensejar controle jurisdicional de ato político. No mérito, ausente requisito objetivo. Sentenciado que cumpre pena pela prática do delito de coação no curso do processo (CP, art. 344) em concurso com delito impeditivo (in casu, Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Malgrado o cômputo individualizado das reprimendas para aferição da pena máxima em abstrato, não se pode desprestigiar a vedação expressa dos arts. 7º e 11º, parágrafo único. Apenado que não descontou integralmente a sanção relativa ao crime obstativo. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO, nos termos da fundamentação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

Decreto 11.302/2022, art. 5º. CONSTITUCIONALIDADE. Ausente violação de princípios constitucionais ou desvio de finalidade aptos a ensejar controle jurisdicional de ato político. Acolhimento do pedido defensivo. Agravante que preenche todas as condições legais para o tanto com relação à condenação por furto simples tentado. Irrelevância da soma ou unificação das penas. Cômputo individualizado das reprimendas para aferição da pena máxima em abstrato. Interpretação lógica do texto normativo. Não se pode subordinar o indulto a reclamos não exigidos pela Presidência da República, a quem compete privativamente definir os pressupostos do benefício em questão. Inteligência da CF/88, art. 84, XII. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO, para conceder o indulto natalino ao sentenciado quanto à pena imposta nos autos da ação penal 0000960-69.2015.8.26.0635 - PEmenda Constitucional 0003244-29.2018.8.26.0996, nos termos da fundamentação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.

1 - O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí por que, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DA MARCA «LEAG NETWORK AGENCY GROUP - LEAG® - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - A

empresa autora que requereu a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica contra os réus agravados, invocando a prática de abuso da personalidade jurídica da executada MUDBUM DESIGN E COMUNICAÇÃO LTDA. caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial - Decisão agravada que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Inconformismo da autora - Acolhimento - Consta dos autos que ANA LÚCIA HERNANDES LOPES SANTOS e SÉRGIO DA SILVA SANTOS, até então sócios da ré e executada MUDDESIGN COMUNICAÇÃO LTDA. transferiram as suas quotas sociais para MARCELO ALMEIDA MASCARENHAS. Ocorre que MARCELO demonstrou ter sido vítima de fraude, visto que teve seus documentos extraviados e tomou conhecimento, anos depois, de que havia duas empresas em seu nome, entre elas a executada MUDDESIGN COMUNICAÇÃO LTDA. Alteração societária que se deu de forma fraudulenta, tendo MARCELO figurado como «laranja, desconhecendo sua condição de sócio da empresa ré, tanto que houve o cancelamento administrativo da alteração societária perante a JUCESP. Em reforço, os ex-sócios constituíram nova empresa com o mesmo objeto social, a mesma atividade econômica e com similaridade de nomes da empresa anterior (prefixo «MUD). Ainda, a ausência de bens e de vínculos com instituições financeiras corroboram a prática de fraude, e que a empresa foi utilizada como instrumento para afastar a responsabilidade dos sócios originários por suas obrigações, em detrimento de terceiros. Tal contexto evidencia o desvio de finalidade, caracterizando tentativa de esvaziamento patrimonial da empresa ré, frustrando a satisfação dos direitos de credores. Decisão reformada. RECURSO PROVID... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Os elementos trazidos aos autos são suficientes para afirmar que as sócias indicadas se utilizaram da pessoa jurídica executada para tirar vantagem pessoal em detrimento do credor, ora agravado, agindo com fraude ou abuso de poder por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, possibilitando a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, e reconhecimento de grupo econômico, presentes que se encontram os requisitos do art. 50 do Código Civil... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Instauração no curso de ação de execução de título extrajudicial. Pretensão fundada apenas na ausência de bens passíveis de penhora e ilação sobre a criação de uma terceira pessoa jurídica, a agravada, com a finalidade de blindar patrimônio. Falta de provas das situações tipificadas no CCB, art. 50. Interpretação desse dispositivo alterado pela Medida Provisória 881, de 30 de abril de 2019, transformada na Lei 13.874/19, que impõe interpretação restritiva ao desvio de finalidade e à confusão patrimonial. Encerramento/paralisação das atividades que, por si só e sem mais provas, não caracteriza o abuso da personalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que indeferiu a inclusão da sócia da executada no polo passivo, por suposta não integralização do capital social, a determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Hipótese de não integralização do capital social que não se confunde com a de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, estas sim ensejadoras do incidente mencionado. Possibilidade, em tese, de inclusão do sócio através de decisão a ser proferida nos próprios autos da execução, respondendo solidariamente pelo valor relativo ao capital social não integralizado. Inteligência do CCB, art. 1052. Necessidade, contudo, de prévia citação do sócio para a eventual comprovação da regular integralização, não sendo possível a pronta inclusão, independentemente de tal providência. R. decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para determinar a citação da sócia para comprovação da integralização do capital social, decidindo-se após acerca de sua inclusão ou não no polo passivo... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - TJSP. EXECUÇÃO - O

incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via adequada para a inclusão de sócios, no polo passivo da ação de execução, quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, estendendo os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (CPC/2015, art. 133), aplicando-se o mesmo procedimento para a hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica (§2º), sendo certo que a apuração da prática de atos de fraude é mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Admissível a desconsideração da personalidade jurídica de empresa que integra grupo econômico, quando verificada a existência de confusão patrimonial - A instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica tem como pressuposto a existência de prova que evidencie a plausibilidade da alegação em que fundamentado o pedido, a teor do CPC/2015, art. 134, § 4º - Como (a) é admissível formular pedido de desconsideração da personalidade jurídica para o reconhecimento da existência de grupo econômico e (b) no caso dos autos, embora com as limitações de início de conhecimento, a prova produzida pela parte agravante é suficiente, para o reconhecimento da presença de fato indicativo da existência de fraude e abuso de personalidade jurídica, por desvio de finalidade e confusão patrimonial entre as executadas e as demais pessoas cuja personalidade se quer ver desconsiderada e cujo patrimônio a parte credora pretende alcançar, como afirmado no pedido e exigido pelo CPC/2015, art. 134, § 4º, de rigor a reforma da r. decisão agravada, para determinar o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica promovida contra todas as pessoas objeto do pedido, com suspensão imediata da execução, apenas e tão somente, em relação a elas, observando seus trâmites legais, o que compreende comunicação ao distribuidor para as anotações devidas e a citação das pessoas em tela para manifestação no prazo de 15 dias (CPC/2015, arts. 134, §§ 1º, 3º e 4º, e 135). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de arresto cautelar de bens e de certidão premonitória - Preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Consideráveis indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial e pelo desvio de finalidade praticados pelos executados em conjunto com os agravados, tanto que admitido o processamento do incidente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de impedimento, ademais, da averbação premonitória, dada a essência e finalidade da medida, ainda que se trate de incidente da execução - Inteligência do CPC, art. 828 - Ausência de citação, em acréscimo, que também não afasta a pretensão, já que admitido o incidente - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de arresto cautelar de bens e de certidão premonitória - Preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Consideráveis indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial e pelo desvio de finalidade praticados pelas executadas em conjunto com as agravadas, tanto que admitido o processamento do incidente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de impedimento, ademais, da averbação premonitória, dada a essência e finalidade da medida, ainda que se trate de incidente da execução - Inteligência do art. 828 CPC - Ausência de citação, em acréscimo, que também não afasta a pretensão, já que admitido o incidente - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que deferiu a inclusão das empresas agravantes no polo passivo da execução - Demonstração de que a executada e as agravantes integram o mesmo grupo econômico - Provas suficientes do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial (art. 50, §§ 1º e 2º, do CC) - Evidente intuito de proteger o patrimônio do grupo, utilizando a empresa executada, claramente insolvente, para adquirir ativos sem a intenção de cumprir suas obrigações - Multa por litigância de má-fé - Rejeição - Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 que motive a aplicação da penalidade pretendida pela agravada, em contraminuta - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO -

Oposição por dependência ao cumprimento de sentença, em que os embargados postulam a penhora de imóvel transferido à embargante - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro, com reconhecimento da fraude à execução - Recurso da embargante, alegando que, por ser Sociedade de Propósito Específico, não pode ter seu patrimônio sujeito a constrições por créditos que não decorrem de sua própria finalidade - Descabimento - Empresa executada que criou a SPE embargante, transferindo a esta patrimônio de sua titularidade, a fim de frustrar eventual constrição de bens, sobretudo, porque ao tempo do ato já tramitava ação em face da devedora que poderia levá-la a insolvência - Questão analisada em Recurso Especial repetitivo 956.943/PR - Tentativa da executada de blindar o bem de eventual constrição, frustrando a expectativa de satisfação do crédito dos embargados, mediante desvio de patrimônio para empresa de sua própria titularidade - Má-fé caracterizada - Ineficácia da transferência do bem para a embargante, perante os embargados - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - STF. Inquérito. Utilização indevida, em proveito próprio ou alheio, de rendas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Imputação a prefeito municipal. Alegação de inépcia da denúncia e de ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Falta de justa causa para a ação penal. Caracterização. Inexistência de suporte probatório mínimo a amparar a imputação. Prefeito que se limitou a celebrar convênio com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) para a construção de módulos sanitários. Licitação realizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, que firmou o contrato de empreitada, realizou as medições de obra e todos os pagamentos à contratada. Subordinação hierárquica da Secretaria Municipal ao Prefeito que não gera, por si só, a responsabilidade desse último. Impossibilidade, ademais, de observância do plano original de trabalho do convênio. Demora, tanto na liberação das verbas, por parte da FUNASA, como na licitação das obras, o que acabou por gerar o aumento do custo unitário inicialmente previsto. Licitação e contratação que observaram a redução de meta. Execução parcial do convênio justificada. Existência de seis boletins de medição atestando a execução de 99,35% do objeto do contrato, os quais não foram infirmados por mera vistoria da Caixa Econômica Federal, realizada muito tempo após a conclusão das obras, noticiando a execução de 54,43% do objeto originário do convênio. Falta de aquiescência formal da convenente à redução de metas e inércia do Prefeito em prestar as contas inicialmente exigidas. Não estabelecimento de sua responsabilidade penal, uma vez que as obras foram realizadas e não há prova idônea de utilização indevida ou de desvio de verba. Pretendida responsabilização criminal do Prefeito por supostamente ter atestado a execução integral das obras e serviços previstos no Convênio. Descabimento. Documento que, além de expressamente consignar que o cumprimento ocorreu com redução de meta, não teve relevância causal, uma vez que foi firmado quando já findo o mandato do Prefeito e muito tempo após as medições da obra e dos pagamentos à contratada. Ação penal julgada improcedente.

«1. A natureza e a quantidade de drogas apreendidas em poder de um réu condenado por tráfico de entorpecentes não podem ser utilizadas na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena de forma cumulativa. Precedentes: HC 112.776/MS e HC 109.193/MG, Pleno, julgamento realizado em 19/12/2013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU/TSU dos exercícios de 2011 a 2014. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, em face da ilegitimidade passiva do executado. Recurso de apelação interposto pela municipalidade exequente e recurso adesivo interposto pelo executado. Do recurso de apelação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Exequente que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Eventual descumprimento de obrigação acessória (atualização de cadastro imobiliário) que pode justificar a aplicação de multa (§ 3º do CTN, art. 113), mas não tem o condão de legitimar a equivocada constituição do crédito, bem como o incorreto direcionamento da execução. Do recurso adesivo. Inaplicabilidade dos §§ 8º e 8º-A do CPC, art. 85 ao caso concreto. Sentença mantida. Recursos não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra o acolhimento do pleito de desconsideração. Descabimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - TRT2. Família. Solidariedade grupo econômico. Empresas de transporte urbano. Confusão patrimonial. Conglomerado da família constantino. Vrg linhas aéreas S/A. E consórcio trólebus aricanduva. Responsabilidade solidária. A despersonalização da figura do empregador constitui critério utilizado no direito do trabalho para impedir que as alterações estruturais, tanto no que tange à empresa, quanto no seu quadro societário, causem prejuízo ao empregado no curso do pacto laboral ou após esse liame, já na fase de satisfação dos créditos. O caráter protetivo desse ramo do direito confere substrato para tal entendimento. Os efeitos jurídicos do cancelamento da Súmula 205, do TST (res. 121/2003), equivalem à mudança de visão na corte superior. Passa a se admitir, desde então, a inclusão no polo passivo da execução de empresas que formem grupo econômico com a principal responsável, independentemente de sua participação na fase cognitiva. Considera-se que o grupo econômico como um todo tem obrigação de velar pela correta administração dos negócios e adimplemento das obrigações. A existência de empresa descumpridora da legislação trabalhista, somada à sua insolvência na fase cognitiva/executiva, enquanto outras pessoas jurídicas do mesmo conglomerado possuem patrimônio sólido, indica a fraude perpetrada, o abuso de direito e o descumprimento da função social da empresa (art. 5º, XXII, da CF e art. 421, cc). A doutrina e jurisprudência mais preocupada com os anseios do direito do trabalho, em especial a proteção do trabalhador e a efetividade da execução, tendem a admitir o grupo econômico por mera coordenação, sendo despicienda a existência de hierarquia direta, como poderia se inferir da interpretação literal do CLT, art. 2º, parágrafo 2º. Dessarte, a existência de sócios em comum, em especial aqueles que promovem a administração das empresas indicadas como integrantes do grupo é prova suficiente para caracterizar a figura em análise. Isso porque, a confusão nos quadros societários gera, quase que invariavelmente, a mistura de patrimônio e, muitas vezes, o desvio de recursos entre os entes, fato que se corrobora pela existência de empresa «rica e empresa «pobre dirigida pelas mesmas pessoas. Os documentos apresentados comprovam a gestão das empresas de transporte executadas por pessoas físicas e jurídicas integrantes do grupo constantino. Esse conglomerado controla a agravada vrg linhas aéreas ltda e o executado consórcio trólebus aricanduva. Além disso, demonstra a existência de subdivisões de fato de outras empresas originárias do mesmo grupo. Resta patente a formação de agrupamento econômico com verdadeira balbúrdia patrimonial, o que dá ensejo à declaração de responsabilidade solidária de acordo com fundamentos jurídicos já extensamente apresentados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRETENSÃO À RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGRAVADOS PELA EXECUÇÃO -

Decisão que fundamentou que não há comprovação de que os agravados concorreram para o executado acobertar o patrimônio, não tendo sido demonstrada a má-fé ao aderirem às sociedades. Necessidade de aplicação dos arts. 134 a 137 do CPC. Alegação de ocorrência de fraude indicada no incidente e que o executado colocou as quotas sociais em nome de parentes que não possuem atividade na empresa. Indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que devem ser comprovados. Prosseguimento do incidente, a fim de propiciar o direito da parte autora, bem como o contraditório e a ampla defesa das partes contrárias. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão agravada deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da Executada Agência VM2, para a inclusão (no polo passivo) do Executado Valdiney, da Executada Débora e da Executada VAL4 - Ausente a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão entre os patrimônios da Executada Agência VM2 e do sócio Executado Valdiney (CCB, art. 50) - Constituição de holding familiar, com transferência de patrimônio, ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento (Processo número 1007241-71.2018.8.26.0068) - Alegada dissolução irregular ou a ausência de ativos financeiros, por si, não configuram hipótese legal apta a desconsiderar a personalidade jurídica - Incabível a desconsideração da personalidade jurídica - RECURSO DO EXECUTADO VALDINEY PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar extinta a execução originária em relação ao Executado Valdiney, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civi... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de arresto - Admissível o arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §§2º e §3º) - Admissível o arresto cautelar incidentalmente no processo de execução, quando presente prova de fato que autoriza admitir risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando-lhe a eficácia e utilidade, nos termos do art. 301, CPC/2015, bem como por aplicação do art. 799, VIII, que dispõe sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da execução - Na espécie: (a) incabível o arresto executivo, por prematuro, porquanto nada revela que a parte devedora está em local desconhecido, ainda mais quando o aviso de recebimento da carta de citação restou positivo e (b) inadmissível o deferimento do arresto cautelar, pois, embora com as limitações de início de conhecimento, não se vislumbra, nem a parte credora agravante indicou e demonstrou a prática pelos devedores configuradora de destruição, ocultação ou desvio de bens ou de artifício tendente a fraudar a execução - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de arresto - Admissível o arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §§2º e §3º) - Admissível o arresto cautelar incidentalmente no processo de execução, quando presente prova de fato que autoriza admitir risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando-lhe a eficácia e utilidade, nos termos do art. 301, CPC/2015, bem como por aplicação do art. 799, VIII, que dispõe sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da execução - Na espécie: (a) incabível o arresto executivo, por prematuro, porquanto nada revela que as partes devedoras estão em local desconhecido, ainda mais quando não foram realizadas tentativas de citação em endereço constante da inicial e (b) inadmissível o deferimento do arresto cautelar, pois, embora com as limitações de início de conhecimento, não se vislumbra, nem a parte credora agravante indicou e demonstrou a prática pelas partes devedoras de ato configurador de destruição, ocultação ou desvio de bens ou de artifício tendente a fraudar a execução, porque sequer arguida esta ocorrência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de arresto - Admissível o arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §§2º e §3º) - Admissível o arresto cautelar incidentalmente no processo de execução, quando presente prova de fato que autoriza admitir risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando-lhe a eficácia e utilidade, nos termos do art. 301, CPC/2015, bem como por aplicação do art. 799, VIII, que dispõe sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da execução - Na espécie: (a) incabível o arresto executivo, por prematuro, porquanto nada revela que a parte devedora está em local desconhecido, ainda mais quando restam endereços a serem diligenciados para fins de citação da parte executada e (b) inadmissível o deferimento do arresto cautelar, pois, embora com as limitações de início de conhecimento, não se vislumbra, nem a parte credora agravante indicou e demonstrou a prática pelos devedores configuradora de destruição, ocultação ou desvio de bens ou de artifício tendente a fraudar a execução - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFIRIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS ASSOCIADOS DA PARTE EXECUTADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO -

situação CADASTRAL DE INAPTIDÃO da pessoa jurídica QUE não é, por si só, causa suficiente para caracterizar o abuso da personalidade no que tange às dívidas de natureza civil - entendimento exarado na súmula 435 e na tese fixada no tema repetitivo 630 do stj que se limitam às dívidas de natureza fiscal - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE FIGURA COMO EXCEÇÃO ao princípio da autonomia patrimonial, devendo ser INSTAURADO INCIDENTE PRÓPRIO PARA se apurar a existência ou não de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, NOS TERMOS dos art. 50 do cc e 133 e seguintes do cpc - decisão mantida - recurso desprovid... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - TRT4. Ilegitimidade passiva «ad causam. Bloqueio de valores de administrador não-sócio da executada.

«Não é possível adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao administrador. O patrimônio do administrador não sócio somente pode ser atingido havendo prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50. [...]... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - COMPRA DE RESINAS PLÁSTICAS - EMBARGANTE - APELO - PRETENSÃO - AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS - EMBARGANTE - DESCUMPRIMENTO - RECOLHIMENTO INFERIOR AO VALOR MÍNIMO LEGAL DE CINCO

UFESPs (ART. 4º, §1º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003) - EXTINÇÃO - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Desconsideração da personalidade jurídica - Incidente que demanda requisito próprio, qual seja, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Redirecionamento contra diretor financeiro da empresa devedora - Requisitos não preenchidos, no caso concreto - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Exclusão do embargante do polo passivo da execução que se impõe - Fixação dos honorários por equidade - Impossibilidade - Valor da causa que não constitui quantia irrisória a justificar a incidência do §8º do CPC, art. 85 - Precedente do C. STJ (Tema 1076) - Sentença reformada neste ponto - RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Parcial procedência para determinar a inclusão no polo passivo da execução das suscitadas pessoas jurídicas, a autorizar que seus patrimônios respondam pela dívida executada. Demonstração na hipótese de abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial. Agravantes que receberam aportes em 2023 por meio da integralização de capital por bens imóveis de propriedade do coexecutado Silvio Caliani em curto período de tempo, após a emissão dos títulos exequendos em julho e outubro de 2022, observado ainda que em junho de 2023 o executado Silvio Caliani cedeu gratuitamente as cotas sociais das empresas agravantes às filhas menores de 18 anos e estudantes à época, retirou-se da sociedade e conservou poderes de gestão das empresas. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que julgou parcialmente procedente o incidente para incluir a agravante no polo passivo da execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

Ação originária que condenou as rés (microempresa e sua sócia) ao pagamento de lucros cessantes ao ora agravante. Decisão agravada que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa, que buscava a inclusão de outra empresa (uma casa de carnes) aberta pela sócia devedora, no polo passivo da execução. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Alegação de que a coexecutada abriu nova empresa em manobra fraudulenta para se esquivar de suas responsabilidades. Ausência de provas de abuso da personalidade jurídica. Incidência do CCB, art. 50. Agravante que não comprovou o desvio de finalidade. Inadimplência das executadas e não localização de bens que, por si só, não configuram hipóteses legais aptas a desconsiderar a personalidade jurídica inversa. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, no caso, a desativação irregular da empresa e a inexistência de bens. Ausência, ao menos por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ neste sentido. Descabimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora na espécie. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote