(DOC. VP 422.9189.9222.0160)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada, o qual foi fundamentado na ausência de bens penhoráveis da devedora e encerramento/dissolução irregular da sociedade - Diligências infrutíferas de bens a penhorar por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud ou eventual encerramento irregular da empresa não importam, por si só, em abuso da personalidade jurídica,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote