Jurisprudência sobre
desvio de execucao

601 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMÓVEL TRANSFERIDO À EMPRESA TITULARIZADA PELOS MESMOS SÓCIOS DA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPROVADA INSOLVÊNCIA. PENHORA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 10% de imóvel rural, porque transferido a terceiro. Exequentes sustentam transferência fraudulenta para integralização de capital em empresa do mesmo grupo econômico da executada. 2.- A questão em discussão consiste em aferir se a transferência do imóvel após o ajuizamento da ação configura fraude à execução, justificando a penhora do bem. 3.- O crédito exequendo originou-se de ação ajuizada antes da transferência do imóvel, caracterizando fraude à execução conforme o art. 792, IV do CPC. 4.- A transferência do imóvel ocorreu após o ajuizamento da ação, para empresa titularizada pelos mesmos sócios da executada, evidenciando desvio patrimonial. 5.- Recurso provido... (Continua)

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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que deferiu a desconsideração da pernalidade jurídica das executadas incluindo a agravante no polo passivo da execução. Efeito suspensivo indeferido ao presente recurso. Personalidade Jurídica. Relação de consumo. Art. 28, § 5º do CDC. Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica aplicável à hipótese. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desnecessidade. Presença dos pressupostos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida nos termos do CDC. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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603 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA INVÁLIDA.

Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando nula a execução por inexequibilidade do título, com fundamento no CPC, art. 803; ... (Continua)

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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gestão de negócios. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido das exequentes para que os executados fossem intimados a esclarecer a origem e o destino de empréstimo. Irresignação. Descabimento. Relevância na origem e destino do empréstimo para a satisfação da presente execução. Entretanto, meio pretendido pelas agravantes que não encontra respaldo na legislação processual. Investigação patrimonial que deve respeitar as ferramentas disponibilizadas por este E. TJ/SP, bem como pelo CNJ, sob pena de violação de direitos. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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605 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROVIMENTO.

Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de violação da CF/88, art. 5º, LIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. É de notório conhecimento que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. 2. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, originada de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira a partir do CDC. Em seguida, foi introduzida no CCB/2002, que no seu art. 50, fixou critérios para a sua aplicação. 3. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. 4. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio art. 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. 5. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1º) requisito objetivo - que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); seja pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e, 2º) requisito subjetivo - que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 6. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no CCB, art. 50, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos arts. 133,§ 1º, e 134, § 4º, do mencionado código processual. 7. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. 8. Também sobre o tema, esta Colenda Turma tem adotado entendimento majoritário de que na desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do CCB, art. 50, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). 9. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos ora agravantes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. 10. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do CCB, art. 50, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei, em flagrante ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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606 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - IPTU - Exercícios de 2016 e 2017 - Entidade religiosa e assistencial sem fins lucrativos - Art. 150, VI, b, da CF/88- Presunção legal de imunidade tributária não desconstituída - Municipalidade que não comprovou o desvio de finalidade - Majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa (R$ 6.819,78, em maio/2021) - CPC/2015, art. 85, parágrafos 3º e 11. Recurso desprovido... (Continua)

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607 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. PREVALECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO IMPROVIDO.

A matéria é disciplina pelo CCB, art. 50, que só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso, a ausência de bens da empresa executada ou a dissolução de fato da sociedade não justificam a adoção da providência, sem a efetiva comprovação da ocorrência de abuso, fraude ou confusão patrimonial, segundo orientação pacífica da jurisprudência do C. STJ... (Continua)

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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (inversa). Decisão que deferiu a inclusão no polo passivo da execução da empresa Hotel Mirante, mas indeferiu o pedido quanto à inclusão da sociedade Comex10. Irresignação dos exequentes. Descabimento. Ausência de indícios de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica (inversa) para atingir o patrimônio da empresa agravada. Requisitos do art. 50 do CC que não se verificam. Inaplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º) Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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609 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Cumprimento de sentença - Inclusão de sócio de uma das empresas que é acionista da executada que se mostra inviável por inexistir indícios sobre desvio patrimonial ligado à acionista e muito menos à pessoa física de seu sócio - Colocação da Cyrela no polo passivo para responder com o seu patrimônio o valor da execução - Inadmissibilidade - Ausência de configuração de grupo econômico em razão da simples existência de celebração de «joint venture entre ela e a pessoa jurídica executada, a qual teve objeto de outros empreendimentos específicos e prazo determinado - Precedentes desta E. Corte - Recurso improvido... (Continua)

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610 - STJ. Pena. Execução. Progressão do regime semi-aberto ao aberto, na modalidade domiciliar. Impossibilidade. «Habeas corpus.

«Não estando ainda cumprido o mandado de prisão contra condenado ao regime semi-aberto, inadmissível reconhecer-lhe o direito de cumprir sua pena no regime aberto ou domiciliar, se ainda não caracterizada, pelo menos, a possibilidade de desvio na execução. ... (Continua)

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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de «Desconsideração de Personalidade Jurídica". Decisão que indeferiu o processamento do incidente e o pedido de arresto cautelar. Desnecessária a intimação da parte agravada, que não foi citada no processo de origem. Contraditório que será assegurado no respectivo incidente. Indícios de desvio de faturamento. Necessária a apuração do quanto alegado pelo exequente, ora agravante. Reforma da decisão para se determinar o processamento do incidente. Arresto cautelar. Impossibilidade. Inexistência de título executivo contra as agravadas. Impossibilidade de se determinar atos de constrição patrimonial contra quem não faz parte ainda da execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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612 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que deferiu parcialmente o pedido - Inconformismo manifestado pelo sócio incluído no polo passivo - Alegação de nulidade das decisões por falta de fundamentação e de análise de seus requerimentos - Descabimento - Decisão agravada bem fundamentada, que apontou com clareza os elementos fáticos e jurídicos que embasaram a desconsideração - Alegada insubsistência de fundamentos - Inocorrência - Comprovada a transferência de cotas da empresa devedora para a filha do sócio agravante em meio ao trâmite da execução, configurando fraude à execução prevista no art. 792, IV do CPC - Abuso da personalidade jurídica caracterizado - Elementos concretos de confusão patrimonial e desvio de finalidade - Ausência de assinatura no acordo que originou a execução que não descaracteriza a responsabilidade do agravante enquanto sócio - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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613 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa da personalidade jurídica indeferida por ausência dos pressupostos do art. 50, CC. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Desconsideração da personalidade jurídica que só pode ser concedida em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Executado que está excluído da sociedade empresária por ter realizado transferência de suas cotas. Declaração de ineficácia do negócio jurídico por fraude à execução que anula a transferência das cotas e, portanto, não anula a retirada do sócio da sociedade. Decisão mantida. ... (Continua)

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614 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Execução de título extrajudicial. Alegada nulidade da citação postal. Inocorrência. Dicção do CPC, art. 247. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 50, do CC. Efetiva comprovação de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Evidente tentativa de blindagem patrimonial com atuação dolosa dos entes da mesma família e atuação da empresa como forma de frustrar a satisfação de dívidas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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615 - TJSP. Agravo em execução.

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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Ausência de comprovação efetiva de abuso da personalidade jurídica. Não caracterização do desvio de finalidade, nem tampouco da confusão patrimonial. Inteligência do CCB, art. 50. Outrossim, a mera insolvência da pessoa jurídica ou formação de grupo econômico não conduzem à aplicação da teoria da desconsideração. O simples fato de pessoa jurídica estranha ao polo passivo da execução ter figurado como garantidora em cédula de crédito bancário contraída pela agravada, ainda que ostentem sócio em comum, é também insuficiente para o levantamento do véu. A prestação de garantia, per se, não equivale ao baralhamento de contas e finanças, razão pela qual, dissociada de elementos que ao menos indiciem a ausência de separação de fato entre as respectivas esferas patrimoniais, não se afigura apta, isoladamente, a lastrear a excepcional decretação da disregard. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Indeferimento do pedido, para incluir na execução empresas integrantes do mesmo grupo econômico da executada Conviva Empreendimentos Imobiliários Ltda e Residencial Osasco Spe Ltda. Pleito de reforma. Parcial acolhida. Obrigação de restituir quantias decorrentes de instrumento de compra e venda de imóvel rescindido. Cumprimento de sentença que tramita há sete anos, sem a localização de bens aptos a satisfazer a execução. Personalidade jurídica da devedora que gera óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Aplicação da Teoria Menor (CDC, art. 28, 5º), a qual não exige prova cabal de fraude ou desvio patrimonial, mas somente a existência de entraves à persecução do crédito, hipótese dos autos. Precedentes. Entretanto, rejeição do pedido em relação a Residencial Osasco Spe, cuja sócia Conviva se retirou da sociedade em 2013, bem antes do início do cumprimento de sentença, em 2017. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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618 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO que indeferiu o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de bens penhoráveis e dissolução irregular das atividades da Empresa, que não bastam para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, que é medida excepcional. Não demonstração da ocorrência de abuso de direito, de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Aplicação do CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Embargos à execução fiscal rejeitados - Honorários advocatícios - Cumprimento de sentença - Município de Santo André - Alegação de subsunção às hipóteses do art. 50 do CC - Decisão judicial rejeitando o incidente - Cabimento - Mera alegação de manutenção da sociedade empresária para não satisfazer os débitos exequendos, sem a constatação da prática de abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC) que não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte em situações congêneres - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INCONFORMISMO. 

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração e determinou a inclusa de sócio e empresa localizada no mesmo endereço da executada.  ... (Continua)

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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento de expedição de ofícios ao CCS-BACEN e CNIB. Inconformismo do Banco Exequente. Não acolhimento. Pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Cadastro criado com a finalidade exclusiva de auxílio às investigações dos crimes tipificados na Lei 9.613/98. Finalidade executória de localização de bens dos devedores não autoriza a utilização da aludida medida, por evidente desvio de desígnio. Expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Matéria que, em razão do . IRDR 2256317-05.2020, encontra-se suspensa, sob o Tema 44/TJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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622 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO-RÉU. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. INCONFORMISMO DOS AUTORES, ORA EXEQUENTES. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ação de declaratória cumulada com indenizatória proposta por servidores municipais ¿ à época auxiliares de creche ¿ em face do Município do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Tutela de Urgência - Arresto - Decisão agravada que deferiu o pedido de arresto de bens dos executados, ora agravantes - Decisão bem lançada e que deve ser preservada - Requisitos dos arts. 301 e 830, do CPC devidamente demonstrados - Tentativa frustrada de citação do sócio executado, enquanto a citação da empresa se aperfeiçoou - Ademais, há fundada suspeita de desvio ou ocultação de bens por parte do devedor e probabilidade de esgotamento iminente de seu patrimônio - Precedentes desta Turma Julgadora e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Execução que deve se dar do modo menos oneroso para o devedor, mas que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797 e CPC art. 805) - Alegação de impenhorabilidade dos imóveis que ainda será analisado pelo juízo de primeiro grau - Recurso não conhecido nessa parte. ... (Continua)

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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Resistência da sociedade empresária em quitar o débito ou indicar bens à penhora. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Irresignação. Norma insculpida no CCB, art. 50, que enseja, para a almejada desconsideração, prova de seu abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Nos termos do §4º, a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos de que trata o caput do Art. 50, do CC, não autoriza a desconsideração. Caso concreto, entretanto, em que o grupo econômico familiar foi formado após o ajuizamento da execução, com o evidente intuito de evitar a satisfação dos credores e promover blindagem patrimonial. Identidade de sócios e de objeto social entre as empresas. Subsunção do caso ao Art. 50, § 2º, do CC/02, com redação dada pela Lei 13.874/19. Deferimento mantido. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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625 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2003 - Entidade assistencial sem fins lucrativos - CF, art. 150, VI, c - Presunção legal de imunidade não desconstituída - Municipalidade que não comprovou o desvio de finalidade - Honorários advocatícios - Verba honorária majorada em 1% para cada faixa aplicável por incidência do artigo art. 85, §§ 2º, 3º e incisos, e §11, do CPC, mantido o limite de R$10.000,00 fixado na sentença - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076). Recursos desprovidos... (Continua)

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626 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ação ajuizada no ano de 2022, enfrentando o autor dificuldades para a localização da executada para citação - Arresto determinado para cumprimento via SISBAJUD - Ausência de qualquer resposta positiva - Instauração do incidente a pedido do exequente - Insurgência contra decisão de indeferimento liminar do pedido - Empresário individual cujo patrimônio se confunde com o da pessoa jurídica, dispensando a instauração do incidente - Possibilidade, contudo, que vem sendo admitida pela jurisprudência de instauração do incidente, por analogia, quando a pretensão do credor é a de incluir no polo passivo da execução o «sócio oculto, a quem se imputa a administração de fato da sociedade empresária - Fatos relacionados pelo exequente, que ao menos em princípio, revelam indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial - Hipótese contemplada, em tese, no art. 50 do Código Civil - Incidente que deve ter regular processamento, na forma dos arts. 133 a 137 do CPC - Decisão Reformada - Recurso provido... (Continua)

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627 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Indeferimento do pedido em primeiro grau. Insurgência da credora. Não cabimento. Troca de endereço sem comunicação (encerramento irregular das atividades) e ausência de bens que, isoladamente, não permitem a presunção de desvio de personalidade. A inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida excepcional. Inexistência de prova concreta de abuso de personalidade ou confusão patrimonial (CC, art. 50). Entendimento do c. STJ no sentido de que ausência de bens e o encerramento irregular não bastam para a medida. Precedente desta c. Câmara no mesmo sentido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que negou processamento ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois ausentes elementos que evidenciassem abuso do direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Natureza jurídica da executada é de empresa individual. Inexistência de distinção patrimonial entre a empresa e a pessoa física, a qual responde com a totalidade de seus bens sobre as dívidas assumidas pessoalmente ou no exercício da empresa. Precedentes do E. STJ e desse E. TJSP. Desnecessidade de desconsideração para atingimento dos bens do sócio. Possibilidade de execução de bens em nome da pessoa física da agravada. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução. Hipótese em que não há elementos de convicção que apontem no sentido de que houve abuso da personalidade jurídica da empresa executada ou mesmo confusão patrimonial. Art. 50 do Código Civil que exige prova de que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão interlocutória que deferiu o pedido. Insurgência das executadas incluídas no polo passivo, insistindo na ausência dos requisitos necessários e existência de bens à penhora. Exequente que vem buscando a satisfação do seu crédito há aproximadamente nove anos. Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no art. 50 e §§ do Código Civil. Fortes indícios de desvio de finalidade e a confusão patrimonial. A procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão das requeridas no polo passivo da execução eram mesmo medidas que se impunham. Decisão mantida. ... (Continua)

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632 - TRT3. Desconsideração inversa da personalidade jurídica

«Aplica-se ao processo do trabalho a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual é possível o excepcional afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade empresarial por dívida de sócio, a fim de impedir que o desvio fraudulento de bens pessoais do sócio para a sociedade empresária fruste a execução.... (Continua)

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633 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel não residencial. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa executada, com a inclusão da Empresa Nardello Espetinho e Restaurante no polo passivo. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de bens penhoráveis e dissolução irregular das atividades que não bastam para justificar a desconsideração da personalidade jurídica da Empresa, que é medida excepcional. Mera alegação de existência de Grupo Econômico, sem a demonstração de ocorrência de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Aplicação do CCB, art. 50. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que estende a responsabilidade patrimonial ao sócio. Insurgência. Desacolhimento. Julgamento em conjunto dos agravos de 2228543-58.2024.8.26.0000 e 2228573-93.2024.8.26.0000. Manutenção da decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Empresa executada e outras duas empresas que detêm o mesmo objeto social, são representadas pelo mesmo sócio e compartilham endereços contíguos, evidenciando o entrelaçamento de atividades para inviabilizar a execução. Cadastro da JUCESP que comprova sucessão empresarial. Utilização de mesmo nome fantasia. Teoria maior configurada. Abuso de personalidade jurídica e desvio de finalidade configurados. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que estende a responsabilidade patrimonial ao sócio. Insurgência. Desacolhimento. Julgamento em conjunto dos agravos de 2228543-58.2024.8.26.0000 e 2228573-93.2024.8.26.0000. Manutenção da decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Empresa executada e outras duas empresas que detêm o mesmo objeto social, são representadas pelo mesmo sócio e compartilham endereços contíguos, evidenciando o entrelaçamento de atividades para inviabilizar a execução. Cadastro da JUCESP que comprova sucessão empresarial. Utilização de mesmo nome fantasia. Teoria maior configurada. Abuso de personalidade jurídica e desvio de finalidade configurados. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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636 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Execução fiscal - Inconformismo das agravantes diante de decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão dos requeridos no polo passivo das execuções ajuizadas e citadas nos itens «1 a «12 do relatório da decisão agravada - Preliminares afastadas - Preenchimento, no caso em tela, dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil - Abuso da Personalidade Jurídica Constatado - Confusão patrimonial, desvio de finalidade e interesse comum - Decisão mantida com base nos seus próprios fundamentos, em observância ao art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP. ... (Continua)

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637 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de acordo homologado judicialmente envolvendo despesas associativas - Sentença que extinguiu a execução pelo cumprimento integral do acordo, limitando o débito ao período previsto no referido acordo - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial do recurso adesivo do executado - Exequente que pleiteia a inclusão de despesas processuais e parcelas vincendas - Manutenção da sentença que adequou os cálculos ao escopo do acordo, evitando o enriquecimento ilícito da exequente - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Recurso adesivo do executado que requer a condenação do exequente em honorários advocatícios sobre o excesso de execução e cancelamento de penhora - Preliminar de deserção afastada - Acolhimento parcial do recurso adesivo do executado para levantar a penhora excessiva - Observância do princípio da menor onerosidade ao devedor - Impossibilidade de estipulação de honorários de sucumbência, por não se tratar de impugnação ao cumprimento de sentença, defesa que já havia sido apresentada nos autos - Sentença parcialmente reformada para determinar o levantamento de penhora de débito judicial já garantido em juízo - Recurso de apelação desprovido e recurso adesivo provido em parte... (Continua)

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638 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Locação comercial - Penhora de parte do faturamento bruto - O agravante não explica por que somente agora, após 9 anos da determinação, tenta discutir o limite dessa constrição - Ausente palavra sobre os «desvios no correto cumprimento da penhora - Inexiste fato novo - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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639 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel não residencial. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa executada para a inclusão do sócio Bruno e da Empresa sucessora JPD Alimentos e Bebidas Ltda. mas rejeitou o pedido de inclusão do sócio da Empresa sucessora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Elementos constantes dos autos que são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade Jurídica das Empresas executadas. Abuso de personalidade jurídica caracterizado pela confusão patrimonial e pelo desvio de finalidade, «ex vi do CCB, art. 50. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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640 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Instauração no curso de ação de execução de título de crédito (duplicata). Pretensão fundada apenas na ausência de bens passíveis de penhora. Incremento da discussão apenas com a interposição do agravo de instrumento. Falta de provas das situações tipificadas no CCB, art. 50. Interpretação desse dispositivo alterado pela Medida Provisória 881, de 30 de abril de 2019, transformada na Lei 13.874/19, que impõe interpretação restritiva ao desvio de finalidade e à confusão patrimonial. Encerramento/paralisação das atividades que, por si só e sem mais provas, não caracteriza o abuso da personalidade. ... (Continua)

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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que extinguiu a execução. Embargos à execução. Interposição do embargado. Decisão terminativa que acolhe os embargos e extingue a execução, contra a qual cabia o recurso de apelação e não agravo de instrumento, ex vi dos arts. 203, §1º c/c CPC, art. 1.009. Erro grosseiro. Fungibilidade inviabilizada. Precedentes da Corte. Recurso adesivo interposto pelo exequente. ... (Continua)

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642 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

Para que haja a transferência de responsabilidade patrimonial na fase de cumprimento de sentença, por desconsideração da pessoa jurídica, é necessária a devida comprovação da frustração da execução e da confusão patrimonial para fraudar credores, a teor do CCB, art. 50. Como na hipótese não há prova de que os sócios da pessoa jurídica executada teriam agido com fraude ou abuso de poder por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, acertada a r. decisão agravada que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré... (Continua)

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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que acolheu o pedido, determinando a inclusão da cônjuge meeira do executado, que figura como única sócia da empresa incluída no polo passivo da execução, tendo operado anteriormente desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inconformismo recursal, sob alegação de não cabimento da desconsideração da personalidade, ante a suposta ausência de prova de desvio de personalidade, abuso ou fraude. Decisão proferida com base em elementos constantes nos autos e sobre os quais as partes tiveram oportunidade de se manifestar. Presença, na hipótese, de requisitos tidos como autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, para incluir a cônjuge meeira do executado, que figura como única sócia de empresa incluída noutro incidente no polo passivo da execução, operada anteriormente a desconsideração inversa da personalidade jurídica, criada pelo coexecutado com o nítido intuito de fraudar a execução e prejudicar credores, tendo sido utilizadas conhecidas manobras para a blindagem patrimonial, a fim de não cumprir as obrigações assumidas. Coerência e prudência. Manutenção da desconsideração operada. Agravo improvido... (Continua)

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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA PARA COMPROVAR A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL.

1. A citação do sócio de pessoa jurídica, com escopo de apurar eventual abuso de personalidade, ocorre por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC). Não há previsão legal para intimação ou citação do sócio, nos autos da ação de execução, para comprovar a integralização do capital social. 2. As alegações de «fraude, de «desvio de patrimônio, de «abuso da personalidade jurídica e de «irregular dissolução de sociedade, deduzido pelo agravante, configuram eventual abuso de personalidade próprio a ser averiguado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Em todas as ações de execução de título extrajudicial ou nos cumprimentos de sentença não bastará a alegação do exequente, invocando o ônus probatório, para impor ao executado a incumbência de demonstrar a integralização do capital social. É necessário indício de ausência de integralização, inclusive para efeitos de incidência do art. 1.052, caput, do Código Civil. R. decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. -

Execução de título extrajudicial ... (Continua)

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646 - TJSP. Apelação cível e recurso adesivo. Contrato imobiliário. Ação de rescisão cumulada com devolução dos valores pagos. Fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção da execução.

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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que deferiu parcialmente o pedido e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Pretensão de reforma. NÃO CABIMENTO: Nulidade da decisão em razão de falta de fundamentação não configurada. Diante da ausência de provas de atuação da empresa agravada em atos fraudulentos, em conluio ou com desvio de finalidade, deve ser indeferida sua inclusão no polo passivo da execução. Cabível a fixação dos honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos de não inclusão da parte no polo passivo da lide. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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648 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que deferiu parcialmente o pedido - Inconformismo manifestado pela ex-sócia incluída no polo passivo da execução - Nulidade da citação por edital - Inocorrência - Citação por edital que foi precedida de diversas tentativas infrutíferas de localização - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Responsabilidade da agravante pelas obrigações sociais anteriores à sua retirada, até dois anos após averbação da resolução da sociedade - Dívida contraída pela executada durante o período em que a agravante integrava o quadro societário - Retirada em meio à execução que configura fraude - Preliminares rejeitadas - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica caracterizados - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FUNDADA EM CONTRATO DE OPÇÃO DE COMPRA DE MÁQUINA (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) -

Decisão agravada que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com fixação de honorários advocatícios - Inconformismo recursal, aduzindo cerceamento de defesa pela não oportunização da produção de prova ante a falta de análise do pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, que daria sustentação à alegação de cabimento da desconsideração da personalidade, ante o alegado encerramento irregular das atividades das empresas executadas, abuso e confusão patrimonial, com intuito de fraudar a execução, requisitos tidos como autorizadores da desconsideração pleiteada, alegando, ainda, descabimento de condenação em honorários advocatícios no incidente da desconsideração - A «disregard doctrine exige abuso na utilização da pessoa jurídica - O eventual encerramento regular, ou irregular, das atividades da empresa executada não demonstra desvio de finalidade, ou uso abusivo - Ausente na hipótese, comprovação de confusão patrimonial, desvio de finalidade, fraude, ou que a pessoa jurídica tenha sido usada como instrumento para efetivamente prejudicar credores - Inexistência de cerceamento de defesa - Quebra de sigilo bancário e fiscal dos sócios que seria somente possível se deferida a desconsideração da personalidade jurídica - Honorários advocatícios - Incabíveis no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por falta de previsão legal - Precedentes do STJ - Agravo provido em parte... (Continua)

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650 - TJMG. Lesões corporais. Fato não narrado. Lesões corporais. «erro de execução. Não configuração. Desclassificação para lesões corporais culposas impossibilidade. Fato constitutivo da culpa não narrado,ainda que implicitamente, na denúncia. Mutatio libeli vedada em 2ª instância

«- Para que seja reconhecido o instituto do «erro de execução, é necessária a comprovação de que o agente agiu com a intenção voltada a atingir a pessoa visada e, por erro ou desvio de ataque, atingiu o terceiro indesejado. ... (Continua)

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