(DOC. VP 358.5114.6991.1902)

TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Execução fiscal - Inconformismo das agravantes diante de decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão dos requeridos no polo passivo das execuções ajuizadas e citadas nos itens «1» a «12» do relatório da decisão agravada - Preliminares afastadas - Preenchimento, no caso em tela, dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil - Abuso da Personalidade Jurídica Constatado - Confusão patrimonial, desvio de fina

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