(DOC. VP 377.0672.6927.7450)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA INVÁLIDA.

Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando nula a execução por inexequibilidade do título, com fundamento no CPC, art. 803; 1. Concessão da gratuidade da justiça em sede recursal. Apelante que não possui folga financeira para arcar com o preparo recursal, sem o prejuízo do sustento próprio; 2. A cláusula de não concorrência é considerada inválida por falta de delimitação territorial adequada, sendo excessivamente ampla e genérica; 3

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