Jurisprudência sobre
desvio de execucao

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão agravada que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo do banco exequente que não deve prosperar. Medida pretendia pelo agravante que depende da demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50. Requisitos não preenchidos. Empresas que estão localizadas no mesmo endereço, atuam em ramo de atividade semelhante e possuem sócios pertencentes ao mesmo núcleo familiar que não são suficientes para autorizar a medida pretendida. Ademais, não houve na origem a efetivação de quaisquer diligências a fim de viabilizar a localização de bens e ativos dos executados. Necessidade de que primeiro sejam realizadas pesquisas objetivando localizar bens dos devedores originais no bojo da ação executiva, resguardado o direito de o banco agravante propor novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica caso estejam presentes os requisitos do CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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802 - TJSP. ARRESTO CAUTELAR -

Execução por título extrajudicial - Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência que visava o arresto de grãos e bens dos executados - Insurgência da exequente - Indícios veementes de frustração das garantias (alienação fiduciária de grãos) concedidas pelos executados (não efetuaram o plantio de soja em todas as áreas de garantia e efetuaram o plantio de outra cultura no local), dilapidação/desvio de bens e insolvência dos executados - Exame sumário e perfunctório das alegações iniciais que indica a probabilidade do direito da agravante no concernente à existência dos pressupostos legais específicos para a concessão da cautelar pretendida - Possibilidade de futura reversão da medida - Presença dos requisitos que justificam a tutela cautelar incidental pretendida (fumus boni iuris e periculum in mora), que tem como objetivo assegurar o direito perseguido (crédito) na demanda executória - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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803 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. INDEFERIMENTO. ACERTO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, em ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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804 - TJSP. CONSUMIDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO X DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Autora que encontrou corpo estranho (cabelo) em lanche fabricado pela ré. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassa o limite do aceitável. Dano moral in re ipsa, graduado pelo desvio produtivo. Quebra da justa expectativa do polo consumidor de não ter a sua saúde exposta a produto impróprio. Compensação anímica elevada para R$ 5.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Recurso provido em parte... (Continua)

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805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E AVISO PRÉVIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DE AMBAS AS COBRANÇAS, MAS DECLAROU DEVIDO O PAGAMENTO DO ÚLTIMO MÊS DE SERVIÇOS PRESTADOS. APELO DO EMBARGANTE, ALEGANDO QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA. RAZÃO ASSISTE À PARTE. NÃO FOI OBJETO DA EXECUÇÃO O PAGAMENTO DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022, ÚLTIMO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, MAS SIM O AVISO PRÉVIO, REFERENTE A NOVEMBRO DE 2022. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E AO CPC, art. 10. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO EM CONTRATOS DESTA NATUREZA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO ADESIVO DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CONTRATANTE, SENDO DEVIDA A MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE DA CLÁSULA DE PENALIDADE EM CONTRATOS DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE CONFIANÇA. CE, art. 16 e CE, art. 17-OAB. PRECEDENTE DA 3ª TURMA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CONTRATANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO.

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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento de pretensões consistentes em pesquisa pelo sistema CCS-Bacenjud e expedição de ofícios às Empresas «Sem Parar e «Conectcar e à CENSEC. Inconformismo do Banco Exequente. Acolhimento em parte. Pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Cadastro criado com a finalidade exclusiva de auxílio às investigações dos crimes tipificados na Lei 9.613/98. Finalidade executória de localização de bens dos devedores não autoriza a utilização da aludida medida, por evidente desvio de desígnio. Expedição de ofícios às Empresas «Sem Parar e «Conectcar". Inutilidade. Dados obtidos não informam a efetiva propriedade dos veículos registrados, impossibilitando a constrição de bens localizados em nome de terceiros estranhos à Lide. Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade. Tentativas de satisfação do crédito exequendo pelos meios ordinários infrutíferas. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Precedentes. Decisão reformada parcialmemte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Dificuldade para satisfação do crédito exequendo. Desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento em primeiro grau. Irresignação. Cabimento. Norma insculpida no CCB, art. 50, que enseja, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova de seu abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Como cediço, nos termos do §4º, a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos de que trata o caput do Art. 50, do CC, não autoriza a desconsideração. Caso concreto em que as empresas atuam em endereços diversos na região do Brás, local em que há inúmeras empresas no ramo de confecção. Uso do mesmo nome fantasia. Recorrente que efetuou o pedido de registro da marca, suscitando ser alvo de golpes de uso desta. Não verificada a coincidência de sócios. O que mesmo importa é que não há elementos trazidos pelo exequente aptos a evidenciar a confusão patrimonial e a tentativa de fraudar credores. Indeferimento, decisão reformada à luz do CPC, art. 134, § 4º. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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808 - TRT12. Execução. Inexistência de bens. Diligências. Rastreamento de contas bancárias. Volatilidade dos depósitos. Medida burocratizante e inócua. Diligência que deve preferencialmente dar-se junto à Receita Federal. CPC/1973, art. 399, I.

«A ausência de bens do executado não justifica o rastreamento de contas bancárias, as quais, eventualmente existentes, não asseguram qualquer garantia para a execução, em face da volatilidade dos depósitos bancários. As diligências, «in casu, devem ter outro destino, preferencialmente junto à Receita Federal.... (Continua)

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809 - TST. Indenização por danos morais. Transporte de valores.

«É assente nesta Corte o entendimento de que a conduta do empregador de sujeitar o empregado à execução de tarefa notoriamente arriscada (transporte de valores), em flagrante desvio de suas funções, gera dano moral passível de reparação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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810 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.

1 - O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN, art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí por que, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019. ... (Continua)

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811 - TJSP. Apelação - Novo julgamento ante o determinando na V. Decisão do E. STJ que determinou o conhecimento do recurso adesivo - Execução - Embargos - Ação fundada em contrato de financiamento e respectivos aditivos - Título dotado de eficácia executiva - art. 585, II, atual 784, III, do CPC - Fundamentação dos embargos insuficiente para desconstituir a força executiva do título - Sentença reformada - Recurso adesivo provido para julgar improcedentes em embargos, prejudicada a apelação tirada pelos embargantes.

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812 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IPTU -

Execução fiscal ajuizada para a cobrança de tributo quitado - Ajuizamento indevido de execução fiscal - Dano moral caracterizado - Condenação na quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes do STJ - Verba honorária majorada para 20% sobre o valor da causa de R$ 94.745,38 em dezembro de 2023 (CPC/2015, art. 85, § 3º e § 11). Recurso da municipalidade desprovido, e parcialmente provido o do autor... (Continua)

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813 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE DEU ORIGEM À CDA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.

Isenção de ICMS que se encontra prevista nos arts. 1º e 6º da Lei Estadual 4.177/03. Resolução 580/2013 da SEFAZ que acabou por restringir significativamente as hipóteses de isenção do ICMS, contrariamente ao que dispõe a Lei Estadual. ... (Continua)

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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Confissão e Parcelamento de Dívida e Termo de Acordo - Duplicatas mercantis - Decisão que INDEFERIU o pedido sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ressaltando que nos autos há apenas indicadores da não localização de bens, associados à paralisação das atividades da empresa executada, circunstâncias que, por si só, são inaptas a justificar o afastamento da proteção gerada pela personalidade jurídica - Por isso, julgou EXTINTO o incidente, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos - IRRESIGNAÇÃO da empresa requerente/exequente - Pretensão de acolhimento do pedido, alegando que estão presentes todos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda - DESCABIMENTO - Medida excepcional - Não se tratando de relação de consumo a mera insolvência da empresa executada, sem indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do Art. 50 do Código Civil - Mero insucesso empresarial e inexistência de bens penhoráveis que, isoladamente, não justificam a aplicação da medida extrema - Não demonstrado o desacerto da Juíza a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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815 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE VALOR PELO JUÍZO, PORQUE EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A finalidade da multa é servir de fator de coerção, não de enriquecimento, de modo que, passado certo período sem atendimento da determinação, cabe a adoção de providência diversa, que possibilite o resultado efetivo, e não simplesmente deixar-se que acumule por longo período, de modo a conferir vantagem financeira à outra parte. Neste caso, para evitar que se desvie da finalidade, impõe-se a redução para adequar o valor aos parâmetros de razoabilidade, considerando as particularidades do caso concreto... (Continua)

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816 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

Ministério Público que objetiva, em síntese, a cassação da concessão do benefício, para ver declarada a inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º ou reconhecida a ausência do cumprimento dos requisitos insculpidos no respectivo instrumento normativo diante da soma das penas por condenações distintas. Sem razão. CONSTITUCIONALIDADE DO art. 5º DO DECRETO RESPECTIVO. Inexiste, na fixação da indulgência sublinhada, violação de princípios constitucionais ou desvio de finalidade aptos a ensejar controle jurisdicional de ato político. SUBSUNÇÃO DO CASO EM TESTILHA À HIPÓTESE DE PERDÃO. Agravante que preenche todas as condições legais para o tanto. Irrelevância da soma ou unificação das penas, diante de previsão expressa do Decreto em comento. Cômputo individualizado das reprimendas para aferição da pena máxima em abstrato. Interpretação lógica do texto normativo. Não se pode subordinar o indulto a reclamos não exigidos pela Presidência da República, a quem compete privativamente definir os pressupostos do benefício em questão. Inteligência da CF/88, art. 84, XII. Nestes termos, as execuções diferentes relativas aos crimes de estelionatos podem ser abrangidas pela benesse pleiteada. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO, nos termos da fundamentação.... (Continua)

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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Decisão que acolheu incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 2. Alegam os sócios agravantes a ausência dos requisitos do art. 50 do CC. 3. II. Questão em Discussão 4. Saber se cabe responsabilizar os sócios pelo débito da empresa. III. Razões de Decidir 5. A relação de consumo é incontroversa e a execução do crédito não encontrou ativos da empresa. 6. A teoria menor da desconsideração, conforme o CDC, art. 28, § 5º, dispensa a prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a dificuldade de satisfação do crédito. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na relação de consumo em casos de insolvência e ausência de bens penhoráveis. 2. É desnecessária a prova de dolo ou culpa dos sócios para que sejam responsabilizados para a satisfação do crédito"... (Continua)

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818 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Cabimento da objeção para arguição de matéria de ordem pública - Cobrança de mensalidade escolar - Prescrição - Ocorrência - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Execução extinta - Honorários devidos - Recurso da Municipalidade não provido e provido o recurso adesivo.

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819 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal - Autos de Infração do exercício de 2017 - Afastamento das alegações de nulidade e de inexigibilidade do título executivo - Desconstituição da penhora do bem tributado por se tratar de bem de família - Embargos parcialmente procedentes - Prosseguimento do feito executivo - Cabimento, contudo, da condenação da Municipalidade embargada a honorários advocatícios em favor do devedor, em sede de embargos - Princípio da causalidade - Recurso Adesivo - Alteração do valor arbitrado a título de verba honorária na sentença - Inteligência do art. 85, §3º, I, do CPC - Recurso da Municipalidade parcialmente provido e provido o Recurso Adesivo do executado... (Continua)

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820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração para determinar a inclusão de ambos os requeridos (Eclair e Valdir) no polo passivo de execução movida em face de empresa na qual são sócios - Recurso interposto apenas da requerida Eclair - Pedido de desconsideração formulado sobretudo com esteio na alegação de desvio de finalidade - Alegação de encerramento irregular da empresa executada amparada em elementos probatórios que não lhe conferem a robustez mínima ao afastamento da autonomia patrimonial - Não demonstração de eventual propósito de fraudar a lei ou lesar credores nem tampouco de ato que evidenciasse desvirtuamento de sua finalidade institucional ou a confusão patrimonial atreladas ao encerramento irregular - Entendimento do STJ - Exequente não menciona condutas de dilapidação patrimonial nem tampouco detalha estratagema porventura perpetrado com o fito de prejudicar seus credores - Alegação de que o endereço utilizado como sede pela executada não confere com aquele constante das cópias das fichas cadastrais e atos societários (datados de 2014) se revelou frágil e inapto a comprovar suposto encerramento clandestino das atividades empresariais - Capital social integralizado módico (R$ 30.000,00), assim como, aparentemente, o patrimônio e faturamento, não se desincumbindo a parte requerente de fazer prova do contrário - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Pretensão da exequente está muito mais atrelada ao inconformismo decorrente da frustração quanto ao recebimento de seu crédito do que propriamente à ocorrência de hipótese de abuso da personalidade jurídica - Parcas e espaçadas tentativas de constrição do patrimônio da devedora no processo executivo - Princípio da autonomia patrimonial que não permite, no âmbito das relações civis e empresariais, a responsabilização direta dos sócios, salvo demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, situação não verificada na espécie - Inteligência dos arts. 49-A, parágrafo único, e 50, caput e §§ 1º, 2º e 4º, ambos do CC e do CPC, art. 134, § 4º - Precedentes desta Colenda Câmara - Indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios da executada é medida que se impõe - Extensão subjetiva dos efeitos da presente decisão ao sócio codevedor Valdir - Inteligência do CPC, art. 1.005 - Argumentos fáticos e jurídicos que embasam o pedido de desconsideração são formulados, pela parte exequente, de forma indistinta a ambos os sócios - Ausência de interesses distintos ou opostos dos sócios - Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que o CPC, art. 1.005 incide tanto nos casos de litisconsórcio unitário como nas «hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante (REsp. Acórdão/STJ) - Prosseguimento da execução em face de apenas um dos sócios consolidaria situação aberrante e injustificável in casu - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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821 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária dos recorrentes. Correto indeferimento da gratuidade processual. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente, para incluir os requeridos no polo passivo da execução. Possibilidade. Abuso da personalidade jurídica verificado. Configurada a formação de grupo econômico entre a executada e a empresa do agravante Humberto. Coincidência de objetos sociais e endereços. Clara atuação coordenada entre os sócios, que possuem grau de parentesco entre si. Demonstrada a atuação conjunta entre as empresas e os requeridos, em evidente sucessão empresarial, com a finalidade de frustrar a satisfação dos direitos creditícios de terceiros. Desvio de finalidade verificado. Caracterizadas as hipóteses elencadas no CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica Irresignação. Não acolhimento. Norma insculpida no CCB, art. 50, que enseja, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova de seu abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Procedência do pleito de desconsideração da personalidade jurídica tem lastro em laudo pericial. No julgamento do agravo de instrumento de 2139459-17.2022.8.26.0000 foi afastada a pretensão de nulidade da perícia. Juiz não está adstrito a julgar de acordo com o laudo técnico-pericial. Todavia, não há elementos comprobatórios capazes de sinalizar que houve inaptidão da perita ou dos métodos por ela utilizados. Caso concreto em que configurado grupo econômico familiar. Indícios relevantes, com base em prova documental, do intuito de lesar credores e de patente confusão patrimonial. Evidenciado que a empresa devedora, a fim de fraudar credores, deu continuidade à atividade de comércio de combustíveis por meio da agravante. Deferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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823 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pretendida expedição de ofício a instituições financeiras para esclarecimentos das informações contidas nos extratos trazidos aos autos quanto às datas das transações, à origem e ao destino dos valores, «de forma detalhada e compreensível, no formato de visualização disponibilizada para seus clientes". Despicienda a providência, seja porque são claras as informações contidas nos extratos, apesar de neles existirem abreviações, seja porque, ainda que fossem estas últimas detalhadas pelas instituições financeiras, não teriam tais informações efetiva utilidade para a execução. Poder-dever do juiz de indeferir «as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 370, parágrafo único). Decisão agravada mantida.

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824 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-

Alegação de excesso de execução diante da inconstitucionalidade das taxas de juros e correção monetária aplicada pelo Município de Santos em taxa superior à Taxa SELIC, em violação ao entendimento do C. STF- Pretensão de substituição da CDA com a readequação dos índices - Possibilidade - Matéria apreciada no julgamento do RE 1.216.078, com repercussão geral reconhecida, firmando-se a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Tema 1062) e que se estende, por simetria, à legislação municipal - Sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução fiscal, parcialmente reformada - Recurso de apelação provido e recurso adesivo improvido... (Continua)

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825 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento de Promoção de Regime e Livramento Condicional - Não cumprimento do quesito objetivo - Manifestação do desejo de recorrer do reeducando, de próprio punho, ao ser intimado na Unidade Prisional - Defensoria Pública que, ao apresentar a minuta de agravo, não vislumbrou elementos para sustentar o inconformismo - Decisão Acertada e Mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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826 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção por abandono, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Apelo de ambas as partes. A instituição financeira não promoveu os atos que lhe competiam. Não recolhimento das custas para viabilizar as pesquisas de bens por ela pleiteadas. Inércia mesmo após intimação pessoal, com a devolução do aviso de recebimento positivo. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, mantida. Honorários advocatícios. Afastamento. Aplicação do princípio da causalidade, o qual diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução, no caso, a parte devedora que deixou de satisfazer a obrigação. Precedentes. Sentença reformada para afastar a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, prejudicado o recurso adesivo dos executados visando exclusivamente a majoração da verba honorária. RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DOS EXECUTADOS... (Continua)

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827 - TJSP. RECURSO ADESIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Recurso adesivo interposto pela parte exequente contra sentença de extinção em razão da satisfação integral da obrigação ( CPC/1973, art. 791, I / CPC/2015, art. 924, II) - Ausência de sucumbência recíproca - Inovação recursal não admitida - Omissão acerca do não julgamento do recurso adesivo alegada tardiamente, quando já transitado em julgado o Acórdão que julgou a apelação principal - Preclusão configurada (CPC/2015, art. 508) - Recurso inadmissível (CPC, art. 932, III, e CPC, art. 997, § 1º, III) - Apelação adesiva não conhecida... (Continua)

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828 - TJSP. RECURSO ADESIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Recurso adesivo interposto pela parte exequente contra sentença de extinção em razão da satisfação da obrigação ( CPC/1973, art. 791, I / CPC/2015, art. 924, II) - Ausência de sucumbência recíproca - Inovação recursal não admitida - Omissão acerca do não julgamento do recurso adesivo alegada tardiamente, quando já transitado em julgado o Acórdão que julgou a apelação principal - Preclusão configurada (CPC/2015, art. 508) - Recurso inadmissível (CPC, art. 932, III, e CPC, art. 997, § 1º, III). ... (Continua)

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829 - TRT12. Execução trabalhista. Penhora. Inexistência de bens. Diligências. Rastreamento de contas bancárias. Volatilidade dos depósitos. Medida burocratizante e inócua. Diligência que deve preferencialmente dar-se junto à Receita Federal. CPC/1973, art. 399, I e 655.

«A ausência de bens do executado não justifica o rastreamento de contas bancárias, as quais, eventualmente existentes, não asseguram qualquer garantia para a execução, em face da volatilidade dos depósitos bancários. As diligências, «in casu, devem ter outro destino, preferencialmente junto à Receita Federal.... (Continua)

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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ITBI - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. IMÓVEL VAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença proferida em sede de ação de embargos à execução fiscal, em que não foi reconhecida a imunidade tributária da entidade religiosa em relação ao ITBI lançado sobre o imóvel não edificado. ... (Continua)

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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu o pedido - Recurso do exequente - Requisitos do art. 50 do Código Civil não demonstrados - Ausência de prova de flagrante abuso da personalidade jurídica - Art. 50 do Código Civil - Encerramento irregular da sociedade, e o fato de a empresa vir sofrendo diversas ações, por si só, não autorizam a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução - Medida excepcional a ser aplicada somente em face da constatação de fraude, desvios, ou mau uso da pessoa jurídica, o que não restou comprovado no caso em tela - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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832 - TJSP. Execução por título judicial. Medida Cautelar de Exibição de Documentos. Conta de poupança. Ordem de apresentação dos extratos, sob pena de multa diária. Invocado descabimento desta, nos termos do CPC/1973, art. 359. Recurso adesivo pelo agravado. Inadmissibilidade deste. Disciplina do CPC/1973, art. 500, II. Elenco taxativo. Fato superveniente. Limitação da multa em precedente agravo de instrumento. Perecimento do interesse recursal. Não conhecimento dos recursos

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833 - TJRJ. APELAÇÃO E ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Dívida decorrente de multa aplicada pelo PROCON. Alegação de ausência de fundamentação da decisão administrativa, nulidade da CDA e desarrazoabilidade do valor da multa. ... (Continua)

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834 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO DOS EMBARGANTES IMPROVIDO. 1.-

Consoante o CPC, art. 784, VIII, são títulos executivos extrajudiciais o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. Daí por que a ausência de qualificação e de reconhecimento de firma das testemunhas instrumentárias em cartório não tem o condão de invalidar o título executivo. Ressalte-se que os embargantes não suscitaram nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar o título. 2. No caso, houve mero erro material na redação do acordo, sem o condão de alterar o montante, de modo que os embargantes não comprovaram a alegação de excesso de execução, ônus que lhes incumbia. ... (Continua)

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835 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Ação de consignação em pagamento. Execução de contrato relacionado à mesma dívida. Possibilidade de o credor promover a execução. CPC, art. 585, § 1º. Alteração de índices, juros remuneratórios e capitalização de juros. Acertamento judicial do título. Liquidez. Existência. Refazimento dos cálculos.

1 - O ajuizamento da ação consignatória não retira a liquidez do título executivo extrajudicial nem obsta a execução nele fundada, em atenção ao disposto no § 1º do CPC, art. 585.... (Continua)

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836 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Necessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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837 - TJSP. Recurso de apelação. Recurso Adesivo. Embargos à Execução. Embargos à Execução. Objeto dos autos que versa sobre a impossibilidade de redirecionamento da Ação de Execução ao Espólio, quando não efetivada a citação dos sócios da pessoa jurídica devedora. Contexto probatório do qual se extrai a não ocorrência de prescrição à pretensão de redirecionamento, conforme, inclusive, reconhecido em sentença pelo Juízo a quo. Legitimidade ativa para oposição dos Embargos pelo Espólio que deve ser reconhecida, uma vez que comprovada a sua citação, e ainda, que foram adotadas medidas pela Fazenda Pública no sentido de assegurar a quitação do crédito levado à Execução. O redirecionamento contra o Espólio somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Precedentes do Colendo STJ. Hipótese dos autos que não se adequa a uma daquelas possibilidades de arbitramento de honorários de advogado por equidade. Observância aos termos dos aos termos do CPC, art. 85. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ, que em julgamento ao Resp 1850512/SP, fixou Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076, no sentido de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.. Recurso Adesivo que versa apenas sobre honorários de advogado em sucumbência, e diante do não recolhimento do preparo recursal pelos Doutores Procuradores, mesmo após regularmente intimados para tanto, patente o seu não conhecimento, diante da deserção, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.007, e da Lei . 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido. Recurso Adesivo não conhecido, uma vez que deserto

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838 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente impugnação ao débito, aplicou multa de 10% sobre o valor incontroverso não pago, fixou honorários advocatícios em razão de excesso de execução e autorizou o levantamento de valores penhorados aos exequentes, mesmo havendo recurso pendente sobre desconsideração inversa da personalidade jurídica. ... (Continua)

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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de que seja rejeitado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovado que a personalidade jurídica da devedora originária vem representando obstáculo ao ressarcimento do agravado, consumidor - Inadimplemento, indicação de bens à penhora que são de difícil liquidação e insuficiência do patrimônio de afetação para quitar o débito - Obstáculo ao ressarcimento do consumidor configurado - Possibilidade de incidência da teoria menor da desconsideração (CDC, art. 28, §5º) - Presença, também, dos requisitos da teoria maior da desconsideração, havendo confusão entre a devedora e a agravante - Identidade de sede, quadro social e objeto social - Sucessão informal de empresas configurada - Devedora originária que, embora constituída como sociedade de propósito específico (SPE), destinada à execução de empreendimento imobiliário, exerce outras atividades empresariais - Desvio de finalidade e lesão a credores - Desconsideração da personalidade jurídica cabível também à luz do CC, art. 50 - Possibilidade de que, pela desconsideração da personalidade jurídica, sejam atingidas pessoas jurídicas não integrantes do quadro societário da pessoa jurídica cuja personalidade jurídica foi desconsiderada - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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840 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Transferência de unidade. Recurso defensivo: pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de transferência do executado para unidade prisional com o intuito de aproximação familiar. Não acolhimento. Conveniência e discricionariedade da administração pública. Ausência de direito subjetivo absoluto. Unidade prisional destino que se manifestou contrária à transferência por ausência de vagas. Fundamentação suficiente. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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841 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de cassação da decisão que indeferiu a expedição de ofício para localização do executado - Impossibilidade - Sentenciado que foi citado pessoalmente no processo de conhecimento, bem como intimado da r. sentença, manifestando o desejo de recorrer - Ciência acerca do decreto condenatório - Obrigação de manter endereço atualizado em juízo e dar início ao cumprimento da pena - Decisão mantida - Recurso Desprovido.... (Continua)

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842 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Fraude. Falso empréstimo. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de limitação. Decisão mantida.

1 - Caso em que tanto a empresa atingida pela desconsideração inversa, constituída para blindar o patrimônio do coexecutado, como o imóvel utilizado para integralizar o capital social de tal empresa, segundo se extrai do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento, pertencem ao referido codevedor, executado, o que caracteriza efetiva confusão patrimonial e desvio de finalidade. ... (Continua)

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843 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Fraude. Empréstimo fraudulento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de limitação. Decisão mantida.

1 - Caso em que tanto a empresa atingida pela desconsideração inversa, constituída para blindar o patrimônio do coexecutado, como o imóvel utilizado para integralizar o capital social de tal empresa, segundo se extrai do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento, pertencem ao referido codevedor, executado, o que caracteriza efetiva confusão patrimonial e desvio de finalidade. ... (Continua)

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844 - TJSP.

Execução de título extrajudicial - Penhora «on line - Incidência sobre conta bancária em nome da executada - Admissibilidade - Natureza alimentar não caracterizada, nem demonstrada - Alegação de impenhorabilidade afastada - Recebimento de crédito de vários PIX na conta cuja natureza e destino não foram devidamente comprovados - Recurso improvido... (Continua)

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845 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de nova avaliação do imóvel penhorado - circunstâncias dos autos da ação originária que não justificam o deferimento do pedido - agravantes, em recurso anterior, defenderam a manutenção do valor constante no contrato, o qual não se afasta relevantemente da avaliação ora agravada, considerando-se a depreciação natural do bem em razão do seu desuso - valor consignado no laudo pericial que deve ser mantido - recurso improvido

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846 - TJSP. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - Execução Fiscal - ISS e Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Exercícios de 2019 a 2022 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade - Execução fiscal extinta. ... (Continua)

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847 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Provimento negado.

1 - Segundo orientação da Primeira Turma desta Corte Superior, «o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 01/3/2019). ... (Continua)

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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito à exportação - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU o pedido de ARRESTO liminar de indisponibilidade dos ativos financeiros dos executados pelo SISBAJUD, antes de suas citações, pois sequer há alegação concreta de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, tampouco se verifica nos autos elementos que indiquem possível insolvência dos devedores, desvio de bens ou existência de inúmeras execuções - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de imediato ARRESTO de ativos financeiros nas contas dos executados, alegando que estão presentes todos os requisitos legais - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Impossibilidade de arresto cautelar de ativos financeiros antes da primeira tentativa de citação - Não evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou indício de dilapidação patrimonial - Ausência dos requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reapreciada, após o regular contraditório - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão agravada que indeferiu referido pedido apresentado pela exequente. Inconformismo dela. Sem razão. 1) Preliminar cerceamento de defesa afastada. Inteligência do CPC, art. 370. O juiz é o destinatário da prova. Portanto, somente ele pode saber se está ou não convencido dos fatos alegados no processo e qual a prova que se faz necessária para o seu livre convencimento. 2) Inexistência, ao menos no presente momento, de fato revelador de má-fé dos sócios ou de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no CCB, art. 50. Medida de exceção que implica na demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Precedentes do E. STJ. Encerramento irregular e ausência de bens penhoráveis que, por si sós, não justificam a medida pleiteada. Não incidência da Súmula 435 e do Tema Repetitivo 630, ambos do C. STJ, aplicáveis somente à execução fiscal. Recurso desprovido... (Continua)

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850 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito de reforma da decisão proferida em 04/09/2024 que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Agravado que é reincidente em crime doloso e condenado pela prática de crime equiparado a hediondo. Pena total que supera os 21 (vinte e um) anos de prisão pelo cometimento de diversos delitos com violência ou grave ameaça (roubos majorados por seis vezes), além do delito de furto qualificado, posse de arma e tráfico de drogas. ... (Continua)

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