(DOC. VP 735.4162.0654.4677)

TJSP. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - Execução Fiscal - ISS e Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Exercícios de 2019 a 2022 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade - Execução fiscal extinta. I - Recurso da Municipalidade - Descabimento - Fato gerador do tributo não comprovado - Lançamento efetuado com base em simples cadastro municipal - Impossibilidade - Ausência de prova pela Municipalidade da prestação de serviço pelo executado - Descumprimento de obrigação acessória, cons

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote