Jurisprudência sobre
desvio de execucao

901 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho.

«O acórdão regional está em consonância com a Súmula 378/TST, II, do TST, segundo a qual são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. No presente caso, o reclamante não logrou provar o afastamento do serviço por mais de quinze dias, pressuposto para a concessão da estabilidade provisória. Incidência do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Insurgência do executado. Execução de pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto. Superveniente alteração do local de domicílio do executado. Competência do juízo da execução do local da sentença condenatória. Transferência condicionada à consulta prévia sobre existência de vagas no sistema prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a pacífica orientação desta Corte, o juízo competente para a execução penal é o indicado na lei de organização judiciária do local da condenação, na forma do disposto na LEP, art. 65.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Oposição ao julgamento virtual expressamente afastada, nos termos do CPC, art. 937, VIII e do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Nulidade na forma do julgamento - Inocorrência - Nulidades quanto aos termos do contrato de cédula de produtor rural - Parte que optou por não ajuizar os competentes embargos à execução, que comportariam instrução probatória, para arguir, genericamente, o descumprimento do contrato pelo exequente em simples petição nomeada de exceção de pré-executividade - Cédula de produto rural financeira - Existência de preço fixo na cédula - Ausência de nulidade dos termos contratuais impugnados - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Substituição do produto rural em aditivos contratuais posteriores que, por si só, não retira do título sua finalidade de fomento à atividade agrícola - Desvio de finalidade tampouco configurado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TJSP. CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Em existindo relação de consumo, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, utilizam-se os critérios da teoria menor. CDC, art. 28, § 5º. Desnecessidade de demonstração de fraude, de desvio de finalidade e/ou de confusão patrimonial, Precedentes do STJ e desta Câmara. Não encontrados bens da devedora, justifica-se a adoção da providência extrema, a estender os efeitos da relação obrigacional aos bens particulares dos seus sócios, administradores ou não. Via de regresso possível. Princípio da reparação integral. Prevalência. CDC, art. 6º, VI. Hipótese em que, presentes os requisitos legais, era mesmo de rigor a decretação da medida, com a inclusão do agravante no polo passivo da execução. Sócio administrador que pediu e se retirou da sociedade após a obrigação assumida e a propositura da demanda de conhecimento originária. Caso, portanto, que não atrai o fluxo temporal inscrito dos arts. 1.003, par. ún. e 1.032 do CC, até porque manejado este incidente antes do biênio liberatório que se acena. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Substituição da penhora - Penhora sobre aluguéis - Necessário que dentre os bens e direitos do executado incidam medidas executivas que concorram para a satisfação do crédito exequendo - Absolutamente regular a penhora sobre aluguéis - Substituição da penhora que se deu com base em imóvel que não está livre e desembaraçado - Impossibilidade de substituição da penhora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TJSP. APELAÇÃO - PECULATOS

em continuidade delitiva - Funcionário público e caixa de posto de combustíveis que, conluiados, desviaram quase R$ 200.000,00 dos cofres públicos - Preliminares alegando nulidade pela ausência de perícia no termo de entrega e responsabilidade do cartão de abastecimento, e nos veículos, que não foram abastecidos, bem como pela não oitiva de pessoas que sequer foram arroladas - Inocorrência - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Prova material robusta apontando o desvio feito com utilização de cartão e senha pessoal do funcionário público, confesso, em conluio com o apelante, não maculadas por sua escoteira retratação judicial - Dosimetria - Pleito para manutenção das penas rasas, sem condenação para reparação dos danos causados - Insuficiência - Correta a exasperação pelo enorme prejuízo causado, que deve ser reparado em sede de execução onde eventual hipossuficiência será analisada - Rejeição das preliminares e desprovimento do recurso... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Cerceamento de defesa. Intempestividade. Agravo de petição. Ausência de indicação do termo «adesivo.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pelo reclamado, porque intempestivo, ao argumento de que «não se trata de agravo de petição adesivo, tanto porque a petição não contém tal qualificação (fis. 646/650), como porque o próprio agravante fundamenta seu remédio explícita e inequivocamente apenas nos artigos 678, inc. II, item b; bem como 679 e 897, item a e parágrafos da CLT (fls 646), sem fazer qualquer alusão ao art. 500 caput do CPC/1973.-. 2. Ante a possível ofensa a preceito da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CC INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TENTATIVA DE INGRESSO DE ENTORPECENTES NA UNIDADE PRISIONAL. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. LEP, art. 52. POSSE DE DROGAS. ENTORPECENTES LOCALIZADOS NAS ROUPAS DE VISITANTE DO SENTENCIADO - COMPANHEIRA. AGRAVANTE TERIA CONFIRMADO O DESTINO DAS DROGAS, QUE ERAM PARA QUITAR DÍVIDA. PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A prática de conduta prevista como crime doloso constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 52, sendo bem caracterizada a conduta, conforme relatos dos agentes penitenciários que confirmaram a apreensão de entorpecentes localizados na roupa de visitante do sentenciado, que confirmou em processo criminal que as drogas seriam para quitar dívidas contraídas pelo sentenciado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acolhimento da impugnação. Excesso de execução presente. Controvérsia a respeito dos parâmetros dos cálculos dos valores singelos já dirimida no julgamento do Agravo de Instrumento 2090257-37.2023.8.26.0000 (j. 23.03.2023 - trânsito em julgado em 25.08.2023). Exigência de que o processo não se desvie dos estritos cânones da boa-fé, que não admite que a defesa, já rejeitada, venha a ser repetida, como se manifestação anterior não houvesse. Agravantes que utilizam nos cálculos a Tabela Resolução CNJ 303/19/IPCA-E, a qual se destina aos requisitórios e não aos cálculos de liquidação durante o cumprimento de sentença, e teve sua utilização cessada pelo Comunicado DEPRE 01/2024, por contemplar a taxa Selic com capitalização composta, implicando, ao fim, em anatocismo. Comunicado publicado em data bastante anterior à apresentação dos cálculos. Fazenda que demonstrou em pormenorizada memória de cálculo que se vale de parâmetros corretos. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - TJSP. CONSUMIDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO X DANO MORAL.

Autora que adquiriu empada de frango para sua filha. Criança que, ao morder o alimento, deparou-se com palito de fósforo no recheio. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassa o limite do aceitável. Dano moral in re ipsa, graduado pelo desvio produtivo. Quebra da justa expectativa do polo consumidor de não ter a sua saúde exposta a produto impróprio. As circunstâncias relevantes para a espécie chancelam a ideia de produto defeituoso, tanto que houve proposta para troca ou devolução do preço. Compete ao fabricante comprovar a inexistência do defeito. Regra de atribuição legal do ônus da prova. Dicção do art. 12, § 3º, II e III, do CDC. Compensação anímica fixada em R$ 4.236,00. Razoabilidade. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inconformismo contra a decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma «teimosinha, até a satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. Conquanto possível o deferimento de pesquisa reiterada de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, funcionalidade conhecida como «teimosinha, a medida deve ser deferida, caso a caso, a prudente critério do juízo, quando verificada a razoabilidade e efetividade de sua adoção e a inexistência de risco à dignidade do devedor, ou quando houver indícios de ocultação de bens ou desvios patrimoniais. Hipótese em que houve diligência de penhora «on-line com resultado negativo no ano de 2022, inexistentes indícios de alteração da situação fática a justificar o bloqueio permanente, quanto mais, não se tratando de crédito de natureza alimentar. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução penal. Competência do juízo da condenação. Art. 65 da Lei de execuções penais. Inaplicabilidade da Súmula 192/STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Observado o teor do art. 65 da Lei de Execuções Penais, a competência para execução da pena cabe ao juízo da condenação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Duplicatas Mercantis - Inadimplemento - Decisão que, reiterando os fundamentos da decisão saneadora, ACOLHEU o pedido, porquanto existem elementos suficientes para o reconhecimento da confusão patrimonial e desvio de finalidade, DEFERINDO a inclusão dos réus no polo passivo da execução - Quanto as questões suscitadas nos embargos de declaração opostos pelas corrés, de suposta competência absoluta do Juízo recuperacional e prejudicialidade externa, ressaltou que já foram enfrentadas pelas decisões anteriores, de forma clara e precisa, pelo que rejeitou o recurso, aplicando multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único, do art. 1.026, §2º, do CPC, por ser meramente protelatório - IRRESIGNAÇÃO das empresas corrés - Pretensão de reforma da decisão, sobretudo para afastar a multa arbitrada, alegando falta de provas e inexistência dos requisitos legais - DESCABIMENTO - Conjunto probatório que revelou, com clareza, o esvaziamento patrimonial da devedora principal e a manutenção de suas atividades por intermédio de outras pessoas jurídicas criadas posteriormente, por integrantes do mesmo núcleo familiar, caracterizando a formação do GRUPO ECONÔMICO - Reconhecimento de confusão patrimonial entre os executados, as empresas requeridas e os sócios (de fato ou não) - Empresas corrés que não se desincumbiram de seu ônus de impugnar concreta e efetivamente as provas dos autos e a decisão agravada - Procedência do incidente em consonância com a jurisprudência pacífica, no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, por juízo diverso daquele em que tramita o processo de soerguimento não invade a competência do juízo recuperacional - Presença dos pressupostos autorizadores da incidência da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do art. 50 do Código Civil - Inclusão dos réus no polo passivo da execução, que é de rigor - Correta a aplicação da multa, pela evidente tentativa de rediscussão de questão preclusa - Vedação prevista no CPC, art. 507 - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Consignação para Venda de Veículo - Inadimplemento - Decisão que ACOLHEU o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para determinar a inclusão dos réus no polo passivo da execução, ressaltando que não apenas a executada se mostrou insolvente, quanto não foi localizada no endereço informado à JUCESP, sendo que seu sócio agora mantém outra empresa com a mesma atividade - Além disso, a relação que se travou entre o exequente e a empresa executada, revendedora de veículos para a qual entregou seu carro em consignação é de consumo, não sendo necessário que o consumidor comprove o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50, bastando a insolvência da devedora pessoa jurídica - INSURGÊNCIA do corréu - Pretensão de improcedência do pedido e não inclusão no polo passivo da execução, alegando que o exequente não possui interesse processual para o manejo do incidente de desconsideração em seu desfavor - DESCABIMENTO - Título executivo judicial fundado em relação de consumo, cuja obrigação a empresa executada vem se furtando do cumprimento - Adoção da TEORIA MENOR - Aplicação do art. 28, § 5º do CDC, segundo o qual basta a mera existência de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor - Inexigência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Hipótese em que a empresa executada, vendeu o veículo deixado em consignação, recebeu o preço do terceiro adquirente e não pagou o exequente/consumidor - Diligências para localização de bens passíveis de penhora em nome da empresa devedora, restaram infrutíferas, evidenciando o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor/ exequente - Elementos dos autos que comprovaram que os sócios e a empresa criada posteriormente se utilizaram do manto da personalidade jurídica da executada para obter vantagem patrimonial pessoal em detrimento dos credores - Aspectos suficientes à desconsideração - Não se vislumbra desacerto da Juíza quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão judicial que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Alegação de omissão da r. decisão em relação ao pedido de direcionamento da execução ao sócio com fundamento na sucessão processual - Impertinência - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que não é via adequada à apreciação de mero pedido de sucessão processual - Necessidade de mínima identificação de indícios de confusão patrimonial ou de desvio da finalidade social, com intuito fraudatório (CC, art. 50) - Inocorrência na hipótese concreta - Ausência de bens penhoráveis de titularidade da Executada não se revela suficiente a autorizar seja desconsiderada a separação patrimonial - Pedido pelo afastamento da condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Improcedência - Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais em incidente de desconsideração de personalidade jurídica que decorre da existência de demanda contestada contra terceiros que inicialmente não estavam envolvidos no processo - Precedentes - Manutenção da decisão agravada - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Recurso adesivo do embargado. Deserção. Apesar de devidamente intimado para apresentar documentação comprobatória da alegada hipossuficiência ou recolher o preparo recursal, o recorrente quedou-se inerte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Acolhimento. Irresignação procedente. Suscitado que se afastara, havia muito, da administração da sociedade empresária executada e que, como apurado e proclamado em processo de ação de dissolução da sociedade, por ele ajuizada, era enganado e prejudicado pelo então sócio, que desviou clientes e bens da empresa, além de ter praticado concorrência desleal. Cenário diante do qual não há como concluir que o suscitado, ora agravante, tenha se beneficiado das aludidas fraudes, mas, bem ao revés. Emprego do excepcional mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica pressupondo que os sócios ou administradores da pessoa jurídica devedora tenham se beneficiado, direta ou indiretamente, das supostas manobras societárias fraudulentas, como expressamente exige o art. 50, «caput, parte final, do CC. Consequente reforma da decisão agravada, para rejeitar o incidente de desconsideração suscitado em desfavor do agravante e, por consequência, exclui-lo do polo passivo da execução.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. Relação jurídica de natureza civil-Empresarial. Redirecionamento da execução. Dissolução irregular da empresa. Impossibilidade.

1 - Para fins de aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Remição pelo trabalho. Ausência de comprovação da carga horária de trabalho regular. Culpa do estado na fiscalização da atividade laboral não afasta a necessidade de atendimento dos requisitos do LEP, art. 126. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - A Lei de Execução Penal exige, para fins de remição da pena pelo trabalho, a prova da atividade laboral e da carga horária efetivamente desenvolvidas pelo preso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TJSP. Testamento. Público. Nulidade. Descabimento. Testador que faleceu solteiro, sem herdeiros necessários. Alegação de vício de consentimento não comprovada. Declaração de vontade expressa perante tabelião público, que reconheceu a plenitude da capacidade do testador, juntamente com cinco testemunhas presentes ao ato, que asseveravam no mesmo sentido. Pedido de anulação de testamento público julgado improcedente. Execução da sucumbência condicionada à prova da alteração da situação de pobreza. Recurso principal e adesivo desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TJSP. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS.

Aplicação do CDC. Autor, produtor rural pessoa física, embora titular do CNPJ negativado, que figura como destinatário final do serviço de telefonia móvel fornecido pela ré, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Polo ativo que trouxe aos autos parecer técnico que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato exibido pela defesa. Documento não desconstituído em sede de contraditório. Cabia à ré, no exercício frutuoso da sua exclusiva atividade probatória, demonstrar a legitimidade da sua conduta, ônus do qual não se desincumbiu. Tema 1061 do STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do desvio produtivo. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com precedentes desta Câmara para casos análogos. Súm. 385 do STJ não aplicável à espécie, pois a suposta restritiva anterior está vinculada ao CPF da pessoa física e não ao CNPJ do consumidor, além de derivar da mera propositura de execução. Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - TJSP. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CPC, art. 833, X - VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA. I -

Nos termos do CPC, art. 833, X, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, proteção que, segundo entendimento consolidado do STJ, pode ser estendida a valores depositados em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, desde que comprovado seu caráter de reserva financeira para subsistência do devedor. II - Restando demonstrado que o valor constrito é inferior a um salário-mínimo e que o devedor é aposentado, presume-se tratar-se de verba de natureza alimentar, atraindo a proteção legal da impenhorabilidade. III - A efetividade da execução não pode se sobrepor ao direito fundamental à subsistência do devedor e de sua família, especialmente quando ausentes indícios de má-fé, ocultação patrimonial ou desvio de finalidade. IV - Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Execução de obras. Infra-estrutura de loteamento. Existência de acordo entre as partes, obrigando-se ao término da construção. Alegação de descumprimento. Execução por título extrajudicial da obrigação de fazer. Ré que se desempenhou de tudo quanto tinha obrigação de fazer, não havendo necessidade de conversão em perdas e danos. Cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Inviabilidade, assim, da cobrança da multa diária. Razão assiste ao autor somente no tocante às custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Responsabilidade da ré, por ter dado motivo ao ajuizamento da ação. Princípio da causalidade. Recurso principal parcialmente provido para este fim, não sendo conhecido o recurso adesivo, por deserto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Abuso da personalidade jurídica. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO -

Citação da executada por correio - Carta com aviso de recebimento remetida ao endereço da devedora e recebida, sem ressalva, por funcionário da portaria - Intimação da penhora, igualmente, recebida por funcionário da portaria - Exegese dos arts. 248, § 4º e 274, parágrafo único, do CPC - Impossibilidade de presumir a má-fé do condomínio quanto ao destino da correspondência - Litigância de má-fé não caracterizada - Penalidade afastada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - STJ. Processo penal. Conflito de competência. Condenação a pena privativa de liberdade. Progressão ao regime semiaberto. Transferência. Domicílio do reeducando. Necessidade de prévia consulta. Competência para execução e fiscalização da pena. Juízo originário da execução penal.

«1. A competência para a execução da pena não se confunde com a fiscalização do seu cumprimento que, em algumas situações, é deprecada em razão da transferência do reeducando ao local de seu domicílio ou do domicílio de sua família. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que, mesmo após tentativas frustradas de leiloar a quota-parte penhorada de imóvel da executada agravada para satisfazer a dívida, indeferiu que a próxima oferta seja realizada com deságio de 60% sobre o valor da avaliação - art. 891, parágrafo único, do CPC - Valor mínimo da venda no patamar legal de 50%, já autorizado em recurso anterior - Impossibilidade de autorizar o lance mínimo abaixo do referido patamar legal, sob pena de nulidade da arrematação por preço vil - Decisão mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Apelo que não foi protelatório. Comportamento do autor que não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 17, I a VII. Sentença mantida. Recurso do autor improvido e provido parcialmente o adesivo do município, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal referente ao débito do exercício de 1999.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Cabimento. Ato judicial. Execução. Imissão de posse.

«1. A rigor não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, dada a ofensa à Súmula 267/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito de reforma da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto. Possibilidade. Agravado condenado pela prática de crimes graves (extorsão mediante restrição da liberdade da vítima e corrupção de menor). Longa pena a cumprir (TCP previsto para 18/04/2030). Exame criminológico com parecer de equipe multidisciplinar favorável, mas que apresenta diversos apontamentos desfavoráveis tais como: «banaliza a conduta criminosa, «presença de valores sociais inaceitáveis em que os fins justificam os meios, «não demonstra aparentemente, arrependimento, constrangimento nem desejo de reparação, «não demonstra introjeção de elementos promotores de reestruturação pessoal com vistas à maturidade psicossocial no momento.. e que obteve relatório social desfavorável para a progressão. Ausência de comprovação do mérito subjetivo. Decisão reformada com determinação de retorno do agravado para o regime fechado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO RECÍPROCA A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OPÇÃO DO AUTOR DE RECEBER SEU CRÉDITO COM DESÁGIO DE 55%. PATRONO DA RÉ QUE REQUEREU A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO TOTAL. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR REJEITADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 8.906/94. PARCELA AUTÔNOMA E NÃO-PERTENCENTE ÀS PARTES. É INCONTROVERSO O FATO DE QUE, DESDE A PROMULGAÇÃO DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94, ART. 23, O ADVOGADO TEM DIREITO AUTÔNOMO À VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. O ART. 85, PARÁGRAFO 14, DO CPC, AFIRMA QUE OS HONORÁRIOS, ALÉM DE PERTENCEREM AO ADVOGADO, POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, UMA VEZ QUE CONSTITUEM PARCELA AUTÔNOMA, NÃO PODENDO, POR CONSEGUINTE, SER NEGOCIADA PELAS PARTES LITIGANTES. A OPÇÃO DOS AUTORES/IMPUGNANTES DE RECEBER DA RÉ OS VALORES ANTECIPADAMENTE COM DESÁGIO DE 55% NÃO PODE RETIRAR DO ADVOGADO/CREDOR O DIREITO DE RECEBER INTEGRALMENTE SEU CRÉDITO, POR SE TRATAR DE CRÉDITO AUTÔNOMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra transferência de preso entre unidades prisionais - Alegação de risco de vida, decorrente da presença de inimigos no estabelecimento penal de destino - Inadmissibilidade - Inidoneidade do meio para a análise de matéria de execução de pena - Pretensão, ademais, não manifestada, por primeiro, ao Juiz das Execuções Criminais - Não conhecimento da ação constitucional - O Juízo das Execuções Criminais é o competente para conhecer e julgar incidentes da execução (cf. art. 66, III, «f, Lei 7.210/84) , afigurando-se descabida a pretensão manifestada diretamente nesta Corte de Justiça - A ação constitucional, portanto, não é de ser conhecida, máxime por afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Habeas corpus não conhecido, com recomendação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Embargos de terceiro. Execução. Condenação do devedor pelo TCU. Legitimidade do cônjuge. Fraude à execução. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Revisão Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TJRS. Direito criminal. Prisão domiciliar. Descabimento. Comarca. Albergue. Ausência. Fundamentação insuficiente. Lei 7.210/1984. Lep. Embargos infringentes. Agravo em execução. Regime aberto. Prisão domiciliar. Pressupostos legais. Art. 117, lep. Ausência de estabelecimento prisional adequado na comarca.

«- A prisão domiciliar é admitida nas hipóteses previstas no LEP, art. 117, cujo rol comporta interpretação restritiva, sendo insuficiente, para a concessão da benesse, o fundamento da ausência de casa de albergado na comarca da execução da pena. Prevalência do interesse público na efetivação da sanção penal, em detrimento do interesse individual do condenado. Embargos infringentes desacolhidos por maioria.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - TJSP. EXECUÇÃO -

Desconsideração da personalidade jurídica - Não localização de bens penhoráveis, nem a identidade de sócios com outra pessoa jurídica ou exercício do mesmo objeto social, são fatos insuficientes, por si sós, para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que não bastam para provar a má-fé ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Manutenção da r. decisão agravada que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TJSP. Execução fiscal. Multa Ambiental. Imposição contra a sucessora de empresa falida, que praticou o dano ambiental. Exigência de prévio pagamento da multa imposta para o oferecimento de recurso administrativo contra a respectiva imposição. Lançamento dos detritos aqui abordados já foi objeto de ação civil pública ajuizada peloMinistério Público contra os proprietários da antiga empresa a funcionar no local, demanda julgada procedente. Ilegitimidade de parte da sucessora da falida evidenciada. Proceder da exigência do pagamento da sanção equivale à negativa da possibilidade de defesa, o que viola o princípio constitucional da ampla defesa. Inviabilidade da execução. Recurso adesivo que visa ao incremento da honorária. Desprovimento de ambos os recursos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Processo paralisado por mais de 5 anos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Honorários advocatícios - Possível a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios - Inteligência do art. 85, §§ 2º, 3º, I a IV, e 5º, do CPC e Tema 1.076/STJ - Norma cogente - Inaplicabilidade do disposto no art. 85, § 8º (apreciação equitativa) - Prejudicada a análise das preliminares de abandono processual e justiça gratuita - Sentença mantida, com alteração apenas do critério de fixação da verba honorária - Apelo do Estado desprovido. Provido o recurso adesivo interposto pelo patrono da executada... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Embargos à execução. Direito tributário. ICMS - DIFAL-FECP. Alegação de nulidade do auto de infração objeto da execução fiscal em razão de pagamento do ICMS destino, com a redução da base de cálculo ao patamar de 5,14% e exclusão do pagamento do DIFAL, nos termos da cláusula quinta, do Convênio 52/91 do CONFAZ. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. O objetivo do referido convênio é estimular a agricultura e a indústria, sendo certo que é necessário que o destinatário exerça estas atividades econômicas para que faça jus ao benefício fiscal, o que não é o caso dos autos, uma vez que o destinatário exerce atividade hospitalar. Sentença de improcedência que merece ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Como, na espécie, (a) não foi produzida prova que evidencie a plausibilidade de alegação da prática de atos de abuso da personalidade jurídica pela parte devedora, caracterizados pelo desvio de finalidade e a confusão patrimonial, como exigido pelo CPC/2015, art. 134, § 4º, e art. 50, do CC, aplicáveis à espécie, não bastando para tanto a não localização e a inexistência de bens penhoráveis da parte devedora, bem como o encerramento irregular de atividades da executada, com o fechamento do estabelecimento comercial, sem a devida baixa nos órgãos cadastrais e nem mesmo a sua localização no endereço cadastrado como sua sede na Junta Comercial, ainda que tenha sido indicado o endereço como domicílio da genitora do sócio da pessoa jurídica devedora, (b) de rigor, o indeferimento do pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/2015, art. 135, (c) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Prestação de serviços de transporte marítimo. Interpretação à luz do Direito Civil Brasileiro. Cláusula com natureza de multa penitencial. Valor exequendo que deve ser calculado a partir da quantidade do produto que deixou de ser embarcado. Apelação da embargada-exequente provida para determinar o prosseguimento da execução do valor da multa penitencial prevista na referida cláusula contratual, restando prejudicado o recurso adesivo da embargante-executada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TJRJ. Apelação cível. Remessa necessária. Embargos à execução extrajudicial movida em face da Fazenda Pública Estadual. Sentença de improcedência do pedido. Recursos de ambas as partes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PROCEDÊNCIA

Recurso adesivo interposto pela autora visando à majoração da condenação principal, que corresponde aos honorários advocatícios devidos ao executado em razão da extinção da execução hipotecária - Inadmissibilidade - Hipótese em que a sentença deu exatamente o que a parte pediu: - Incabível o pedido da autora de majoração da condenação principal (pagamento de honorários de sucumbência em razão da extinção de execução hipotecária) para além do pedido formulado na inicial - Sentença de procedência que deu exatamente o que ela pediu na petição inicial - Valor da condenação que foi indicado pela própria autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica em execução contra Alpha Club, Brink Construtora Ltda. e Brink Work Serviços Ltda. atingindo bens das empresas e do sócio Cleber Donaire. Agravantes alegam ausência de indícios de abuso de direito ou fraude que justifiquem a medida. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, considerando a alegação de inexistência de bens penhoráveis e a identidade de sócios e objetos sociais entre as empresas envolvidas. III. Razões de Decidir: 3. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em casos de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme CCB, art. 50. 4. No caso concreto, a relação jurídica é de natureza consumerista, aplicando-se a teoria menor da desconsideração, que não exige demonstração de fraude, bastando a insolvência do fornecedor para justificar a medida. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se nas relações consumeristas, bastando a insolvência do fornecedor. 2. A presença de confusão patrimonial e identidade de sócios justifica a desconsideração sob a teoria maior. Legislação Citada: Código Civil, art. 50; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 279.273 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2003... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO DE QUIOSQUE - CONTRATO COM O PRAZO DE APENAS 6 MESES - ESPAÇO QUE NÃO CHEGOU A SER OCUPADO - MULTA COMPENSATÓRIA QUE SE MOSTRA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento em primeiro grau. Recurso defensivo. Requisito temporal atendido. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico. Parecer da equipe multidisciplinar desfavorável, mas que aponta aspectos positivos. Atestado de bom comportamento carcerário. Parecer psicológico favorável à progressão, atestando que o agravante apresentou diversas oportunidades de participação em cursos educacionais e de trabalho na unidade prisional, apresenta reflexão e autocrítica em relação aos crimes praticados, além de arrependimento. Constou, ainda, que ele possui vínculos familiares preservados e elabora planos para o futuro, referindo o desejo de buscar oportunidade como barbeiro. Requisito subjetivo reconhecido. Benefício concedido. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - TRF3. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136 e CPC/2015, art. 137. Recurso provido. CTN, art. 135.

«- A interpretação sistemática das regras jurídicas mencionadas leva à conclusão da aplicação do procedimento do CPC/2015, arts. 133 e seguintes apenas quando fundado o pedido de redirecionamento para o sócio no CCB/2002, art. 50, pois a imputação da responsabilidade na situação depende do preenchimento pelo magistrado de conceitos abertos, como desvio de finalidade, confusão patrimonial. Caso fundado o pedido de redirecionamento na dissolução irregular da empresa, não há necessidade de instauração de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos moldes previstos no CPC/2015, para que haja a responsabilização patrimonial do sócio-gerente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inconformismo contra a decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma «teimosinha, até a satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. Conquanto possível o deferimento de pesquisa reiterada de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, funcionalidade conhecida como «teimosinha, a medida deve ser deferida, caso a caso, a prudente critério do juízo, quando verificada a razoabilidade e efetividade de sua adoção e a inexistência de risco à dignidade do devedor, ou quando houver indícios de ocultação de bens ou desvios patrimoniais. Hipótese em que deferida penhora, restou parcialmente positiva, inexistentes indícios de alteração da situação fática a justificar o bloqueio permanente, quanto mais, pois o crédito perseguido não é de natureza alimentar. Consta também que foi deferida penhora sobre bem imóvel, desta forma desnecessária a nova constrição pleiteada. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote