(DOC. VP 134.1168.2694.9433)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO -

Citação da executada por correio - Carta com aviso de recebimento remetida ao endereço da devedora e recebida, sem ressalva, por funcionário da portaria - Intimação da penhora, igualmente, recebida por funcionário da portaria - Exegese dos arts. 248, § 4º e 274, parágrafo único, do CPC - Impossibilidade de presumir a má-fé do condomínio quanto ao destino da correspondência - Litigância de má-fé não caracterizada - Penalidade afastada - Recurso parcialmente provido

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