Jurisprudência sobre
desvio de execucao

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Execução frustrada, à falta de localização de bens da devedora - Desconsideração da personalidade jurídica deferida pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Acolhimento - Inexistência de bens penhoráveis - Circunstância que não conduz obrigatoriamente ao reconhecimento da prática de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Identidade de quadro societário que tampouco, por si só, dá azo à desconsideração - Frise-se, ademais, que a hipótese não é de criação de nova pessoa jurídica para continuidade das atividades empresariais daquela executada, na medida em que a empresa cuja inclusão no polo passivo se busca, em conjunto com suas sócias, foi criada quase 10 (dez) anos antes da empresa executada, valendo anotar que elas estão localizadas em cidades diferentes, que não há prova de subordinação ou de atuação coordenada entre elas e que uma se dedica ao treinamento e desenvolvimento profissional, e, a outra, à gestão empresarial, notadamente à administração de caixas escolares - Incidente desacompanhado de provas que corroborem o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC - Precedente - RECURSO PROVIDO, para julgar improcedente o pedido... (Continua)

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852 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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853 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO.

Execução de título extrajudicial. Diligências infrutíferas. Requerimentos, sem êxito, na localização dos bens ou do devedor que não suspendem e nem interrompem o prazo prescricional. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Sem fixação ou majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 921, §5º do CPC. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

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854 - STJ. Sociedade. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da sociedade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50.

Deduzindo-se dos autos o encerramento irregular da empresa, tudo com a finalidade de fugir à responsabilidade de honrar com as obrigações assumidas pela pessoa jurídica, deve a personalidade jurídica desta ser desconsiderada, a fim de que a penhora recaia sobre os bens dos sócios (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado. Rosa Maria de Andrade Nery. – 6. ed. rev. ampl. e atual. até 28 de março de 2008. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008). ... (Continua)

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855 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado capturado em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Transferência da execução apenas após consulta e concordância do juízo destinatário. Precedentes.

1 - A prisão do apenado em localidade diversa do... (Continua)

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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Duplicatas Mercantis - Inadimplemento - Decisão que, reiterando os fundamentos do item 10 da decisão saneadora, ACOLHEU o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto existem elementos suficientes para o reconhecimento da confusão patrimonial e desvio de finalidade, DEFERINDO a inclusão dos réus no polo passivo da execução, excetuando-se o corréu RODRIGO - Além disso, considerando a impugnação à penhora apresentada pelo referido réu, concedeu o prazo de quinze dias para comprovação das alegações e, deferiu parcialmente seu pedido de liberação dos bens, mantendo-se a constrição apenas do imóvel de matrícula de 11.824, por ser o de menor extensão, além do bloqueio de ativos, os quais são suficientes, em princípio, para a garantia do Juízo, determinando a expedição do necessário para o cancelamento dos bloqueios - IRRESIGNAÇÃO do fundo de investimentos requerente - Pretensão de parcial reforma, exclusivamente quanto o item 4 da referida decisão, para manter todas as constrições que pesam sobre os bens do réu Rodrigo - DESCABIMENTO - Prematuridade da pretensão do agravante - Desconsideração da personalidade jurídica que não alcançou o referido corréu - Parcial acolhimento da impugnação à penhora ofertada por ele, determinando-se a liberação das constrições excessivas, mantendo-se somente as suficientes para garantia do Juízo, sobretudo por não estar incluído no polo passivo da execução - Pendência de controvérsia sobre o valor da constrição - Prazo concedido para as partes se manifestarem sobre o pedido de produção de prova pericial para avaliação dos imóveis permutados - Necessidade de se aguardar o cumprimento da determinação - Manutenção da respeitável decisão por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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857 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA MÉDIA COMETIDA PELO SENTENCIADO - ALEGAÇÃO, EM PRELIMINAR, DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO.

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858 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA APURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho apenas interpretou o título executivo, sem atentar contra a literalidade de suas disposições, ao dar parcial provimento ao agravo de petição da Exequente para deferir diferenças salariais, a contar de agosto de 2015. Registrou que « a apuração de eventuais diferenças salariais pelo desvio de função ocorridas depois de 31-07-2015 não estão abarcadas pela condenação. Concluiu que, « todavia, o comando foi de que deveria ser observado o princípio da irredutibilidade salarial, o que significa que o valor do salário básico fixado ao cargo de analista administrador não pode ser reduzido, mas isto não leva a conclusão de que a exequente será reenquadrada no plano de cargos e salários, ao contrário, deverá receber sobre tal base salarial somente os aumentos gerais concedidos aos demais empregados sobre o valor recebido em julho/2015. . Nesse cenário, não se verifica ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da CF, porquanto o Tribunal Regional limitou-se a interpretar o título executivo judicial (aplicação analógica da OJ 123 da SBDI-2 do TST). Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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859 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inconformismo contra a decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma «teimosinha, até a satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. Conquanto possível o deferimento de pesquisa reiterada de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, funcionalidade conhecida como «teimosinha, a medida deve ser deferida, caso a caso, a prudente critério do juízo, quando verificada a razoabilidade e efetividade de sua adoção e a inexistência de risco à dignidade do devedor, ou quando houver indícios de ocultação de bens ou desvios patrimoniais. Hipótese em que deferidas outras tentativas de busca de bens, restaram infrutíferas, inexistentes indícios de alteração da situação fática a justificar o bloqueio permanente. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provid... (Continua)

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860 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1.

Hipótese em que o Juízo determinou o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário e indeferiu o pedido desde para desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, baseando-se na exigência de demonstração de fraude na constituição da pessoa jurídica (Teoria Maior). 2. Registrou o acórdão recorrido que « não tendo o devedor subsidiário comprovado que a gestão da Associação mencionada incorreu em desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a decisão recorrida que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica alinha-se, perfeitamente, ao entendimento desta relatora . 3. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, que somente se admite a interposição de recurso de revista, durante a fase de execução, na hipótese de « ofensa direta e literal de norma, da CF/88 . 4. Em relação à matéria em debate, esta Quinta Turma adota a compreensão de que a discussão relativa aos requisitos necessários para desconsideração da personalidade jurídica, mediante aplicação da Teoria Maior ou Menor, reveste-se de contornos infraconstitucionais, conforme dispositivos específicos do Código Civil e do CDC, razão pela qual eventual afronta a preceitos da Constituição, se ocorrida, seria apenas reflexa, circunstância que impede o conhecimento do recurso de revista na fase de execução. 5. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

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861 - TRT3. Doença degenerativa. Concausa. Dano moral. Doença degenerativa. Concausa.

«Restando provado que a doença da autora possui cunho degenerativo, não restam dúvidas de que seu surgimento e/ou agravamento pode ter causas diversas, ou seja, não exclusivamente laborais. No entanto, a concausa não afasta o nexo causal, em relação ao fato danoso (trabalho), uma vez que as atividades laborais da reclamante envolviam, sem sombras de dúvida, a execução de movimentos em desvios posturais significativos. Dessa forma, a concausa deverá ser elemento a ser levado em consideração quando do exame do valor da indenização arbitrada pelo juízo.... (Continua)

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862 - STJ. Agravo interno em suspensão de liminar e sentença. Intervenção de estado membro em município determinada por acórdão do Órgão Especial do tribunal local. Posterior decisão monocrática que homologa termo de ajustamento de conduta firmado entre Ministério Público Estadual e interventora. Pretensão de sustar seus efeitos. Contracautela indeferida. Fase de execução. Agravo improvido.

1 - Não se conformando com o indeferimento do pedido de contracautela que buscava sustar efeitos de decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que homologou termo de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público Estadual e a Interventora nomeada para a Secretaria de Saúde, o Município de Cuiabá insiste na presença de risco grave à ordem e à saúde públicas, ponderando que o acórdão que decretou a intervenção ainda não transitou em julgado.... (Continua)

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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra a r. decisão que deferiu o pedido de desconsideração para o fim de estender os efeitos da execução à ora agravante - Executado pessoa física que é sócio detentor de 99,9% das ações e administrador da agravante - Pedido de recuperação judicial que não impede o processamento do incidente - Stay period que tampouco se aplicaria ao incidente, que tem natureza de ação de conhecimento - Precedentes - Agravante que, ademais, já foi excluída da recuperação judicial, havendo suspensão da eficácia da sentença, pelo juízo recuperacional, apenas para aguardar o julgamento de Recurso Especial em que as empresas pretendem o reconhecimento do grupo econômico - Contexto que autoriza o processamento do incidente pelo juízo a quo - Decisão agravada que deferiu a inclusão da agravante Sices Participações S/A no polo passivo da execução - Ordens de arresto cautelar de bens que foram corretamente mantidas, eis que, com o resultado do julgamento, e agora em cognição ampla e exauriente, e como decorrência lógica, mostrou-se correta a determinação liminar de constrição de bens da agravante - Comprovados os requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica - Teoria Maior (CC, art. 50) - Medida excepcional - Presença dos requisitos legais no caso concreto - Decisão fundamentada em laudo pericial contábil elaborado em incidente de afastamento de administração em apenso à Recuperação Judicial - Evidenciado o cumprimento reiterado das obrigações patrimoniais do sócio pela pessoa jurídica, inclusive acordo de divórcio com sua ex-cônjuge - Agravante cujo lucro milionário deriva exclusivamente de participações societárias coligadas, eis que não teve nenhuma receita advinda da venda de produtos ou prestação de serviços e não tem funcionários ativos - Uso abusivo das personalidades jurídicas que inclusive culminou no afastamento do executado da administração das empresas recuperandas - Caracterizada a confusão patrimonial e o desvio de finalidade - Decisão mantida. ... (Continua)

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864 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. ARRESTO. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INVESTIMENTO FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO VOLTADO A INVESTIMENTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar formulado pelo autor, consistente no arresto de bens da parte ré e de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para inclusão dos sócios no polo passivo. ... (Continua)

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865 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS -

Solicitação administrativa do autor para transferência de 1.000 ações da Petrobras (PETR4) mantidas junto à corretora ré para outra por ele indicada cumprida apenas parcialmente - Alegação dos réus de que 970 ações estariam bloqueadas judicialmente por determinação emanada em ação de execução movida contra o autor pelo banco corréu - Bloqueio que não foi informado nos autos da execução, tampouco constou do extrato Bacenjud, não tendo sido lavrada a penhora destes ativos - Inexistência de óbice à transferência destas ações para a carteira de outra corretora - Obrigação de fazer reconhecida - Recurso dos réus improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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866 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TENTATIVA DE INGRESSO DE ENTORPECENTES NA UNIDADE PRISIONAL. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. LEP, art. 52. POSSE DE DROGAS. ENTORPECENTES LOCALIZADOS NAS ROUPAS DE VISITANTE DO SENTENCIADO - NAMORADA. VISITANTE TERIA CONFIRMADO O DESTINO DAS DROGAS, QUE ERAM PARA QUITAR DÍVIDA. PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A prática de conduta prevista como crime doloso constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 52, sendo bem caracterizada a conduta, conforme relatos dos agentes penitenciários que confirmaram a apreensão de entorpecentes localizados na roupa de visitante, que afirmou que afirmou que as drogas seriam para quitar dívidas contraídas pelo sentenciado. ... (Continua)

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867 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado capturado em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Transferência da execução apenas após consulta e concordância do juízo destinatário. Precedentes.

1 - A prisão do apenado em localidade diversa do Juízo da execução, em razão de cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da condenação, não constitui causa legal para deslocamento de competência para a execução da pena. Precedentes.... (Continua)

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868 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado capturado em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Transferência da execução apenas após consulta e concordância do juízo destinatário. Precedentes.

1 - A prisão do apenado em localidade diversa do... (Continua)

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869 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado capturado em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Transferência da execução apenas após consulta e concordância do juízo destinatário. Precedentes.

1 - A prisão do apenado em localidade diversa do Juízo da execução, em razão de cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da condenação, não constitui causa legal para deslocamento de competência para a execução da pena. Precedentes.... (Continua)

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870 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO E SIMULAÇÃO -

Sentença de improcedência, diante do conluio fraudatório entre a embargante e o executado - Inconformismo da embargante - Não acolhimento. ... (Continua)

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871 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma «teimosinha, até a satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. Conquanto possível o deferimento de pesquisa reiterada de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, funcionalidade conhecida como «teimosinha, a medida deve ser deferida, caso a caso, a prudente critério do juízo, quando verificada a razoabilidade e efetividade de sua adoção e a inexistência de risco à dignidade do devedor, ou quando houver indícios de ocultação de bens ou desvios patrimoniais. Hipótese em que deferida penhora, restou parcialmente positiva, inexistentes indícios de alteração da situação fática a justificar o bloqueio permanente, quanto mais, pois o crédito perseguido não é de natureza alimentar. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

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872 - TJSP. Apelação sem revisão. Custas. Autarquia. Embargos à execução. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei estadual nº. 11.608/03. Deserção. Ocorrência. Recurso adesivo não conhecido. Recurso de ofício não conhecido e apelação autárquica julgada deserta.

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873 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PREVISTOS NOS arts. 12, CAPUT, E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70 - APELANTE CONDENADO A 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 21 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO - RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS PRELIMINARES DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL POR ILICITUDE DAS PROVAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E POR NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AO APELANTE VICTOR. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA, OU AINDA O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DESVIO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU VICTOR E, POR FIM, QUE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

Além de tratar-se DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO E, in casu, foi apreendida GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO, TORNANDO IMPOSSÍVEL SEU RECONHECIMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGRG NO RHC 86.862/SP E HC 729.926/PR) ... (Continua)

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874 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Execução por Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de divida. Atribuição ao arrematante de encargos incidentes sobre o imóvel arrematado. Dívidas em geral, relativas ao imóvel, seguindo o destino deste, quando «propter rem. Responsabilidade do adquirente por elas, mesmo se precedentes à aquisição. Exceção, porém, na arrematação em hasta pública, quando o débito tributário subroga-se no produto da venda judicial. CTN, art. 130, § único. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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875 - TJRJ. Apelação Cível. Processo Civil. Execução fiscal. Embargos oferecidos pela devedora. Pretensão de reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. Recurso adesivo da embargante pugnando a reforma da condenação aos honorários advocatícios.

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876 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo - Demanda julgada procedente - Passageiro que testou positivo para Covid-19 no dia anterior à viagem - Superveniência de regras sanitárias impostas pelo Poder Público para evitar a disseminação do vírus, impedido a execução do contrato - Ausência de culpa de qualquer das partes, que devem ser levadas ao «status quo ante - Deveria a ré ter remarcado o voo ou reembolsado integral o valor da passagem aérea - Imbróglio que se arrasta por mais de dois anos, com resistência da ré em reconhecer a irregularidade de sua conduta, chegando a questão a ser discutida no Procon, Cejusc e inclusive em sede de recurso de apelação - Devida a indenização por danos morais no montante fixado de R$ 4.000,00 em favor da requerente - Aplicável no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedentes do STJ, bem como desta Corte - Recurso desprovido... (Continua)

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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato Particular de Compra e Venda de Fundo de Comércio - Notas Promissórias em garantia - Decisão que julgou improcedente o pedido, ressaltando que era importante a demonstração, através de dilação probatória, da presença dos requisitos legais no caso em concreto, mas a parte requerente não teve interesse neste sentido - IRRESIGNAÇÃO do requerente/ exequente - Pretensão de acolhimento do pedido para inclusão no polo passivo da demanda do suposto sócio oculto da empresa de propriedade do executado, alegando que estão preenchidos todos requisitos legais - DESCABIMENTO - Medida excepcional - Não se tratando de relação de consumo, o mero insucesso empresarial e a inexistência de bens penhoráveis, sem indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, não bastam para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do Art. 50 do Código Civil - Hipótese em que o exequente não se desincumbiu de seu ônus, de comprovar que o requerido é o sócio oculto da empresa objeto do contrato, cuja totalidade das cotas sociais passou a pertencer exclusivamente ao executado - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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878 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do CCB/2002, art. 50. Ausentes. Ausência de bens penhoráveis. Insuficiência.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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879 - TJSP. Contrato. Empreitada. Execução Inadequada da obra. Prova pericial e testemunhal bastantes para comprovar a culpa da ré. Possibilidade da autora rejeitar a obra ao invés de recebê-la com abatimento do preço. Inteligência dos CCB, art. 615 e CCB, art. 616. Dano moral devido e que decorre dos transtornos resultantes da má-execução da obra. Dano patrimonial que por sua vez não foi devidamente comprovado. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido, prejudicado o recurso adesivo da ré.

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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário Crédito Direto ao Cliente - Inadimplemento - Decisão que, INDEFERIU o pedido liminar de DESCONSIDERAÇÃO da personalidade jurídica, vez que ausentes indícios de abuso, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pressupostos necessários para a adoção da providência, devendo ser garantido o contraditório, por meio da instauração de incidente de desconsideração - Além disso, indeferiu o pedido de ARRESTO porquanto prematura a medida, pois sequer houve a citação das executadas, ressaltando que, embora o CPC, art. 799, VIII, permita pleitear medidas urgentes, o arresto de bens desvirtua o procedimento executório, de modo que, primeiro, deve-se tentar realizar a citação e, posteriormente, as medidas constritivas pretendidas - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de deferimento do pedido de desconsideração, reconhecendo-se a formação de grupo econômico fraudulento, para incluir a empresa indicada no polo passivo da execução, para que também responda pela dívida, sem necessidade de instauração do incidente e sem aguardar a efetivação da citação das executadas, deferindo desde já o ARRESTO cautelar, alegando que estão presentes os requisitos legais - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Não se vislumbra a urgência da medida, tampouco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, superior àqueles inerentes a qualquer outra execução semelhante - Ausência dos requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Impossibilidade de arresto de ativos financeiros antes da tentativa de citação pessoal da parte executada - Hipótese que a exequente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a suposta formação fraudulenta de grupo econômico entre a empresa executada e a empresa indicada e seus respectivos sócios - Embora a norma do CPC, art. 134, se aplique à execução de título extrajudicial, dispensando a instauração do incidente se a desconsideração for requerida na petição inicial, neste momento nada justifica medida tão extremada - Necessidade de se aguardar, ao menos, a tentativa de citação pessoal das executadas e eventual decurso do prazo para o pagamento voluntário do débito ou apresentação dos embargos, sob pena de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - Questão que poderá ser reapreciada oportunamente - Prosseguimento da execução, que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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881 - TJSP. EXECUÇÃO -

Desconsideração da personalidade jurídica - Pedido formulado pela parte credora de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora - Pretensão foi lastreada em alegações de existência de grupo econômico, com abuso da personalidade jurídica, ante a existência de confusão patrimonial - Embora inexistente identidade de endereços, como restou demonstrada que as empresas objeto do pedido de desconsideração de personalidade jurídica tem o mesmo sócio em comum e objeto social, que compreende as mesmas atividades, da parte executada, reconhecendo a sua atuação conjunta como grupo econômico, restou caracterizada: (a) a existência de grupo econômico, com estrutura meramente formal, em que diversas pessoas jurídicas exercem as mesmas atividades, sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, com desvio de finalidade e confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas em questão e, (b) consequentemente da prática de abuso da personalidade jurídica, mediante as sociedades empresárias em questão, (c) que autoriza o acolhimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos exatos termos do art. 50, § 2º, III, CC, (d) impondo-se em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica oferecido pela parte agravante para incluir no polo passivo da ação de execução por ela ajuizada as empresas, cujo patrimônio busca alcançar, fazendo-se a devidas anotações e comunicações inclusive ao distribuidor. ... (Continua)

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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Duplicatas Mercantis - Decisão que dentre outras deliberações, diante dos embargos apresentados, constatou equívoco na decisão anterior, ressaltando que o valor do arresto deve ser limitado ao débito em execução, sendo irrelevante o valor supostamente ocultado pelas operações realizadas pelo corréu Rodrigo, pois o instituto visa coibir o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, que não permite identificar a distinção de patrimônio, tornando indevida a adoção de qualquer outro parâmetro de responsabilização, determinando a manifestação das partes sobre a referida reconsideração, em atenção ao disposto nos Arts. 9º e 10 º do CPC - IRRESIGNAÇÃO das empresas correqueridas - Pretensão de reforma integral da decisão, reconhecendo-se a competência do Juízo Recuperacional para decidir sobre atos de constrição de seus patrimônios, revogando-se as medidas de bloqueio de bens proferidas nos autos, extinguindo-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem resolução do mérito, alegando ausência de interesse processual da instituição requerente, ora agravada - JULGAMENTO PREJUDICADO - Perda do objeto - SUPERVENIÊNCIA de decisão SANEADORA, afastando as preliminares arguidas pelas partes, fixando os pontos controvertidos e concedendo prazo para especificação das provas - Além disso, com relação às empresas, ora agravantes, acolheu o pedido de REVOGAÇÃO das medidas constritivas e manteve o afastamento da preliminar de incompetência do Juízo arguida por elas - Esvaziamento da matéria em discussão no presente Agravo de Instrumento - Desnecessidade do provimento jurisdicional postulado em segundo grau de jurisdição - Perda do interesse recursal - Não conhecimento que se impõe - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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883 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM COMERCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Ajuizamento pelos caucionantes. Julgamento conjunto. Recurso adesivo interposto pela coexecutada ROSELI DE LURDES CABRAL ORTEGA, que não integra a ação de conhecimento e tampouco os embargos à execução opostos pelos caucionantes, que não admite conhecimento, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não configurado. Caução de imóvel dado em garantia em contrato de locação. Obrigação dos caucionantes pelo pagamento do débito vencido até a data da devolução das chaves, conforme pactuado. A prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo, prova documental por excelência. Pagamentos parciais realizados pela locatária durante a pandemia do Covid-19, que configuraram mera tolerância do locador, sem que houvesse alteração formal do contrato quanto ao valor ajustado. Inadimplência configurada, em relação aos valores remanescentes que não foram pagos. Reconhecimento. Obrigação de pagamento que se tem por inafastável. Recurso adesivo não conhecido. Recurso dos caucionantes desprovido... (Continua)

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884 - TJSP. CONSUMIDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO X DANO MORAL.

Incontroversa presença de corpo estranho em molho de tomate. Alegação de se tratar de colônia de bactérias/fungos. Irrelevância. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassa o limite do aceitável. Dano moral in re ipsa, graduado pelo desvio produtivo. Quebra da justa expectativa do polo consumidor de não ter a sua saúde e a de seus familiares exposta a produto impróprio. Irrelevante a lateral circunstância de estar o produto no prazo de validade, elemento que baliza, se vencido, apenas uma espécie de produto impróprio, mas não todas. Inteligência do CDC, art. 18, § 6º. As circunstâncias relevantes para o caso chancelam a ideia de produto defeituoso. Compensação anímica elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade. Honorários também aumentados. Recurso provido em parte.... (Continua)

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885 - TJSP. DESERÇÃO.

Preparos não recolhidos. Ausência de pressuposto objetivo e específico de admissibilidade recursal. Precedentes desta Corte. Apelos da Uniesp e da Universidade Brasil não conhecidos.... (Continua)

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886 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE A EMBARGANTE E TERCEIRA DEVEDORA HANNS EGGEN BRASIL PRODUTOS GRÁFICOS LTDA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ficou evidenciado nos autos o desvio de finalidade ou confusão patrimonial com o intuito de fraudar terceiros, estando demonstrada a sucessão empresarial entre a embargante e a terceira empresa devedora - Prova pericial que, analisando de forma minuciosa os elementos de convicção coligidos ao feito, concluiu pelo exercício da mesma atividade principal; início da atividade empresarial da embargante coincidente com o encerramento das atividades da terceira devedora; realização de pagamentos mensais e sistemáticos pela embargante a sócio da terceira devedora, com acréscimo de outros elementos demonstrando a relação entre os devedores, tudo a denotar o abuso da personalidade jurídica ao agir para blindar patrimônio contra as investidas de credores, o que não pode ser prestigiado pelo ordenamento jurídico - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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887 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em exame. ... (Continua)

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888 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em exame. ... (Continua)

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889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM EXECUÇÃO DE MÚSICA AO VIVO. POLUIÇÃO SONORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu tutela de urgência requerida com o fim de obrigar estabelecimento comercial a cessar o funcionamento irregular e a emissão de ruídos em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos, sob pena de multa. ... (Continua)

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890 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Empresas terceiras. Grupo econômico. Hipóteses do CCB/2002, art. 50. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade. Precedente REsp Acórdão/STJ.

1 - A Primeira Turma, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe 01/3/2019, ratificou entendimento no sentido de que não é preciso instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (CPC/2015, art. 133) no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, nas hipóteses em que o nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo que o nome não esteja no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com o CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Todavia, na hipótese de se pretender «[o] redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN, art. 135, [deve haver a] comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora». ... (Continua)

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891 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Empresas terceiras. Grupo econômico. Hipóteses do CCB/2002, art. 50. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade. Precedente REsp Acórdão/STJ.

1 - A Primeira Turma, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe 01/3/2019, ratificou entendimento no sentido de que não é preciso instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (CPC/2015, art. 133) no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, nas hipóteses em que o nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo que o nome não esteja no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com o CTN, art. 134 e CTN art. 135. Todavia, na hipótese de se pretender «[o] redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN art. 135, [deve haver a] comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora». ... (Continua)

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892 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Art. 50 do novo Código Civil. Aferição da presença dos elementos autorizadores da medida. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. ... (Continua)

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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Irresignação da empresa incluída na lide. ... (Continua)

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894 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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895 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com indenização. Taxas de limpeza pública e de remoção de lixo domiciliar. Exercícios de 1998 (cancelado de ofício) e 1999. Sentença que reconheceu a prescrição dos débitos e julgou improcedente o pedido de indenização. Recurso adesivo. Afastamento da prescrição. Admissibilidade. Exercício de 1999. Liminar concedida naADIn (proc. 0103026-20.2000.8.26.08.26.0000) que suspendeu a cobrança da taxa de limpeza pública de remoção de lixo domiciliar. Ação julgada improcedente com trânsito em julgado em 2010. Contagem do prazo prescricional que ficou suspenso, voltando a fluir após o trânsito em julgado daADIn. Execução fiscal distribuída em 21.10.2014, quando ainda não tinha sido atingido o marco prescricional do crédito do exercício de 1999 (CPC, art. 174, I). Prescrição afastada. Recurso do autor improvido e parcial provimento ao recurso adesivo do réu.

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896 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Jurisprudência. Conformidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ, em sede de execução fiscal, para a cobrança de crédito tributário, revela-se excepcionalmente cabível diante da: (i) relação de complementariedade entre a LEF e o CPC/2015, e não de especialidade excludente; e (ii) previsão expressa do CPC/2015, art. 134 quanto ao cabimento do incidente nas execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais. ... (Continua)

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897 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Campo Limpo Paulista. IPTU de 2009 a 2012. Sentença de procedência, para extinção, sem resolução de mérito, da execução fiscal, em razão da nulidade das CDAs exequendas. Apelação da parte exequente embargada e recurso adesivo da parte executada embargante. Descabimento de ambas as insurgências. Títulos executivos que, de fato, não atenderam aos requisitos legais do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III (Lei de Execuções Fiscais-LEF), pela ausência da fundamentação legal da exação nas CDAs. Inobservância que abala o próprio lançamento tributário, constituindo vício insuscetível de retificação mediante emenda ou substituição, conforme entendimento pacífico do C. STJ. Precedentes. Alegação, por sua vez, de ilegalidade dos reajustes do IPTU, suscitada no recurso adesivo da parte contribuinte, que tampouco comporta acolhimento in casu. Atualização monetária que não extrapolou o acúmulo da inflação no período. Não incidência dos princípios da irretroatividade e da anterioridade no caso de mero reajuste. Sentença mantida. Inaplicável, in casu, o §11 do CPC, art. 85, ante o não provimento dos recursos de ambas as partes e a fixação, na origem, de honorários apenas em favor da executada embargante. Apelação e recurso adesivo não providos... (Continua)

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898 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM EXECUÇÃO FISCAL DE PENA DE MULTA - PRELIMINARES -

Competência para apreciação desta Seção de Direito Criminal. Precedentes do C. Órgão Especial deste Tribunal bandeirante - Irrelevância de análise e eventual concessão de gratuidade de justiça à parte executada. Recurso adesivo que veicula pretensão de interesse exclusivo do causídico que a subscreve (fixação de honorários advocatícios). Benefício personalíssimo (CPC/2015, art. 99, § 6º). Rejeição. ... (Continua)

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. APELO ADESIVO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER NÃO VERIFICADA. APELO DA EXECUTADA/EMBARGANTE QUE DEVE SER CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DO EXEQUENTE/EMBARGADO QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À EXECUTADA/EMBARGANTE. BENESSE QUE RESTOU INDEFERIDA EM 2021 NO BOJO DO AGRAVO DO INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM APENSO. BALANCETES PATRIMONIAIS MAIS RECENTES QUE DEMONSTRAM VALORES VULTUOSOS DE ATIVO E PASSIVO, O QUE VAI DE ENCONTRO À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER INCLUÍDAS NOS CUSTOS OPERACIONAIS DA PESSOA JURÍDICA. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA QUE INTERPÔS OUTROS DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO, EM 2022 E 2023, CONTRA DECISÕES PROFERIDAS NA EXECUÇÃO, PROCEDENDO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SEM FORMULAR PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVADA A CAPACIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NO ANO DE 2003, COM VIGÊNCIA DE 10 ANOS. AVENÇA QUE PREVÊ O PAGAMENTO MENSAL DE TAXA DE SERVIÇOS PELO ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS EM CURSO. INCONTROVERSA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO PERÍODO DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2013. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA O PATROCÍNIO DOS PROCESSOS PELA PARTE EXEQUENTE. EXECUTADA/EMBARGANTE QUE SE LIMITA A NARRAR A AUSÊNCIA DE RELATÓRIOS MENSAIS, SEM DEMONSTRAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXAS DEVIDAS NO PERÍODO, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA PENAL. IMPERIOSA EXCLUSÃO DO ENCARGO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. EXECUÇÃO QUE ABRANGE MONTANTE ORIUNDO DAS TAXAS DEVIDAS DURANTE TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. HIPÓTESE DE DENÚNCIA SEM JUSTA CAUSA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE REFERE A RESCISÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTRA O ENVIO DE RELATÓRIOS MENSAIS DE ACOMPANHAMENTO. PROVA CABAL QUANTO À ALEGADA RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA NÃO PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO AO VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS PARCELAS DO CONTRATO. EXECUÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR À COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DEVIDA NO PERÍODO DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2013. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADO PROVIDO. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO.

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900 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à penhora.

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