(DOC. VP 210.8332.9003.3500)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do CCB/2002, art. 50. Ausentes. Ausência de bens penhoráveis. Insuficiência.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Súmula 568/STJ. 3 - Ag

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote