(DOC. VP 867.9759.0726.7335)

TJRJ. Apelação Cível. Processo Civil. Execução fiscal. Embargos oferecidos pela devedora. Pretensão de reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. Recurso adesivo da embargante pugnando a reforma da condenação aos honorários advocatícios. 1. Embargante que acosta certidão do Registro de Imóveis indicando que o endereço indicado na CDA não corresponde a qualquer matrícula autônoma, e que não foi contraditada em momento algum pelo exequente. 2. Honorários advocatícios que devem ser fixados na forma do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, diante do baixo valor atribuído à causa. 3. Recurso do embargado a que se nega provimento. Provimento do recurso adesivo do embargante para condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios, fixados conforme valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC.

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