(DOC. VP 210.8250.3601.2262)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Empresas terceiras. Grupo econômico. Hipóteses do CCB/2002, art. 50. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade. Precedente REsp 1.775.269/PR/STJ.

1 - A Primeira Turma, no julgamento do REsp. 1.775.269/PR/STJ, DJe 01/3/2019, ratificou entendimento no sentido de que não é preciso instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (CPC/2015, art. 133) no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, nas hipóteses em que o nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento

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