Jurisprudência sobre
desvio de execucao

951 - TJSP. APELAÇÕES - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA -

Plataforma de comércio eletrônico que responde solidariamente por eventual inexecução ou execução defeituosa do serviço - Parte que integra a cadeia de consumo, intermediando a venda do produto ao consumidor e auferindo lucro por comissão - Responsabilidade solidária reconhecida (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC - MÉRITO - Entrega do produto não comprovada - Insuficiência da tela sistêmica desacompanhada do respectivo comprovante de entrega, sobretudo por se tratar de entrega realizada pela própria empresa por meio do serviço denominado Mercado Envios - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Desvio produtivo do consumidor configurado - Cobranças indevidas que persistiram após a abertura de duas reclamações pelo consumidor, bem como do envio de notificação extrajudicial - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Redução do montante, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Réus que deverão arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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952 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO EM CONTA EM AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. HOMÔNIMO.

Dano moral configurado. Responsabilidade do Município. Teoria do risco administrativo. Atitude comissiva. Ausência de causas excludentes de responsabilidade. Nexo de causalidade entre a conduta comissiva municipal (ajuizamento indevido de execução fiscal) e o evento danoso (bloqueio on-line). Arbitramento da indenização de forma razoável (R$5.000,00). Precedentes do TJSP. ... (Continua)

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953 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Ausência de usurpação de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nos casos de redirecionamento da execução para coobrigados, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino de patrimônio afetado ao plano de recuperação judicial.... (Continua)

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954 - TJPE. Apelação cível. Fraude a execução. Ineficácia da alienação ou doação. Saída do sócio anterior à compra e venda. Desconsideração da pessoa juridica. Mera demonstração da insolvência.

«1. A fraude à execução visa proteger os credores contra atos fraudatórios praticados por devedores, tornando ineficaz o negócio jurídico que objetivou impossibilitar o adimplemento da obrigação, nos termos do CPC/1973, art. 593, pendente ação de conhecimento ou mesmo cautelar, sendo capaz de reduzir o devedor à insolvência. ... (Continua)

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955 - TJSP. INSOLVÊNCIA CIVIL. INSTAURAÇÃO DE EXECUÇÃO POR CONCURSO UNIVERSAL PEDIDO PELA DEVEDORA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DESAFIADA POR APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Sem razão a autora na precipitada pretensão de declaração de não arrecadação e de impenhorabilidade do até aqui suposto bem de família. Questão que deverá ser resolvida em momento adequado diante do resultado do recurso adesivo impondo prosseguimento da instrução do processo. ... (Continua)

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956 - STF. Direito constitucional financeiro. Fiscalização abstrata de normas orçamentárias. Anexo de Lei orçamentária anual (loa. Lei 13.255/2016) . Controle formal e material. Possibilidade. Jurisprudência fixada a partir do julgamento daADI 4.048/df. Processo legislativo. Legitimidade ativa da entidade postulante, diante da homogeneidade de seus membros, a representatividade nacional e a pertinência temática entre a impugnação e os fins institucionais da associação requerente (anamatra). Alegação de ofensa à cláusula pétrea da separação de poderes (CF/88, art. 2º c/c art. 60, § 4º). Ausência de violação pautada em dois fundamentos. A) o caso é de típica atuação do poder legislativo; e b) atendimento ao devido processo legislativo, com respeito à iniciativa de proposta orçamentária, desempenhada em consonância com a autonomia administrativa e financeira da justiça do trabalho (CF/88, art. 99). Legítimo controle orçamentário pelo poder legislativo. Ausência do abuso do poder de emenda. Inocorrência de desvio de finalidade ou de desproporcionalidade. Configuração de cenário de crise econômica e fiscal. Cortes orçamentários em diversos poderes e políticas públicas. Ausência, no caso sub examine, de capacidade institucional do poder judiciário para promover, em sede de controle abstrato, a coordenação da Lei orçamentária com o plano plurianual (ppa) e as respectivas Leis de diretrizes orçamentárias (ldo’s). O relatório da comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização (cmo) do congresso nacional não vincula, por si só, a apreciação das casas legislativas do parlamento federal. Postura de deferência judicial em relação ao mérito da deliberação parlamentar. Apelo ao legislador quanto a eventual abertura de créditos suplementares ou especiais durante a execução orçamentária do exercício (CF/88, art. 99, § 5º). Pedido de ação direta de inconstitucionalidade (adi) conhecido e, no mérito, julgado improcedente.

«1) A separação dos poderes, sob o enfoque da pré-compreensão das funções institucionais e constitucionais proporciona a interpretação de que a atividade de ?, fixar?, - isto é, de ?, deliberar acerca?, e ?, definir?, - o orçamento corresponde a uma das típicas atribuições do Poder Legislativo na seara do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º). ... (Continua)

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957 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Falência e execução trabalhista. Depósitos recursais. Movimentação e destino. Competência do juízo universal da falência. Par conditio creditorum. Agravo não provido.

«1 - É do juízo falimentar a competência para decidir sobre o destino dos depósitos recursais feitos no curso de reclamação trabalhista movida contra a falida, ainda que anteriores à decretação da falência. (AgRg no CC 87.194, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/9/2007, DJ 4/10/2007). ... (Continua)

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958 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE - EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. TEORIA MAIOR. CCB, art. 50.

Conforme entendimento desta 8ª Turma do TST, aplica-se a Teoria Maior ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica em demandas trabalhistas, exigindo-se, além do prejuízo do credor, a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos dos §§ 1º e 2º do CCB, art. 50 e dos CPC, art. 133 e CPC art. 134. No caso, não houve demonstração de tais requisitos, o que impõe a manutenção da decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao TRT para reexame do incidente à luz dos referidos dispositivos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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959 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA OU DOS BENS ADJUDICADOS EM FAVOR DO EXEQUENTE - IRREGULARIDADE DA EXECUTADA PERANTE A RECEITA FEDERAL - POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - FORTES INDÍCIOS - DEFERIMENTO. I-

Inexiste qualquer exigência legal de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja instaurado e processado em autos apartados, sendo suficiente simples petição nos próprios autos em que tramita a ação de execução ou o cumprimento de sentença. II- É admissível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, atingindo-se os bens dos sócios, diante da presença de provas ou, pelo menos, indícios da ocorrência das hipóteses legais de abuso da personalização da sociedade, desvio de finalidade, ou confusão patrimonial. III- Diante das tentativas frustradas de localização da sociedade no endereço apontado como sua sede, assim como dos bens adjudicados em favor do exequente e, ainda, da notícia de que a pessoa jurídica executada encontra-se irregular, deixando de existir, restam suficientemente caracterizados os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica.... (Continua)

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960 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 a 2006. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Ocupação do imóvel por terceiros. Proprietário privado dos poderes inerentes à propriedade. Precedente do STJ. Recurso denegado.

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961 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Fornecedora que não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, antes admitiu possível falha interna, sendo evidente que a situação foi permitida, no mínimo, por culpa sua (fortuito interno). Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado, como no objetivo dano evento do direito italiano. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 7.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, à míngua de contraste da autora, merece ser mantida. Orientação desta Câmara. Verba indenizatória sem tônus tributário, o que afasta a indexação pelo IPCA-E e os juros de mora de 0,5% ao mês. Execução, entretanto, submetida ao regime jurídico dos precatórios. Decisão específica do STF que outorgou à CAEMA essa prerrogativa (ADPF 513). Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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962 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e RECURSO ADESIVO - Execução Fiscal - Infrações de trânsito cometidas nos anos de 2016 a 2018 - Sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade e extinguiu o processo - Ilegitimidade passiva configurada - Veículo transmitido a terceiro antes dos fatos geradores (2014) - Mitigação da regra do CTB, art. 134 - Julgados do E. STJ e desta E. Corte de Justiça - Afastamento, contudo, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - Descumprimento da obrigação acessória de comunicação da transferência do veículo - Municipalidade que não deu causa ao ajuizamento indevido - Sentença parcialmente reformada - Recurso de Apelação da Municipalidade provido, no pedido subsidiário - Recurso Adesivo prejudicado... (Continua)

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963 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECEBIMENTO DO INCIDENTE E DEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. INSURGÊNCIA DE UM DOS REQUERIDOS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO CO CONTRADITÓRIO -

Inexistência de nulidade na decisão agravada. Possibilidade de concessão de arresto cautelar liminarmente, em atenção aos arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Narrativa de sequência de atos societários realizados pelos requeridos que resultaram na alienação das ações da executada e troca da administração. Medida simultânea ao inadimplemento do parcelamento requerido nos autos da execução e à saída da devedora da sede em que estava instalada. Agravante alocada ao polo passivo em razão da participação acionária relevante ao ponto de influenciar nas decisões sociais, além de compor o grupo econômico que atuou diretamente nos atos de alienação societária. Narrativa suscetível, a princípio, de caracterização de desvio de finalidade, nos termos do art. 50, §1º, do CPC. Pertinência da instauração do incidente para aprofundamento do debate e possibilitar reunião de elementos probatórios. Descabimento, contudo, do arresto cautelar à luz da realidade atual do feito. Agravante que integra grupo econômico multinacional de grande envergadura no segmento energético. Inexistência, em relação a ela, de subsídios apontando para insolvência, crise de liquidez ou atos de ocultação patrimonial. Constrição desnecessária à míngua de risco concreto a ser acautelado. DECISÃO REFORMADA UNICAMENTE PARA INDEFERIR O ARRESTO CAUTELAR. ... (Continua)

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964 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DUPLICATAS CEDIDAS EM FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS E APELO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDOS.

Apelação dos réus e recurso adesivo da autora contra sentença de procedência da ação de cobrança, relativa a duplicatas cedidas em operação de fomento mercantil. ... (Continua)

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965 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.

«1 - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... (Continua)

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966 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.

«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... (Continua)

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967 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.

«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... (Continua)

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968 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.

«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... (Continua)

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969 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.

«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... (Continua)

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970 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.

«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... (Continua)

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971 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.

«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... (Continua)

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972 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de móveis planejados. Contrato atrelado a financiamento bancário. Má qualidade dos produtos e entrega parcial. Descumprimento da obrigação pela loja de móveis que projetou seus efeitos para o financiamento bancário. Direito ao abatimento proporcional do preço. Necessidade de um acerto de contas para novo cálculo das prestações com compensação dos valores já pagos. Acolhimento dos embargos dos devedores com extinção da execução. Ajuste na fixação da verba honorária de sucumbência. Recurso adesivo dos autores provido.

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973 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de Financiamento. Instrumento Particular de Reconhecimento de Dívida e Nota Promissória. Pagamento dos valores mencionados nos títulos efetuado pela exeqüente-embargada, na condição de terceira. Sub-rogação convencional operada. Confirmação do pagamento com sub-rogação em favor da ora exeqüente, consoante declarações da primitiva credora dos títulos. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. CCB/1916, art. 986, I. Cessão que não se deu por instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Não observância da regra do CCB, art. 1067, combinado com o Lei 6015/1973, art. 129. Ausência de título executivo para aparelhar a ação. Nulidade da execução. Embargos do devedor procedentes. Recurso da exeqüente-embargada e recurso adesivo do executado-embargante desprovidos.

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974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento virtual. Cerceamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

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975 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por OSCAR ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA. contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica e determinou sua inclusão no polo passivo da execução promovida por WIDE STOCK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. A agravante alega nulidade da citação, inexistência de confusão patrimonial ou grupo econômico e ausência de prova de transferência de recursos financeiros entre as sociedades. ... (Continua)

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976 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Teoria da serendipidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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977 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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978 - TST. Recurso de revista. Execução. Cerceamento de defesa. Intempestividade. Agravo de petição. Ausência de indicação do termo «adesivo.

«1. A Corte de origem não conheceu do agravo de petição interposto pelo reclamado, porque intempestivo, ao argumento de que «não se trata de agravo de petição adesivo, tanto porque a petição não contém tal qualificação (fls. 646/650), como porque o próprio agravante fundamenta seu remédio explícita e inequivocamente apenas nos artigos 678, inc. II, item b; bem como 679 e 897, item a e parágrafos da CLT (fls 646), sem fazer qualquer alusão ao art. 500 caput do CPC/1973. 2. Esta Corte Superior tem manifestado entendimento no sentido de que se faz desnecessária a indicação do termo «adesivo, ou invocação das disposições legais para admissibilidade do recurso interposto pela parte. Precedentes. Desse modo, a par de eleito o recurso correto - agravo de petição - a invocação pela parte dos arts. 678, II, «b, 679 e 897, «a, e parágrafos, da CLT não importa em qualquer equívoco. Com efeito, consoante acentuado pela SBDI-1 desta Corte, «recurso adesivo é aquele interposto no prazo de que a parte dispõe para responder o recurso manejado pela parte contrária e «mero equívoco na designação da peça processual aviada não tem o condão de transmudar a natureza do objeto referenciado, sob pena de se inverter a relação entre signo e significado. (E-ED-AIRR-129340-16.2002.5.09.0013, Data de Julgamento: 06/11/2008, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/11/2008). 3. Assim, porquanto interposto o recurso no prazo de que a parte contrária dispunha para apresentar contrarrazões, indubitavelmente está-se diante de um recurso interposto na forma adesiva, de modo que o Tribunal Regional, ao não conhecer do agravo de petição do reclamado, incorreu em violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV. ... (Continua)

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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Pedido do exequente para que se proceda com a penhora de valores informados pelo codevedor Antônio na declaração de imposto de renda entregue ao fisco no ano de 2021 como emprestados a terceiro estranho a lide. Inviabilidade da medida. Dinheiro. Bem fungível. Transmissão com a tradição. Ausência de provas de que esta quantia tenha sido devolvida pelo terceiro ao codevedor. Ademais, por se tratar de informações desatualizadas, constantes em imposto de renda entregue pelo executado há três (3) anos à Receita Federal, não há provas do destino dado pelo terceiro estranho à lide a quantia recebida a título de empréstimo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Concurso de condenações. Crime hediondo (ou equiparado) e crime comum. Ordem de preferência. Inexistência. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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981 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. O agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, a Corte de origem permaneceu omissa acerca de pontos necessários ao deslinde da controvérsia no tocante ao acúmulo/desvio de função, quais sejam: i) que o conceito, a definição e a obrigação do Marinheiro Fluvial de Convés e Contramestre Fluvial quanto à execução da navegação e do serviço de bordo em embarcação, quer seja no tocante a exercício da função na seção convés, quer seja no quarto de navegação, quer seja como tripulante da navegação de interior, não se amolda a amarração e desamarração de comboio; ii) a NORMAM013-DPC, itens 407, 417 e 419, que versam sobre o exercício da função de fluviário da seção convés, quer seja no quarto de navegação, quer seja como tripulante da navegação de interior, não indicam e tampouco devem ser interpretados que a amarração e desamarração de comboio é uma atribuição do marinheiro fluvial de convés, mestre fluvial e contramestre; iii) a amarração e a desamarração de comboio são uma atribuições para o não tripulante, que pode ser executado por qualquer outro trabalhador que faz atividade voltada para a operação do transporte fluvial, amoldando-se a serviço de estiva; iv) a CCT da categoria do autor classifica como desvio de função o serviço de estiva, considerando, para isso, como atividade correlata como o caso da amarração e desamarração de comboio, que, uma vez executada pelo fluviário, o armador ou empresa de transporte fluvial tem a obrigação de pagar a respectiva remuneração. 3. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 4. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional, já considerando o que dispõe na Norma da Autoridade Marítima para Aquaviários - NORMAN - 13/DPC, consignou que «Restou provado, que o reclamante, em algumas ocasiões, precisava fazer os serviços de amarração e desamarração de comboios, sem, contudo, configurar o acúmulo de função e/ou desvio de função, e tampouco tais serviços configuram o exercício da função de estiva prevista na cláusula 29ª da CCT, daí porque improcedente o plus salarial pleiteado. 5. Logo, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, quanto ao acúmulo/desvio de função, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. Agravo a que se nega provimento. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. A controvérsia cinge-se acerca da ocorrência de acúmulo/desvio de função. 3. No caso, o Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que restou provado que o autor, em algumas ocasiões, precisava fazer os serviços de amarração e desamarração de comboios, sem, contudo, configurar o alegado acúmulo de função e/ou desvio de função, pontuando, ainda, que tais serviços sequer configuram o exercício da função de estiva prevista na cláusula 29ª da CCT, daí porque improcedente o plus salarial pleiteado. 4. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, incide o óbice da Súmula 126/TST, sem que se caracterize nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto não cabe a este Tribunal Superior rever a decisão anterior, reexaminando ponto fático sobre o qual já houve pronunciamento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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982 - TJSP. EXECUÇÃO -

Desconsideração da personalidade jurídica - Como restou demonstrado que as pessoas jurídicas objeto do pedido de desconsideração de personalidade jurídica estão localizadas no mesmo endereço ou exercem o mesmo ramo de atividade da empresa devedora, com faturamento em comum e possuem identidade de sócios, alguns com relação de parentesco, é de se reconhecer que restou caracterizada (a) a existência de grupo econômico, com estrutura meramente formal, em que diversas empresas exercem as mesmas atividades, sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, com desvio de finalidade e confusão patrimonial entre as empresas em questão e, (b) consequentemente da prática de abuso da personalidade jurídica, mediante as empresas em questão, (c) que autoriza o acolhimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos exatos termos do art. 50, § 2º, III, e § 3º, do CC, com redação dada pela LF 13.874/2019, (d) sendo, de rigor, a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o ingresso das partes agravadas, cujo patrimônio busca alcançar, no polo passivo do cumprimento de sentença, fazendo-se as devidas anotações e comunicações inclusive ao distribuidor, (e) com a consequente intimação para pagamento da dívida, dispensada a citação. ... (Continua)

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983 - TJSP. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - Dano a tubo de esgoto durante execução de obra a cargo de concessionária de serviço de distribuição de gás canalizado - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Manutenção - Necessidade. ... (Continua)

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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de detalhamento dos extratos bancários da executada, a fim de se verificar a origem e o destino dos valores movimentados. Insurgência do exequente. Diligência inócua, que se mostra ineficaz à consecução do crédito. Desvelar-se-ão de forma detalhada as movimentações financeiras promovidas pela executada, sem que daí se possibilite, contudo, o apenhamento de valores quaisquer, em destemperado vilipêndio ao sigilo bancário da devedora. Ausência de indícios de ato frauduloso pela devedora que justificasse o desnudamento pretendido. Aplicação do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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985 - TRT3. Desconsideração da personalidade jurídica. Entidade sem fins lucrativos. Impossibilidade

«Tratando-se a executada de associação civil, sem fins lucrativos, os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da associação, a menos que comprovada a circunstância de eles terem cometido atos no intuito de fraudar a lei ou lesar terceiros, seja por abuso de direito, gestão fraudulenta, excesso de poder, desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a teor do que dispõe o CDC, art. 28, caput c/c CCB, art. 50. Isto porque nesta espécie de entidade, não se verifica a distribuição de lucros ou de quaisquer vantagens entre seus associados, sendo assim, inexiste incremento ao patrimônio particular destes em virtude da transferência de recursos da sociedade, o que obsta que a execução se direcione para eles. No caso em tela, não se há falar na aplicação da «Teoria da ... (Continua)

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986 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AGRAVANTE, ORA EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

controvérsia resume-se quanto ao redirecionamento da execução fiscal para o sócio da executada; ... (Continua)

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987 - TJSP. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE LIMITOU A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA EXTINTA AO VALOR RECEBIDO NA PARTILHA APÓS LIQUIDAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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988 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE DIADEMA. PRESCRIÇÃO.

Insurgência em face da sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição. Questão já decidida por esta C. 5ª Câmara de Direito Público em precedentes anteriores (execução coletiva e execução individual) referentes ao mesmo título executivo, atendendo ao comando do C. STJ de prolação de novo julgamento. Execuções do título judicial ora discutido que foram suspensas por força de medida cautelar concedida por este E. Tribunal de Justiça em 2003, com efeitos até o julgamento de ação rescisória referente ao título executivo. Medida cautelar que foi extinta em 12/08/2014, ante o julgamento de improcedência da rescisória. Prosseguimento da execução postulado pelo exequente individual em 05/12/2014, a evidenciar inexistir prescrição intercorrente e/ou inércia do exequente. Ausência, tampouco, de prescrição para a propositura da execução, já que a execução foi proposta em 2005, quando já suspenso o trâmite das execuções individuais e do ajuizamento da ação rescisória. Cumprimento de sentença que deve ter prosseguimento. Declaração incider tantum de inconstitucionalidade de norma jurídica não relevante ao desfecho da causa que não tem cabimento nessa fase processual. Sentença reformada. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso adesivo do réu não provido... (Continua)

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989 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Laudo arbitral. Inadimplemento contratual. Ilegitimidade ativa da cessionária. Não ocorrência. Validade da cessão. Tema apreciado pela sentença. Revisão. Impossibilidade. Deságio do crédito. Questão a ser apreciada em sede de execução. Requisitos preenchidos. Pedido deferido. Agravo interno prejudicado.

1 - No caso, a sentença estrangeira concluiu pela validade da cessão de crédito com base na documentação apresentada e na legislação inglesa. Assim, não é possível, em juízo de delibação, alterar o entendimento quanto à legitimidade ativa da cessionária, sob pena de invadir a competência do Tribunal Arbitral. ... (Continua)

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990 - TJSP. Apelação e Adesivo - Ação de obrigação de fazer cc indenização por vícios verificados após a execução das obras previstas em contrato administrativo - Sentença de parcial procedência - Laudo pericial que constatou equívocos por parte da empresa contratada, gerando responsabilidade de refazimento de parte da obra - Prova legalmente produzida e determinante para solução da lide - Sucumbência recíproca parcial e diferenciada - Distribuição relacionada com a quantidade de pedidos formulados - Sentença mantida - Recursos não providos

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991 - TJSP.

Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade não reconhecida - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Desnecessidade de suspensão do processo. ... (Continua)

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992 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO

Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... (Continua)

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993 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Empresa que não é parte na ação de execução. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da recorrente.

«1. Não se verifica ofensa aos artigos 535, 458 e 165 do CPC, de 1973 quando o acórdão recorrido decide, de maneira clara e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Precedentes 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que pode ser aplicada nos casos em que se verificam confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresária. ... (Continua)

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994 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO EXTINTA POR LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. RECURSO DO ADVOGADO DOS EXECUTADOS PROVIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

Apelação interposta pelo advogado dos executados contra sentença que extinguiu a execução por litispendência, arbitrando honorários advocatícios em R$ 15.000,00, sob o fundamento de baixa complexidade da demanda. O apelante requer a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa, que é de R$ 9.057.700,66. Recurso adesivo do exequente requerendo a exclusão da condenação em honorários, sob o argumento de que agiu no exercício regular de seu direito, sem resistência à exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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995 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial contra pessoa jurídica. Não localização no endereço fornecido à junta comercial. Dissolução irregular. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento ao sócio. Possibilidade, desde que observado o princípio do contraditório.

«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435/STJ), entendimento este restrito à execução fiscal, não permitindo o imediato redirecionamento ao sócio da execução de sentença ajuizada contra a pessoa jurídica, no caso de desconsideração de sua personalidade, na hipótese de não ser localizada no endereço fornecido à junta comercial. ... (Continua)

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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de obrigação de pagar quantia certa. Despesas condominiais. Decisão que resolve questão incidental e determina que a executada Cristina, inventariante dos bens deixados por Carlos Henrique Misorelli de Miranda, restitua metade do montante do saldo remanescente resultante da expropriação da unidade condominial geradora do crédito exequendo, que pertence ao coproprietário Paulo Eduardo Missorelli de Miranda. Inconformismo da parte. Inadmissibilidade da discussão incidental envolvendo apenas interesses dos coexecutados. Questão resolvida com determinação de que a discussão entre os coproprietários seja resolvida em ação própria. Eventuais indenizações devidas pelo agravado Paulo, seja pelo dano material emergente decorrente do deságio de venda do bem, seja pelo não pagamento de aluguel pela fruição exclusiva da coisa detida em condomínio com os agravantes, devem ser tratadas em ação de conhecimento própria e não incidentalmente em ação de execução de obrigação de pagar quantia certa em que figuram as partes como coexecutadas. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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997 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE FOMENTO. REPASSES. REGULARIDADE DA SUSPENSÃO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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998 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Créditos. Execução de sentença. Óbito do autor. Inclusão no inventário. Competência da justiça comum. Agravo não provido.

1 - Inaplicabilidade da Súmula 59/STJ, uma vez que as circunstâncias fáticas não se amoldam ao entendimento firmado na Súmula 59/STJ, diante da ausência do trânsito em julgado das ações - execução trabalhista e inventário, em curso perante os juízos confrontados. ... (Continua)

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999 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução cível. Atos de constrição sobre o acervo patrimonial da empresa recuperanda. Inexistência. Conflito. Não ocorrência.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência. ... (Continua)

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1000 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Organização criminosa e embaraço de investigação. Alegação de não incidência da Súmula 7/STJ. Falta de interesse. Óbice utilizado para o não conhecimento do recurso especial dos corréus antônio josé e cláudio. Recurso especial de rodrigo, robson e fanuel. Violação do CPP, art. 41. Denúncia. Preenchimento dos requisitos necessários ao início da persecução penal e à garantia do pleno exercício da defesa dos recorrentes. Fundamentos válidos apresentados pela corte de origem. Presença de justa causa. Instrução deficiente. Não juntada da inicial acusatória.

1 - Quanto aos argumentos que combatem a incidência da Súmula 7/STJ, verifica-se da decisão agravada que eles foram utilizados para esbarrar o conhecimento do recurso especial interposto por Antonio Jose Agostinho Rodrigues e Cláudio Domingues Salgado Olores, não tendo relação com a tese defensiva apresentada pelos agravantes, de inépcia da inicial. ... (Continua)

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