(DOC. VP 771.2616.8098.2429)

TJSP. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE LIMITOU A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA EXTINTA AO VALOR RECEBIDO NA PARTILHA APÓS LIQUIDAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que limitou a responsabilidade dos sócios de empresa executada extinta ao valor recebido na partilha após liquidação, conforme art. 1.110 do CC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade dos sócios deve ser limitada ou ilimitada, considerando o encerramento irregular da empresa e a ausência de patrimônio para cobrir dívidas. III. Razões de Decidir

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