(DOC. VP 353.5180.8083.9858)

TJSP. APELAÇÕES - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA -

Plataforma de comércio eletrônico que responde solidariamente por eventual inexecução ou execução defeituosa do serviço - Parte que integra a cadeia de consumo, intermediando a venda do produto ao consumidor e auferindo lucro por comissão - Responsabilidade solidária reconhecida (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC - MÉRITO - Entrega do produto não comprovada - Insuficiência da tela sistêmica desacompanhada do respectivo comprovante de entrega, sobretudo por se tratar

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