Jurisprudência sobre
desvio de execucao

751 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí por que, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. ... (Continua)

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752 - STF. Peculato. Configuração. Autoria. Testemunha.

«O simples fato de cidadão assinar convênio como testemunha não sinaliza participação em desvio de verbas públicas, ocorrido na execução de obra.... (Continua)

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753 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de questão nova sobre a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. PROVIMENTO. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, II, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECLARADA EM SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE. SÓCIO RETIRANTE. DÉBITO TRABALHISTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do apelo, porque ela transcreve o v. acórdão regional integral, sem indicar os trechos tidos por prequestionados, acerca das matérias. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II) RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do CDC. Em seguida, foi introduzida no CCB/2002, o qual, no seu art. 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio art. 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1º) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2º) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no CCB, art. 50, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos arts. 133, § 1º, e 134, § 4º, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da ora recorrente, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do CCB, art. 50, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei, em ofensa à letra da CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido e provido .

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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR.

Decisão agravada proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica que indeferiu o arresto cautelar pretendido pelo banco ora agravante em face dos réus. Pretensão de obter pela via recursal a reforma do «decisum". Impossibilidade. Existência de cumprimento de sentença movida pelo banco recorrente em face do devedor originário do título executivo, em que ainda não se realizou a intimação da parte executada, nem a busca por seus bens. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que ainda está em trâmite. Impossibilidade de se deferir o arresto cautelar em face de terceiros que ainda não fazem parte da execução. Indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade dos agravados que serão verificados em momento processual oportuno, assegurando-se o contraditório e instrução probatória. Ausência dos requisitos dos arts. 300 e 301 do Código Processo Civil. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Dificuldade para satisfação do crédito exequendo. Resistência da sociedade empresária em quitar o débito ou indicar bens à penhora. Tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação. Descabimento. Norma insculpida no CCB, art. 50, que enseja, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova de seu abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Dispositivos de exceção devem ser interpretados restritivamente. O encerramento das atividades da empresa devedora ou sua inatividade não é capaz, por si só, de imputar a medida excepcional requerida pela exequente. Precedentes desta C. Câmara. Tema Repetitivo 1.210 do STJ, que trata da questão, está pendente de julgamento. Dominante o entendimento na 2ª seção do E. STJ que «a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica". Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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756 - STJ. Direito civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de bem de família. Extensão da proteção legal a familiar que, na leitura do tribunal estadual, reside no imóvel estabelecendo com ele relação de dependência. Súmula 7/STJ. Deficiência impugnativa. Súmula 283/STF. Rejeição dos embargos. 1.Trata-Se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que desproveu agravo interno, mantendo a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel doado à sobrinha do devedor falecido, com base na Lei 8.009/90.

2 - O objetivo recursal é decidir se (i) a proteção do bem de família pode ser estendida à sobrinha do devedor falecido; (ii) a doação do imóvel caracteriza desvio de finalidade ou fraude à execução; (iii) houve omissão ou obscuridade na aplicação da Súmula 283/STF.... (Continua)

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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, oposta pelo agravante/executado, indeferindo pedido de suspensão da execução, determinando a continuação do incidente. ... (Continua)

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758 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Dissolução irregular da sociedade e insolvência. Desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Precedentes.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial com o objetivo de fraudar. ... (Continua)

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759 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA EXCIPIENTE IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA MUNICIPALIDADE INTEMPESTIVO. SENTENÇA ANULADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Caso em Exame ... (Continua)

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760 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Cobrança de débito de ICMS. Diferença de alíquotas. Operação interestadual. Declaração falsa quanto ao destinatário. Ausência de comprovação da efetiva realização da operação e da entrada dos produtos no estabelecimento de destino. Auto de infração que deve subsistir. Presume-se interna a operação quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei Estadual 6374/89. Certidão da dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez. Recurso improvido.

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761 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução por quantia certa. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos legais (CCB/2002, art. 50). Matéria de prova (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - É entendimento pacífico desta Corte Superior que «a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CCB/2002, CCB, art. 50, a fim de que o patrimônio dos sócios responda pela dívida da sociedade empresária, somente é admitida em situações excepcionais, quando estiver demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019). ... (Continua)

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762 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Reparação de dano material - IPTU de 2015 - Taxa judiciária lançada em nome da autora e levada a protesto - Ilegitimidade passiva da antiga proprietária - Transferência da propriedade ocorrida antes dos fatos geradores - Taxa que, por consequência, não deve ser suportada pela executada - RECURSO ADESIVO - Legitimidade da Municipalidade, que ajuizou execução fiscal em face de parte ilegítima - Sentença reformada, com inversão da sucumbência. Recurso da autora provido e recurso adesivo da Municipalidade desprovido... (Continua)

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763 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO E BAIXA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA DEVEDORA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL, COM INCLUSÃO DAS SÓCIAS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BAIXA IRREGULAR OU DE QUALQUER OUTRA IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento desafiando decisão proferida na fase de execução da ação monitória que, negou o pedido de inclusão das sócias no polo passivo da demanda. 2. Na hipótese, a agravante não comprovou a irregularidade na baixa cadastral da sociedade de responsabilidade limitada devedora, nem a ocorrência de qualquer outra irregularidade, como a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, o que afasta a pretensão recursal. Precedente do STJ. 3. O mero encerramento das atividades da empresa executada e ausência de bens não são suficientes para deferir a sucessão processual. 4. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Inconformidade com a decisão que homologou os cálculos apresentados pelos exequentes - Acordo de pagamento antecipado mediante deságio que abrangeu apenas os valores incontroversos, excluindo os valores debatidos nos embargos à execução 0123413-13.2008.8.26.0053 - Art. 6º do Decreto Municipal 52.011/2010 que proíbe a celebração de acordo sobre valores em discussão judicial - Fixação de honorários advocatícios calculados com base no valor executado para os credores que aderiram ao acordo, e não sobre o valor total da execução - Decisão agravada parcialmente reformada. ... (Continua)

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765 - TJRJ. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Cobrança de débito condominial. Sentença que acolheu os Embargos de Devedor.

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766 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. ... (Continua)

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767 - TJSP. Apelação e Recurso Adesivo - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 a 2016 - Município da Estância Turística de Ribeirão Pires - Insurgência contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Ilegitimidade passiva reconhecida - O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva - Sentença que fixou a verba honorária por equidade - Insurgência do executado - Cabimento - Fixação dos honorários em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso do exequente não provido e provido o recurso adesivo.

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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU o pedido formulado na inicial, sem condenação ao pagamento de honorários, pois o incidente não está incluído nas hipóteses do CPC, art. 85, ressaltando que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa - Além disso, a mera inadimplência, por si só, não autoriza a responsabilização dos sócios pelas dívidas da pessoa jurídica, bem como a inclusão de outras empresas no polo passivo da execução, que deverá prosseguir - IRRESIGNAÇÃO do requerente (exequente) - Pretensão de acolhimento integral do pedido inicial, alegando que estão presentes todos os requisitos legais, para inclusão da empresa indicada e de sua sócia no polo passivo da execução, para que respondam solidariamente pelo débito - DESCABIMENTO - Medida excepcional - Não se tratando de relação de consumo a mera insolvência da empresa executada, sem indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, não bastam para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do Art. 50 do Código Civil - Insucesso empresarial e inexistência de bens penhoráveis que, por si só, não justificam a aplicação da medida extrema - Requerente que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a suposta formação fraudulenta de grupo econômico entre a empresa executada, a empresa requerida e seus respectivos sócios - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Confissão de Dívidas - Inadimplemento - Decisão que acolheu parcialmente o incidente para DECRETAR a DESCONSIDERAÇÃO INVERSA da personalidade jurídica da empresa corré, determinando sua inclusão no polo passivo da execução - IRRESIGNAÇÃO da empresa corré - Pretensão de indeferimento do pedido, alegando que não há provas de desvio das finalidades sociais e/ou abuso da personalidade jurídica, tampouco preenchimento dos requisitos legais - DESCABIMENTO - Conjunto probatório que revelou, com clareza, o esvaziamento patrimonial da empresa devedora principal e a manutenção de suas atividades por intermédio de outra pessoa jurídica criada por integrante do mesmo núcleo familiar - Reconhecimento da existência de confusão patrimonial entre a empresa criada e a empresa coexecutada, não só em virtude do vínculo familiar dos sócios, como também pelo fato de a atividade comercial e as sedes serem as mesmas - Requerida que não se desincumbiu de seu ônus de impugnar concretamente as provas dos autos e a decisão agravada - Procedência do pedido que se mostrou legítima - Pressupostos autorizadores da incidência da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do art. 50 do Código Civil - Inclusão da empresa corré, no polo passivo da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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770 - TJSP. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - EXECUÇÃO FISCAL - Objeção prévia de executividade - ISS - Exercícios de 2004 e 2005 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização do devedor até a citação por edital - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- RECURSO ADESIVO - Exceção prévia de executividade acolhida - Princípio da causalidade - Ônus de sucumbência a cargo da Municipalidade - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (CPC/2015, art. 85, §8º) - Sentença parcialmente reformada. Recurso da Municipalidade desprovido e recurso adesivo provido... (Continua)

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771 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR MINISTERIAL: NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. VIA INADEQUADA PARA A PRETENSÃO DEFENSIVA. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1.

Embora não exista previsão legal expressa quanto à necessidade de juntada integral dos autos originários, entendo que, tratando-se de matéria em que se argui suposto erro no procedimento (excesso ou desvio na execução de prisão provisória ou definitiva), seria imprescindível a cópia integral dos autos originários. 2. A juntada de certidão de trânsito em julgado do feito é pressuposto para o conhecimento da ação, nos termos do art. 625, §1, do CPP. 3. Tratando-se de via manifestamente inadequada para a pretensão pleiteada, entendo que a ação não deve ser conhecida, inclusive para se evitar eventual prejuízo à parte. 4. Revisão criminal não conhecida.... (Continua)

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772 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução por título extrajudicial. Nulidade da execução, por falta de título executivo. Pretensão à majoração da verba advocatícia. Descabimento. «quantum fixado que remunera condignamente os causídicos. Observância do disposto nas alíneas do § 3º e no § 4º, ambos, do CPC/1973, art. 20. Recurso adesivo do executado-embargante desprovido.

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773 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Juízo indicado na Lei local de organização judiciária ou juízo da condenação. Incidência da Lei 7.210/1984, art. 65 da Lei de execuções penais. Mudança voluntária de domicílio. Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino. Ausência de vagas no regime semiaberto e insuficiência de tornozeleiras eletrônicas. Fundamentação idônea para o não recebimento do apenado.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO -

Decisão agravada que, ao receber petição inicial de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferiu em parte o pedido de arresto dos bens das pessoas jurídicas que pretende incluir no polo passivo da execução - Alegação da existência de grupo econômico - Arresto que é medida excepcional - Ausência dos requisitos dos arts. 301 e 830, do CPC - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não tinha havido nenhuma tentativa de citação da parte que pretendia ser incluída no feito - Ausência de elementos ou indícios de risco concreto de insucesso da execução se a medida constritiva for deferida somente após a citação da parte contrária - Ausente, também, fundada suspeita de desvio ou ocultação de bens - Eventual confusão patrimonial entre os devedores e as pessoas a serem incluídas, que é o fundamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, não se confunde com risco de dilapidação, esgotamento ou ocultação patrimonial, requisitos para o arresto cautelar - Precedentes - Decisão reformada neste ponto - Pretensão de inclusão de outras pessoas no polo passivo da execução, sejam físicas ou jurídicas, que depende da instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Necessidade de comprovação de seus requisitos legais, respeitado o devido contraditório às pessoas que se pretende incluir - Incidente que deve prosseguir - Agravo interno prejudicado, ante o julgamento do mérito do agravo de instrumento. ... (Continua)

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775 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico «de fato». Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade.

1 - «O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN, art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019). ... (Continua)

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776 - TJSP. Recuperação judicial. Falência. Prestação de serviços. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de valores de empresa do mesmo grupo econômico. Recurso provido. CCB/2002, art. 50. Lei 11.101/2005, art. 123.

«Considerando a necessidade de se proteger a personalidade jurídica das agravantes, sem demonstração nos autos de que perpetraram fraude, abuso de poder, desvio de bens ou uso irregular da sociedade, seus bens devem ser devidamente resguardados ou protegidos. Se há bens a serem confiscados estes seriam os bens do Grupo Docas (com o qual não se confundem suas subsidiárias) e de seu controlador Nelson Tanure, o que inclui suas participações societárias nestas empresas, mas não os bens de titularidade destas sociedades, sob pena de lesar outros sócios alheios à presente celeuma.... (Continua)

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777 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CHEQUES - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIAM AOS RECORRENTES - DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA CAUSA QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DOS TÍTULOS - ADEQUADA APRESENTAÇÃO DOS CHEQUE PARA ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO SATISFATIVA - SUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - CHEQUE - TITULO ABSTRATO - CÁRTULA PERFEITA E DOTADA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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778 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Penhora sobre faturamento com observância do fluxo de caixa. Nomeação de administrador. Determinação de observância estrita dos preceitos estatuídos no CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Inconformismo que se mostra despido de qualquer fundamento. Tentativa de tumultuar o andamento do feito. Multa imposta. Recurso não provido.

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779 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . LIDE SIMULADA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES COM O OBJETIVO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA . 1. A hipótese de colusão entre as partes, como fundamento autorizador do corte rescisório ( CPC/1973, art. 485, III), diz respeito à utilização do processo como meio de fraudar a lei e prejudicar terceiros, em especial ante a natureza preferencial do crédito trabalhista, o que possibilita a constituição de blindagem patrimonial em relação a outras dívidas, inclusive tributárias ou com garantia real. 2. Considerando a notória dificuldade probatória em relação ao intuito fraudulento das partes na ação subjacente, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de admitir a prova indiciária como fundamento para desconstituir o título executivo resultado da fraude, desde que presentes elementos suficientes a atrair a constatação do desvio de finalidade na ação subjacente. 3. Assim, por exemplo, devem ser analisados, entre outros, a relação extraprocessual entre as partes (amizade, parentesco ou profissão); a existência de dívidas da reclamada que justifiquem a constituição de crédito privilegiado como proteção ao seu patrimônio; o comportamento processual das partes (seja em relação à proporção entre pedidos e valor da causa ou do acordo entabulado; seja no tocante à existência, ou não, de efetiva pretensão resistida), bem como a relação de direito material que deu origem à reclamação trabalhista. 4. No caso concreto, dos autos da reclamação trabalhista subjacente, verifica-se que, para além da relação de parentesco entre reclamante e reclamado (cunhados), foram formalizados diversos vínculos empregatícios com registro em CTPS, o que autoriza presumir que efetivamente houve relação de emprego, a qual não foi infirmada pela prova oral produzida no bojo dos autos da ação rescisória. 5. No mais, durante a fase de conhecimento da ação subjacente, de fato, não houve qualquer pretensão resistida por parte do reclamado, que não apresentou contestação e foi declarado revel, sendo-lhe aplicada a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, resultando na procedência de todos os pedidos formulados na inicial, sem ulterior recurso, consolidando-se o trânsito em julgado. 5. Ocorre que situação diversa é verificada na fase de execução, porquanto não se denota espécie alguma de colaboração do reclamado. 6. Não foi garantida a execução nem indicados bens à penhora, razão pela qual o exequente, Sr. Virgílio, peticionou nos autos por diversas vezes ao longo dos anos que sucederam, na tentativa de obter a penhora de algum bem de sua propriedade. 6. Ora, estivessem as partes da reclamação trabalhista realmente em conluio, bastaria ao executado indicar seus bens à penhora imediatamente após o início da fase de execução, garantindo assim a blindagem patrimonial necessária a evitar que fossem expropriados por terceiros. Não foi esse, contudo, o caso. 7. Ademais, verifica-se a existência de outra execução cível, promovida pela credora Bunge Fertilizantes S/A, e que resultou na arrematação de bens imóveis do reclamado para terceiro, em 10.6.2008. 9. Disso se conclui que a revelia na ação subjacente, a relação de parentesco entre as partes e a existência de dívidas do reclamado não autorizam concluir pela ocorrência de lide simulada, porquanto a sucessão de atos praticados na fase de execução revela que não houve colaboração do executado para com a transferência de seu patrimônio para o exequente. 10. Pelo contrário, houve inclusive expropriação de bens imóveis no bojo de execução cível que tramitou concomitantemente à execução trabalhista, sem que o executado invocasse a preferência do crédito trabalhista. 11. Desta forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932. Agravo conhecido e desprovido .

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780 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Apelação da incorporadora e recurso adesivo da adquirente objetivando respectivamente, o pagamento do débito na forma do CPC e a redução do quantum debeatur mediante realização da perícia indeferida em primeiro grau. ... (Continua)

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781 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM".

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que «o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação «per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. 2. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte, no sentido de inexistência de conduta do empregador a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho e de ausência de desvio de função, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Em relação à forma de dissolução contratual, o acórdão regional está posto no sentido de que «o sócio da empresa, Sr. João Bosco, tinha como conduta habitual proferir palavrões (descritos na sentença) e xingamentos a seus empregados, sendo que presenciou o reclamante ser chamado de burro, o que também ocorria com os demais empregados, sempre que algum deles cometia eventuais erros na execução de suas atividades". Concluiu o TRT que «o descumprimento das obrigações pelo empregador representou gravidade suficiente a tornar impraticável a continuidade do liame empregatício . No tocante ao desvio de função, assentou o Tribunal Regional que «o reclamante, além das atividades próprias da função de Polidor, exercia outras tarefas inerentes a outras funções, como as de Cortador / Serrador e Operador de Ponte, as quais exigiam cursos específicos e maiores responsabilidades". 2.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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782 - TST. I - AGRAVO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO.

Ante a possibilidade de êxito do agravo de instrumento, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de violação do art. 5º, II e LIV, da CF/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do CDC. Em seguida, foi introduzida no CCB/2002, o qual, no seu art. 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio art. 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1º) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2º) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no CCB, art. 50, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos arts. 133,§ 1º, e 134, § 4º, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Também sobre o tema, esta Colenda Turma tem adotado entendimento majoritário de que na desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do CCB, art. 50, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do CCB, art. 50, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei, em ofensa à letra do art. 5º, II e LIV, da CF/88. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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783 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da sociedade. Ausência de prova da retirada do quadro societário. Incidência das súmulas 7 do STJ e 284 do STF. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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784 - TJMG. Imunidade tributária. Lote não edificado. Extensão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de preexecutividade. IPTU. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, alínea b e § 4º. Lote não edificado. Imunidade reconhecida. Prescrição parcial. Configuração. Preliminar. Perda superveniente de objeto. Afastamento. Decisão mantida. Recurso não provido

«- A citação por edital em protesto judicial está condicionada à comprovação de que restaram esgotadas as demais modalidades de citação. ... (Continua)

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785 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Instauração. Necessidade.

1 - De acordo com o entendimento desta Turma, o redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí por que, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. ... (Continua)

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786 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Execução de obras por administração - Abandono da obra pela contratada - Entrega não efetuada no prazo convencionado - Ação de cobrança de multa proposta pelo contratante - Reconvenção - Sentença de improcedência da ação e da reconvenção - Apelo da ré reconvinte e recurso adesivo da autora reconvinda - Pedido de produção de prova documental - Expedição de ofícios - Cerceamento de prova - Sentença anulada - Apelação da ré reconvinte provida, prejudicado o recurso adesivo da autora reconvind... (Continua)

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787 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE PESSOAS LIGADAS AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. FRAUDE. MÁ GESTÃO. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA AOS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão de outros integrantes (pessoas físicas e outras empresas) do grupo econômico.   ... (Continua)

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788 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão domiciliar. Encontro fortuito de provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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789 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Sentenciada que, durante trabalho no setor de triagem, desviou e tentou ingressar no pavilhão habitacional com produtos proibidos. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Manutenção. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Não cabimento. Sentenciada que praticou a falta durante atividade laboral para a qual havia sido designada, com abuso de confiança, além de ter mentido sobre suposta autorização para ingressar com os objetos, a aumentar a reprovabilidade da conduta. Perda de um terço dos dias remidos que se mostra adequada. Ausência de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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790 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da executada.

«1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, art. 50 - Código Civil de 2002, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. ... (Continua)

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791 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Pedido de efeito extensivo. Distrito federal. Identidade de objeto das liminares reconhecida. Autonomia político-administrativa para definir a política pública cultural. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de extensão dos efeitos da suspensão está condicionado à identidade de objeto das liminares e não das ações ajuizadas na origem. ... (Continua)

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792 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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793 - TJSP. Execução por título judicial. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Irresignação contra o afastamento da multa pelo descumprimento voluntário da sentença. CPC/1973, art. 475-J. Desacolhimento. Execução provisória que inviabiliza a incidência da sanção. Ausência de definitividade do montante fixado na condenação. Decisão dotada de eficácia, mas inibida pela existência de recurso, ainda que sem efeito suspensivo. Legítimo desejo de recorrente que afasta a natureza punitiva da multa. Recurso desprovido.

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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão agravada que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo do banco exequente que não deve prosperar. Medida pretendia pelo agravante que depende da demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50. Requisitos não preenchidos. Empresas que estão localizadas no mesmo endereço, atuam em ramo de atividade semelhante e possuem sócios pertencentes ao mesmo núcleo familiar que não são suficientes para autorizar a medida pretendida. Ademais, não houve na origem a efetivação de quaisquer diligências a fim de viabilizar a localização de bens e ativos dos executados. Necessidade de que primeiro sejam realizadas pesquisas objetivando localizar bens dos devedores originais no bojo da ação executiva, resguardado o direito de o banco agravante propor novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica caso estejam presentes os requisitos do CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal apresentados com fundamento de pagamento do crédito de ICMS perseguido. ... (Continua)

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796 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO 11.846/2023 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, X - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA DEFINIÇÃO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO DE INDULTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O indulto é prerrogativa exclusiva do Presidente da República, nos termos da CF/88, art. 84, XII, cabendo-lhe definir os requisitos e a extensão do benefício. ... (Continua)

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797 - TJSP. ARRESTO CAUTELAR -

Execução por título extrajudicial - Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência que visava o arresto de grãos e bens dos executados - Insurgência da exequente - Indícios veementes de frustração das garantias (alienação fiduciária de grãos) concedidas pelos executados (não efetuaram o plantio de soja em todas as áreas de garantia e efetuaram o plantio de outra cultura no local), dilapidação/desvio de bens e insolvência dos executados - Exame sumário e perfunctório das alegações iniciais que indica a probabilidade do direito da agravante no concernente à existência dos pressupostos legais específicos para a concessão da cautelar pretendida - Possibilidade de futura reversão da medida - Presença dos requisitos que justificam a tutela cautelar incidental pretendida (fumus boni iuris e periculum in mora), que tem como objetivo assegurar o direito perseguido (crédito) na demanda executória - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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798 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. INDEFERIMENTO. ACERTO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, em ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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799 - TJSP. CONSUMIDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO X DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Autora que encontrou corpo estranho (cabelo) em lanche fabricado pela ré. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassa o limite do aceitável. Dano moral in re ipsa, graduado pelo desvio produtivo. Quebra da justa expectativa do polo consumidor de não ter a sua saúde exposta a produto impróprio. Compensação anímica elevada para R$ 5.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Recurso provido em parte... (Continua)

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800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E AVISO PRÉVIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DE AMBAS AS COBRANÇAS, MAS DECLAROU DEVIDO O PAGAMENTO DO ÚLTIMO MÊS DE SERVIÇOS PRESTADOS. APELO DO EMBARGANTE, ALEGANDO QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA. RAZÃO ASSISTE À PARTE. NÃO FOI OBJETO DA EXECUÇÃO O PAGAMENTO DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022, ÚLTIMO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, MAS SIM O AVISO PRÉVIO, REFERENTE A NOVEMBRO DE 2022. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E AO CPC, art. 10. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO EM CONTRATOS DESTA NATUREZA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO ADESIVO DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CONTRATANTE, SENDO DEVIDA A MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE DA CLÁSULA DE PENALIDADE EM CONTRATOS DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE CONFIANÇA. CE, art. 16 e CE, art. 17-OAB. PRECEDENTE DA 3ª TURMA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CONTRATANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO.

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