(DOC. VP 482.4707.7991.5621)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. RECURSO PRINCIPAL. MULTA MORATÓRIA. Insurgência do embargante. Contrato de locação. Pagamento de débitos devidos a título de aluguéis, de despesas condominiais e de IPTU. Cobrança de multa de 10% (dez por cento). Validade. Não se tratando da cobrança de cotas condominiais do condomínio em relação ao condômino, não deve ser aplicado o CCB, art. 1.336. Multa contratual que não comporta redução, porque livremente pac

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